| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1969 |
| Date | 1969-09-25 |
| Ementa | A Prefeitura Municipal através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade, e de pequena reforma em toda a área do Município, no qual figure apenas o autor do projeto dispensando-se o responsável técnico pela execução. |
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"> L:JÍI lífi £6 769 DOCUMENTO -Nfi Ifi » A Prefeitura municipal, ativvec d r. Diretoric. de 0»_ brr.Sj poder?. aprovar, E requerimento do interessado, pró j e r o de mor adie econonica, pcr a Gcliílcaçr.o nr. 3a zoric. reside^ Ciai de- cidc.de, 2 de pequena reforar era toda r. r,rea do Municípto, no qual iigorc L.pcnr-s o autor do p rojei: o dispeasancLo-se o r sãvel técnico pela ox jiHTIGO 2.Q * Para efeito cie concessão d r. licença de construção, = Considc-rando^se norj.s.dií\a aquela que atendaaos seguintes requisitos» a)» ser de un só pavimento G destin. r-se errclusiva-^ mento a residência do interessado 5 V))~ n.ao poGGUir estiuturr especial nem exigir cálculo estrutural j c)*- top 'área de construção não superior a 50 ni2t inclusive dc-pendcncias ou 'futuro acrescino; d) » ser unitária, não constituindo prrte de C-grupa*-__ mento ou conjuntos de realização simultânea! e)* ser de feitio a permitir que e n sua construção = SG empreguem ncteri^is siuples e económicos, capazes de propor «__ cionar um mínimo de haftitabilidade, solidez, 'e higiene. ARTIGO tente 5 .ar macio 5 Bbf. prra o mesmo f in do cr*Igo anterior, considera-se pé. quona re-forrnr a que atende ^~os requisitos seguintes; a)» ser executada no mesmo pavimento do prédio exisb)* não exigir estrutura ou ;rcabouco de concreto = Mod. C-4 10000 - 8/65 ec~ nfo ultrapassar c. área de 25 m25 c «v só contenhareconstrução ou acrescimoj d- não afetar Qualquer p < rtc do edifício situado = no alinhcmGnto da via publica; G- não ultrapassar, em SG tratando do reforma ou = acréscimo era c^sa popular f a área total de- 50 n2, considerandonesse total a área cln edificação existente G da reforma, ARTIGO l±Q - O projeto a ser .-.provido poderá ser apresentado p£ Io requerente ou poder-;:, ser fornecido pela Prefeitura, que determinara a elaboração do diversos . projetos-tipos = básicos, de autor l c. de profissional Iv bilit: .do. ARTIGO 59 »• As vantagens 'da presente lei só poderão ser concedidas a mesma pessoa uar vez cada cinco anoB, ARTIGO 62 .. As licenças p^rr. a construção de c; sã populcr de = que trc.tr, a presente lei? somente poderão ser defe_ ridas apó*s a assinatura,, pelo interessado, de documento no qual declare: a)- que ostr: ciente das penalidades legais impos-_ tas aos que íazen falsas declarações; b)- que SG ol;rina a seguir o projeto deferido, res_ ponsabilizando-se pelo mau uso da licença conceciiclaj c)- que esta ciente de uue pc:s.sa a ser o responsável pela execução de obraj d)- a área clr r.ioraclia economícaj e)- que esta ciente cie ^ue esta obrigado, sob pena de multa, a fixar, a frente da obra, ume. placa, cujas dimensões e características são estabelecidas polo Ato 112 6 do GiíijA/ 6â Região; f)- quem foi o autor cio projcto, nome e numero da carteiro do CRJAj g)- se o projcto loi ou não fornecido pela Prefeitura ? indicando, m/ L f irm^.tivc , qual o projeto fornecido. ARTIGO 7Q - Alem do preenchimento dos requisitos acima, a apro. vação do projeto depender^ clc, prova de quitação cio imposto territorial do inovei a que se refere a construção» Mod. C-4 10.000 - B/65 Bbf, ARTIGO 82 - guando o f ornecimc-nto cio projeto cio construção se = vorif içor por parte cia i-iunicipcltdade, o interessado d ovo J* a recolher -aos cofres cia Prefeitura, a título cie taxa, a quantia igurl a JQfo (trinta por cento) cio valor cio s ai ar i o- raínj, * ;- 4 mo regional cie adulto» arredondada a fraçao cie COfltavos para um cruzeiro, 92 . ilsta lei entrará em vigor na data cie sua publicação, revogadas as clisposiçSes em contrario e G n especial as leis n2e, 51^57 1 898/63» l|ia9/65, l.eliQ/66 e 1.375/68. Valomo.nos do ensejo paro, renovar as = exprcssSos de elevada cstinic. e oonsideracão» a) v JONAS H Pref e it o Hunlc ipal Mod. C-4 10000 - 8/65