| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1969 |
| Date | 1969-10-23 |
| Ementa | Altera a redação da Sub-Secção II da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
| native_id | 10788 |
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Artigo 1Q - Passa a ter a seguinte redaçSo a Sub-tiecç&o II Lei na l 377? de -£ do julho de "i 968: da "Artigo 2:0 - A família do servidor falecido, ainda que no tenpo de sua norte estivesse ele aposentado ou em disponibilidade, será concedido au>;íllo-funeral correspondente a um (1) mês de vencimento, provento ou salário. § ia - Quando não houver pessoa da ía.alia do servidor no local do falecimento ou procurador legalmente habi litadOj o auxilio-funeral será pago a quen prono - ver o enterro, aediante prova 'Ias despesas, ate o i:iaxii.io previsto neste artigo. § 2Q - O pagamento do auxilio-funeral obedecerá a processo sunario e devera ser concedido no prazo de vinte e quatro (£/j) horas da apresentação do atestado de óbito. § ^Q - O au^ilio-íuneral, e;.i qualquer hipótese, independe de carência. *' Artigo £Q - Dê-se esta redação ao artigo 5^ da Lei na l 577,de l£ de julho de l 9^8: !I0 nandato do Conselho de AcL:inistraçâo será de t anos, cabendo aos seus nenbros, designar qual dj| - lês exercera o cargo de superintendente e respond^ rã pela administração oconeV.iico-financeira da Caixa." Artigo JQ - Acrescente-se mais l item ao artigo 55 da Lei nfl l 377S cie li. de julho de l 9^5, com esta redação: "X - designar o Superintendente da Caixa, nos ternos do artigo 53»" Artigo iio - Ssta lei entr..rá eu vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições ea contrário. Mod. C 4 . 10.000- 10/68 SALA HAETB; AFONSO DE SOUSA, ea 23 de outubro de i 969. a)- KOYU JHA.