| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1969 |
| Date | 1969-09-16 |
| Ementa | A Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta) dias, contados desta lei, o seguro de que trata o artigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nº 4591, de 16/12/1964 (seguro contra fogo ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial), multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo imposto predial. |
| native_id | 10782 |
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Sr. Presidente , Srs. Vereadores: O seguro contra incêndios e outros sinistros de, habitações coletivas, mais particularmente os referentes aos prédios de apartamentos, constitui antiga obrigatoriedade lê gal , à cp.al poucos deram a devida atenção. Atento à evolução da construção civil, o governo da UnJção tratou de estruturar a legp lação que regula a matéria, e o fez através do Decreto-Lel n (T ii 5$1 de 16 de dezembro de l 961),, Com isso, disciplinou de vez aqueles tipos cie prédios e o seguro contra incêndios e outros só. nistrosj tendo no corpo de seu artigo 13 e respectivo garagrafoúnico atribuído às Prefeituras Municipais a fiscalizaçaf e co brancas de multas pela não observância daquela exigência. Assim, com base no referido Decreto-Lei,- apresento o seguinte PIJOJETO Dg LEI NE 23/69 DOCUKT O N 593/69 Artigo 1Q - A Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta)- dias, contados desta lei, o seguro de que trata o artigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nQ i[ 591, de 16/12/1 96ÍL - (seguro contra fogo ou outro sinistro - que cause dostruiçSo total ou parcial) - multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo impôs, to predial. Artigo 22 - Incorrerão na mesma sanção os condomínios que não pr£ videnciarera o seguro no prazo de 120 (cento e vinte )- dias, contados da data da expedição do "habite-se", Artigo 3Q - Ksta lei entrara em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. MARTIM AFONSO DU em 16/9/1 969 Mod. C 4 - 10.000- 10/68 a) José Campos