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materia nº 20/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1969
Date 1969-08-19
EmentaO parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º.
native_id10779

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PRQJfiTO I£ LEI KQ £0/69
NQ 56/1/69
ARTIGO ic - O parágrafo 22 cio artigo 82 da Lei riunicipal nQ
I.l]l6, do 28 cio janeiro do 1.9695 passa a parágrafo»
ARTIGO 22 - Acrcscenta-se ao artigo 82 cia Lei Municipal n2 l.Z|l6s
de 28 cio janeiro cie 1,969; o seguinte parágrafo 22, •
11 § 22- Tratando-se cie vilas, prédios em condomínio￾ou construção de mais una crs^. ou um único terreno,-
a taxa será cobrada a razão clc- 0,2 (dois décimos) do
salário mínimo regional por casa, unidade ou aparta￾mento."
ARTIGO 32 .. Ksta lei entrara em vigor na dates da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario»
Aproveito a oportunidade para renovar os
protestos cie elevada estima e consideração.
a) - Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Doutor Alberto Lopes dos Santos
Digníeslmo Presidente cia Camará Municipal cie
São Vicente.-
c 4 -;iaooo -1

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