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materia nº 30/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1969
Date 1969-10-23
EmentaAutoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido entre 1º e 31 de dezembro e dá outras providências.
native_id10789

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PKOJKTO Dfí LEI Nfi 30/69
DOCUI^NTO NO 75^69
Autoriza o funcionamento de estabelecimen￾tos, em horário especial, durante o período compre
endido entre 1Q e 31 de deze/.ibro e dá outras pró
vidências.
Artigo IQ - No período compreendido entre 1Q -i 3'1 de dezembro, qual
quer estabelecimento comercial ou de prestação de servj.
cos poderá funcionar das 18 às cZ horas, nos dias
úteiss e das 8 \s 12: horas, nos domingos e feriados.
Artigo 2:0 - O funcionamento no horário referido no artigo anterior￾depende de recuerimento e do pagamento prévio de uma ta
xá de licença especial de montante correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) do valor da taxa de licença -
normal do e st abele c i&ento.
§ - Único - O montante da taxa de licença especials em relação a
cada estabelecimento, nunca poderá ser inferior a quin￾ta parte do valor do maior salário-rnínimo regional.
Artigo 32 - O estabelecimento que funcionar no horário especial es,
tabelecido por esta iei5 se..i o pagamento da taxa referj.
da no artigo anterior, incorrera em multa de montante -
variável entre a decima e a quarta parte do valor do
maior saiario-min imo regional, elevada ao dobro na rein
cidência, em cada dia de funcionamento indevido,
Artigo /jQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Subscrevemo-nos, nesta oportunidade, com
apreço e consideração.
a) Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Cfs
Mod. C 4 - 10.000 - 10/6Í
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