materia nº 2/1970

3R.
3R3. VEREADORES
Submeto à apreciação do douto Plenário, o seguin
te:
pOCIJMENTO N 2 _ §8 /7 O
ARTIGO 12 - ?ica revogada, em tocos os seus termos, A L.í:i N2
l 099? cie 10 âe fevereiro cie l 9^5, que dispõe -
sobre a criação do Serviço Punerário, neste liunil
cfpio.
ARTIGO 2£ - 3sta lei entrara en vigor na data de sua publica—
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çao, revogadas as disposições em contrario.
SAIA HARTUvI A?OU30 DB SOUSA, em 5/3/70
a) - FRANCISCO SAI.IPAIO BORGES
J U S T I P I C A T I Y A
Como a lei em epígrafe está en vigor há 5 longos anos
e como não houve interesse do Executivo era ezecutá-la, depre_ -
ende-se que se trata de unta lei inútil, desnecessária, não se
justificando, portanto, a sua existência.
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Mod, C 4 - 10.000 - 9/69