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materia nº 21/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1969
Date 1969-09-09
EmentaAltera a redação do item "I" do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id10780

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PKOJ^TO DE LEI NO 21/69
DOCUMENTO NC 571/69
Artigo 12 - rassa a ter a seguinte redação o item "I" do artigo
72 da Lei ne i 377, de U. de julho de l 968:
11 -a esposa ou companheira; o marido iiTvalidof as -
filhas solteiras se;u rendimento próprio e Ob filhos
e tutelados, em geral, de qualquer idade, quando in
v ai idos j os filhos e tutelados ate £1 ou ate c/4
anos, nebt e ultimo caso, quando estudcáite sem econo
mia própria e freqítentar curso secundário ou sup.o -
rior, ea estabelecimento de ensino oficial ou p ar y
calar de\e reconhecido.
Artigo ^-Q - Dê-sc- esta reda^ão ao item "II" do artigo 10 da Lei
nQ l y/75 do Lc de julho de l $08:
" -para os filhos e tutelados, quando completarem -
cil ou iÍ4 anos, nos termos do que dispõe o item "I"
do artigo 72 desta Lei".
Artigo tis t a IGÍ entrara em vigor na data de sua publicação,
re\s as disposições em contrario.
XIi-í AFOITO Dli òOU2A, era 9 de setembro de l 969.
a)- LOPjíò DOò
Mod. C 4 -JlO.000 - 10/81

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