| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1969 |
| Date | 1969-07-18 |
| Ementa | É o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o Banco do Estado de São Paulo S.A. para consolidar a dívida do Município com esse estabelecimento de crédito. |
| native_id | 10774 |
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PROJET O_DE_LÍ;I_ N e i[ DOCUMENTO KC Artigo 12 - lí o Poder fciçe cativo autorizado a celebrar contrato com o Banco do listado de são Paulo 3.A. para consolidar a dívida do Município com esse estabelecimento do cré dito. Artigo 2C - È o Poder Executivo autorizado a abrir, na Sccçaode Contabilidade da Diretoria da -Despesa, uni credl to especial de 1® 203*566,31 (duzentos e três miljquinhentos G sessenta e seis cruzeiros novos e trinta e um centcxvos) , dês t j. nados a atender ao pt^amcnto da primeira parcela do debito re_ ferido no artigo anterior. Artigo 32 - E cancelada parcialmente, na importância de 203»566,31 (duzentos e três mil>quinhcntos G sessenta e seis cruzeiros novos e trinta e um centavos), a dotação de código 03/31^0.03-176, do orçamento vigente. Artigo kQ - O valor do credito aberto pelo :rti£o 22 desta = lei, será coberto com os recuros provenientes do cancelamento a que se refere o artigo anterior, Artigo 5Q - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publica-^ cão, Artigo 62 - Revogam-se as disposições cm contrario, Valho-mo da oportunidade paru renovar = os protestos da nais elevada ostina e distinta consideração. a)- Jonas Rodrigues Prefeito Munic ipal Mod. C 4 - 10.000- 10/68