| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1969 |
| Date | 1969-09-09 |
| Ementa | Altera a redação do item "I" do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
| native_id | 10780 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PKOJ^TO DE LEI NO 21/69 DOCUMENTO NC 571/69 Artigo 12 - rassa a ter a seguinte redação o item "I" do artigo 72 da Lei ne i 377, de U. de julho de l 968: 11 -a esposa ou companheira; o marido iiTvalidof as - filhas solteiras se;u rendimento próprio e Ob filhos e tutelados, em geral, de qualquer idade, quando in v ai idos j os filhos e tutelados ate £1 ou ate c/4 anos, nebt e ultimo caso, quando estudcáite sem econo mia própria e freqítentar curso secundário ou sup.o - rior, ea estabelecimento de ensino oficial ou p ar y calar de\e reconhecido. Artigo ^-Q - Dê-sc- esta reda^ão ao item "II" do artigo 10 da Lei nQ l y/75 do Lc de julho de l $08: " -para os filhos e tutelados, quando completarem - cil ou iÍ4 anos, nos termos do que dispõe o item "I" do artigo 72 desta Lei". Artigo tis t a IGÍ entrara em vigor na data de sua publicação, re\s as disposições em contrario. XIi-í AFOITO Dli òOU2A, era 9 de setembro de l 969. a)- LOPjíò DOò Mod. C 4 -JlO.000 - 10/81