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materia nº 29/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1969
Date 1969-10-23
EmentaAltera a redação da Sub-Secção II da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id10788

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Artigo 1Q - Passa a ter a seguinte redaçSo a Sub-tiecç&o II
Lei na l 377? de -£ do julho de "i 968:
da
"Artigo 2:0 - A família do servidor falecido, ainda que no tenpo
de sua norte estivesse ele aposentado ou em dispo￾nibilidade, será concedido au>;íllo-funeral corres￾pondente a um (1) mês de vencimento, provento ou
salário.
§ ia - Quando não houver pessoa da ía.alia do servidor no
local do falecimento ou procurador legalmente habi
litadOj o auxilio-funeral será pago a quen prono -
ver o enterro, aediante prova 'Ias despesas, ate o
i:iaxii.io previsto neste artigo.
§ 2Q - O pagamento do auxilio-funeral obedecerá a proces￾so sunario e devera ser concedido no prazo de vin￾te e quatro (£/j) horas da apresentação do atestado
de óbito.
§ ^Q - O au^ilio-íuneral, e;.i qualquer hipótese, independe
de carência. *'
Artigo £Q - Dê-se esta redação ao artigo 5^ da Lei na l 577,de
l£ de julho de l 9^8:
!I0 nandato do Conselho de AcL:inistraçâo será de t
anos, cabendo aos seus nenbros, designar qual dj| -
lês exercera o cargo de superintendente e respond^
rã pela administração oconeV.iico-financeira da
Caixa."
Artigo JQ - Acrescente-se mais l item ao artigo 55 da Lei nfl
l 377S cie li. de julho de l 9^5, com esta redação:
"X - designar o Superintendente da Caixa, nos ter￾nos do artigo 53»"
Artigo iio - Ssta lei entr..rá eu vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições ea contrário.
Mod. C 4 . 10.000- 10/68
SALA HAETB; AFONSO DE SOUSA, ea 23 de outubro de i 969.
a)- KOYU JHA.

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