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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaTorna obrigatória a notificação por hospitais públicos e privados existentes no Município de São Vicente, à Secretaria Municipal de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele.
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-08-03 Às Comissões competentes — —
2023-08-03 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Espinha Bífida é uma malformação congênita relativamente 
comum caracterizada por fechamento incompleto do tubo neural. Algumas 
vértebras que recobrem a medula espinhal não são totalmente formadas, 
permanecendo abertas e sem se fundirem. 
Há três tipos de mal formações englobadas na espinha bífida: 
espinha bífida oculta, meningocele e mielomeningocele. 
O local mais comum das malformações é nas áreas lombar e 
sacral. A mielomeningolece é a forma mais complexa e comum, e faz com que 
indivíduos afetados sejam classificados como portadores de deficiência física. 
Os termos espinha bífida e mielomeningocele geralmente são utilizados como 
sinônimos. 
A meningolece e mielomeningocele estão entre os problemas 
congênitos mais comuns, com uma incidência mundial de cerca de 1 em cada 
1000 nascimentos. A sua forma oculta é muito mais comum, mas raramente 
causa sintomas que afetam o sistema neurológico. 
Sabemos que com informações precisas sobre a patologia, e 
principalmente da quantidade de casos que ocorrem em São Vicente, o 
município poderá promover políticas públicas adequadas para auxiliar os 
pacientes, bem como suas famílias que sofrem com o descaso público.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 121/2023
Torna obrigatória a notificação por 
hospitais públicos e privados existentes 
no Município de São Vicente, à 
Secretaria Municipal de Saúde acerca 
do nascimento de crianças com a 
patologia Mielomeningocele.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, 
por parte dos hospitais públicos e privados existentes no Município de São 
Vicente, à Secretaria Municipal de Saúde acerca do nascimento de crianças 
com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida).
Art. 2º - O Poder Público regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
JABÁ
Vereador

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