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materia nº 31/1969

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1969
Date 1969-10-23
EmentaAbre crédito de NCr$ 23.000,00 Suplementar a verbas do Orçamento vigente, e dá outras providências.
native_id10790

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PROJI3TO DE LEI N Q. 31/69
ARQUIVADO
DOCUMENTO N Q 770 / 69
Abre credito de I® 23*000,00 Suplementar a verbas
do Orçamento vigente, c dá outras providências»
Art', 12 - Fica o Prefeito municipal autorizado a abrir, ria Secção
de Contabilidade da Dlrotoria da Despesa, um credito de
IÇJ 23»000,00 (vinte e três mil cruzeiros novos), suplementar às
seguintes dotações de despesa do orçamento vigente;
CÓDIGO ESPI^IFICA^ÃO Il-iPORT ANCIÃ
05«3130«03 - Serviços de Terceiros......
lii.3120.93 - Material de Consumo
Total .
Art, 22
A
3.000,00
£0,000,00
23.000,00
*••*••• •
- Fica anulada, parcialmente na Importância de
23»000500 (vinte e três mil cruzeiros novos), a dotação
de despesa de código 03.31^0.03 - Encargos Diversos -, do orçamen
to vigente.
Art. 3Q - As despesas coni a execução dosta lei correrão por conta
dos recursos provenientes da anulação referida no arti￾go anterior.
Art, i|2 - As suplementaçÕcs e o cancelamento referidos nos artl-M
gos 12 e 2£, desta lei, serão aplicados nos sub-elomen￾tos das dotações da Tabela "Explicativa da Despesa, baixada pelo =
Decreto nC 1.571> cie 20 de dezembro de l 968, por Decreto Executi
vo.
Art» 52 _ Ssta lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Art* 6Q - Revogam-se as disposições em contrario,
S ubscrevemo-*nos , nest a opor t unidade, com
apreço e consideração,
a) - JONAS ROORItiUKS
Prefeit o Municipal
Mod. G 4 - 10.000 -

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