| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1969 |
| Date | 1969-10-23 |
| Ementa | Abre crédito de NCr$ 23.000,00 Suplementar a verbas do Orçamento vigente, e dá outras providências. |
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PROJI3TO DE LEI N Q. 31/69 ARQUIVADO DOCUMENTO N Q 770 / 69 Abre credito de I® 23*000,00 Suplementar a verbas do Orçamento vigente, c dá outras providências» Art', 12 - Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir, ria Secção de Contabilidade da Dlrotoria da Despesa, um credito de IÇJ 23»000,00 (vinte e três mil cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações de despesa do orçamento vigente; CÓDIGO ESPI^IFICA^ÃO Il-iPORT ANCIÃ 05«3130«03 - Serviços de Terceiros...... lii.3120.93 - Material de Consumo Total . Art, 22 A 3.000,00 £0,000,00 23.000,00 *••*••• • - Fica anulada, parcialmente na Importância de 23»000500 (vinte e três mil cruzeiros novos), a dotação de despesa de código 03.31^0.03 - Encargos Diversos -, do orçamen to vigente. Art. 3Q - As despesas coni a execução dosta lei correrão por conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. Art, i|2 - As suplementaçÕcs e o cancelamento referidos nos artl-M gos 12 e 2£, desta lei, serão aplicados nos sub-elomentos das dotações da Tabela "Explicativa da Despesa, baixada pelo = Decreto nC 1.571> cie 20 de dezembro de l 968, por Decreto Executi vo. Art» 52 _ Ssta lei entrará em vigor na data de sua aplicação. Art* 6Q - Revogam-se as disposições em contrario, S ubscrevemo-*nos , nest a opor t unidade, com apreço e consideração, a) - JONAS ROORItiUKS Prefeit o Municipal Mod. G 4 - 10.000 -