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materia nº 26/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1969
Date 1969-09-25
EmentaA Prefeitura Municipal através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade, e de pequena reforma em toda a área do Município, no qual figure apenas o autor do projeto dispensando-se o responsável técnico pela execução.
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DOCUMENTO -Nfi
Ifi » A Prefeitura municipal, ativvec d r. Diretoric. de 0»_
brr.Sj poder?. aprovar, E requerimento do interessado,
pró j e r o de mor adie econonica, pcr a Gcliílcaçr.o nr. 3a zoric. reside^
Ciai de- cidc.de, 2 de pequena reforar era toda r. r,rea do Municípto,
no qual iigorc L.pcnr-s o autor do p rojei: o dispeasancLo-se o r
sãvel técnico pela ox
jiHTIGO 2.Q * Para efeito cie concessão d r. licença de construção, =
Considc-rando^se norj.s.dií\a aquela que atenda￾aos seguintes requisitos»
a)» ser de un só pavimento G destin. r-se errclusiva-^
mento a residência do interessado 5
V))~ n.ao poGGUir estiuturr especial nem exigir cálcu￾lo estrutural j
c)*- top 'área de construção não superior a 50 ni2t in￾clusive dc-pendcncias ou 'futuro acrescino;
d) » ser unitária, não constituindo prrte de C-grupa*-__
mento ou conjuntos de realização simultânea!
e)* ser de feitio a permitir que e n sua construção =
SG empreguem ncteri^is siuples e económicos, capazes de propor «__
cionar um mínimo de haftitabilidade, solidez, 'e higiene.
ARTIGO
tente 5
.ar macio 5
Bbf.
prra o mesmo f in do cr*Igo anterior, considera-se pé.
quona re-forrnr a que atende ^~os requisitos seguintes;
a)» ser executada no mesmo pavimento do prédio exis￾b)* não exigir estrutura ou ;rcabouco de concreto =
Mod. C-4 10000 - 8/65
e￾c~ nfo ultrapassar c. área de 25 m25 c «v só contenha￾reconstrução ou acrescimoj
d- não afetar Qualquer p < rtc do edifício situado =
no alinhcmGnto da via publica;
G- não ultrapassar, em SG tratando do reforma ou =
acréscimo era c^sa popular f a área total de- 50 n2, considerando￾nesse total a área cln edificação existente G da reforma,
ARTIGO l±Q - O projeto a ser .-.provido poderá ser apresentado p£
Io requerente ou poder-;:, ser fornecido pela Prefei￾tura, que determinara a elaboração do diversos . projetos-tipos =
básicos, de autor l c. de profissional Iv bilit: .do.
ARTIGO 59 »• As vantagens 'da presente lei só poderão ser conce￾didas a mesma pessoa uar vez cada cinco anoB,
ARTIGO 62 .. As licenças p^rr. a construção de c; sã populcr de =
que trc.tr, a presente lei? somente poderão ser defe_
ridas apó*s a assinatura,, pelo interessado, de documento no qual
declare:
a)- que ostr: ciente das penalidades legais impos-_
tas aos que íazen falsas declarações;
b)- que SG ol;rina a seguir o projeto deferido, res_
ponsabilizando-se pelo mau uso da licença conceciiclaj
c)- que esta ciente de uue pc:s.sa a ser o responsá￾vel pela execução de obraj
d)- a área clr r.ioraclia economícaj
e)- que esta ciente cie ^ue esta obrigado, sob pe￾na de multa, a fixar, a frente da obra, ume. placa, cujas dimen￾sões e características são estabelecidas polo Ato 112 6 do GiíijA/
6â Região;
f)- quem foi o autor cio projcto, nome e numero da
carteiro do CRJAj
g)- se o projcto loi ou não fornecido pela Prefei￾tura ? indicando, m/ L f irm^.tivc , qual o projeto fornecido.
ARTIGO 7Q - Alem do preenchimento dos requisitos acima, a apro.
vação do projeto depender^ clc, prova de quitação cio
imposto territorial do inovei a que se refere a construção»
Mod. C-4 10.000 - B/65
Bbf,
ARTIGO 82 - guando o f ornecimc-nto cio projeto cio construção se =
vorif içor por parte cia i-iunicipcltdade, o interessado
d ovo J* a recolher -aos cofres cia Prefeitura, a título cie taxa, a
quantia igurl a JQfo (trinta por cento) cio valor cio s ai ar i o- raínj,
* ;- 4
mo regional cie adulto» arredondada a fraçao cie COfltavos para um
cruzeiro,
92 . ilsta lei entrará em vigor na data cie sua publicação,
revogadas as clisposiçSes em contrario e G n especial
as leis n2e, 51^57 1 898/63» l|ia9/65, l.eliQ/66 e 1.375/68.
Valomo.nos do ensejo paro, renovar as =
exprcssSos de elevada cstinic. e oonsideracão»
a) v JONAS H
Pref e it o Hunlc ipal
Mod. C-4 10000 - 8/65

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