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materia nº 23/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1969
Date 1969-09-16
EmentaA Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta) dias, contados desta lei, o seguro de que trata o artigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nº 4591, de 16/12/1964 (seguro contra fogo ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial), multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo imposto predial.
native_id10782

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Sr. Presidente ,
Srs. Vereadores:
O seguro contra incêndios e outros sinis￾tros de, habitações coletivas, mais particularmente os referentes
aos prédios de apartamentos, constitui antiga obrigatoriedade lê
gal , à cp.al poucos deram a devida atenção. Atento à evolução da
construção civil, o governo da UnJção tratou de estruturar a legp
lação que regula a matéria, e o fez através do Decreto-Lel n (T
ii 5$1 de 16 de dezembro de l 961),, Com isso, disciplinou de vez
aqueles tipos cie prédios e o seguro contra incêndios e outros só.
nistrosj tendo no corpo de seu artigo 13 e respectivo garagrafo￾único atribuído às Prefeituras Municipais a fiscalizaçaf e co
brancas de multas pela não observância daquela exigência.
Assim, com base no referido Decreto-Lei,-
apresento o seguinte
PIJOJETO Dg LEI NE 23/69
DOCUKT O N 593/69
Artigo 1Q - A Prefeitura cobrará, executivamente, dos condomínios
que não tenham providenciado dentro de 60 (sessenta)-
dias, contados desta lei, o seguro de que trata o ar￾tigo 13, parágrafo Único da Lei Federal nQ i[ 591, de
16/12/1 96ÍL - (seguro contra fogo ou outro sinistro -
que cause dostruiçSo total ou parcial) - multa mensal
equivalente a 1/12 (um doze avos) do respectivo impôs,
to predial.
Artigo 22 - Incorrerão na mesma sanção os condomínios que não pr£
videnciarera o seguro no prazo de 120 (cento e vinte )-
dias, contados da data da expedição do "habite-se",
Artigo 3Q - Ksta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario.
MARTIM AFONSO DU em 16/9/1 969
Mod. C 4 - 10.000- 10/68
a) José Campos

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