| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1969 |
| Date | 1969-08-19 |
| Ementa | O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Municipal nº 1416, de 28 de janeiro de 1969, passa a parágrafo 3º. |
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PRQJfiTO I£ LEI KQ £0/69 NQ 56/1/69 ARTIGO ic - O parágrafo 22 cio artigo 82 da Lei riunicipal nQ I.l]l6, do 28 cio janeiro do 1.9695 passa a parágrafo» ARTIGO 22 - Acrcscenta-se ao artigo 82 cia Lei Municipal n2 l.Z|l6s de 28 cio janeiro cie 1,969; o seguinte parágrafo 22, • 11 § 22- Tratando-se cie vilas, prédios em condomínioou construção de mais una crs^. ou um único terreno,- a taxa será cobrada a razão clc- 0,2 (dois décimos) do salário mínimo regional por casa, unidade ou apartamento." ARTIGO 32 .. Ksta lei entrara em vigor na dates da sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Aproveito a oportunidade para renovar os protestos cie elevada estima e consideração. a) - Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Alberto Lopes dos Santos Digníeslmo Presidente cia Camará Municipal cie São Vicente.- c 4 -;iaooo -1