| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1969 |
| Date | 1969-09-25 |
| Ementa | Aprova o Orçamento para o Exercício de 1970. |
| native_id | 10784 |
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PROJSTO DE LEI NQ £:!?/69 DOCUMENTO NQ 6í.5/69 APROVA O ORÇAMENTO PARA O KXER CÍCIO Dfí l 970. Artigo 10 - í aprovado o orçamento geral do Município de aão Vi cente para o exercício financeiro de i 970, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estiraa A RECEITA era NCR& £l«/4l£»OOOjOO (vinte e um milhões, quatrocentos e doze mil cruzeiros novos) e fixa a DESPiáòA em NCR$£lt/4l2.000500 (vinte e um milhões, quatrocentos e doso cruzeiros novos). Artigo £Q - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos 3 suprimentos de fundos e outras í oi:tes de rendas, na forma da legislarão em vigor e das especificações constantes do Anexo I e seus subanexos? de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ............ 15.606.000.00 Receitas Tributárias,,. NCR8 1£» 985 «000, 00 Receitas Patrimoniais., NCK$ 3£.000?00 Receitas de Transferências correntes.», ...... NCílft 9^8.000,00 Receitas Diversas...,». NCRg 1. 6^1^00,00 DE- CAPITAL ........... , ....... NCRg Operações de Crédito..» NCR$ 5^000,000,00 Alienações de Bens Moveis e Imóveis ...... ,., HCR| 301.000,00 Transferências de Capital, , ............ t . . » . » NCE$ 505.000,00 TOTAL ........................... t... t. 5 * 806,000,00 amlf» Mod. C-4 10.000 - 8/05 i j a r,i , ' • : /';;•'' "•• < * i ........ ,,-.; . ÍL ,j ,fc j Artigo 3Q - A DtJoPESA será realizada na forma dos quadros analj, ticos constantes dos Anexos U9 65 7? 8 e 9 e respec_ ti\os su'bane:-Loss coníorme a discriminação seguinte; I - Despesas por órgão de GovSrno e de Administração Cai,ara hunicipal NCR$ 3^.200,00 Prefeitura ;)SGR$ 21,069.800,00 Gabinete do Prefeito e Dependências».. a NCB§ 5^1.2003 00 Diretoria do expediente e Pessoal*.... o ' IíCR$ 730.600?00 Diretoria da Despesa. NCR$ l«^.37.í-,00300 Diretoria da Heceita. NCE$ l.£:19.^00300 Diretoria da Tesouraria NCFÍ 93-/400?00 Dirotoria de jer^viços Jurídicos NCRÍ 3"i^«500300 Diretoria de Turisno. KCRÊ 2:55.100500 Diretoria de CulturaArtística HCRÍ 157.500,00 Diretoria de Educação NCE§ 1.5^0.600;00 Diretoria de Assisten cia Medica Municipal. NCK$ 6í-y4./400500 Diretoria de Obras... NCRÈ 8.690.900?00 Diretoria de Serviços públicos.. NCF4 ^..939.500,00 Diretoria de Produção Parques .e Jardins..., NCR$ 2.53/4*400,00 Guarda Municipal NCR$ cO3.100,00 TOTAL.. NCEJ 21.W2.000,00 Mod. C-4 10.000 - 8/65 amlf II- De Olspesas por funções do Governo Governo e Administração Geral,»,... NCR$ 1,68^»600500 Administração Financeira,,. é WCR$ 2.$8é:.700,00 Defesa e 06 3- Recursos líaturaise Agro-Pecuarios, t Í4-- Viação, Transportes e C Qiuunic açSe s . » • . NCRft U.10000 5- 6- 7- 8- Indústria e Comer cio Educação e Cultura NCRÍ I,772t900500 baéde .......... »., NCRft 599-100900 Ben-estar social.. NCR& 89£:,000500 SGTVÍÇOS Urbanos,, NCRÍJ) l T O T A L WCRfc Artigo ija - t1 iça o prefeito autorizado a: I- proceder a transferência de suprimentos de um pá rã outro sub-elemento da mesma dotação de despesa (Anexo nQ ^); II- efetuar operações de crédito ate o limite de l\Q% (quarenta por cento) do total da receita estimada; III- abrir créditos suplementares ate b$% (quarenta - por cento) cias dotações de despesa (Anexo /-t). Artigo 5Q . - Fica o Prefeito autorizado a aprovar,, por decreto, um plano- de contenção das despesas? Parágrafo único .- o e no decurso do exercício, a arrecadarão atin gir os níveis previstos, poderão ser liberadas, por decreto do Prefeito, porporcionalmente? as dotações inclui - das no piano de contenção» . Artigo 6Q - Esta lei entrara em vigor a l Q de janeiro d.e l 970. 70 - Kevogam-se as disposições em contrario. a) Jonas Rodrigues Prefeito hunicipal amlf. Mod. C-4 10.000 - 8/65