| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1969 |
| Date | 1969-10-23 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido entre 1º e 31 de dezembro e dá outras providências. |
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PKOJKTO Dfí LEI Nfi 30/69 DOCUI^NTO NO 75^69 Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compre endido entre 1Q e 31 de deze/.ibro e dá outras pró vidências. Artigo IQ - No período compreendido entre 1Q -i 3'1 de dezembro, qual quer estabelecimento comercial ou de prestação de servj. cos poderá funcionar das 18 às cZ horas, nos dias úteiss e das 8 \s 12: horas, nos domingos e feriados. Artigo 2:0 - O funcionamento no horário referido no artigo anteriordepende de recuerimento e do pagamento prévio de uma ta xá de licença especial de montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa de licença - normal do e st abele c i&ento. § - Único - O montante da taxa de licença especials em relação a cada estabelecimento, nunca poderá ser inferior a quinta parte do valor do maior salário-rnínimo regional. Artigo 32 - O estabelecimento que funcionar no horário especial es, tabelecido por esta iei5 se..i o pagamento da taxa referj. da no artigo anterior, incorrera em multa de montante - variável entre a decima e a quarta parte do valor do maior saiario-min imo regional, elevada ao dobro na rein cidência, em cada dia de funcionamento indevido, Artigo /jQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Subscrevemo-nos, nesta oportunidade, com apreço e consideração. a) Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Cfs Mod. C 4 - 10.000 - 10/6Í O \K'