materia nº 11/1970

Autoriza celebração de convénio
Jonas HoOrl^ues, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições '-;ue são conferirias .^or lei,
faz saber que a Camará "unicipal çic São Vicente decreta e ele -
sanciona e protfulga a seguinte lei:
APJTIGO lc - Fica o Po^or Executivo autorizado a celebrar convé￾nio com o Governo rio Estaco rte São Paulo através -
sua Secretaria rle Cultura, Esportes e Turismo., pa￾ra fins cie receber em redime ^e cessão em comodato,
por prazo indeterminado, bens moveis constantes de
lurrãnarius e acessórios a serem instalados em lo￾cais considerados de a^ra^ão turística do município.
AáTIGO 2Q - Esta lei entrara e.n vi£'or na data rie sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrario,
Agradecendo a V»Exa« a atenção que
te.ii sido dispensada, flrrno-me,
Respeitosamente.
a) - Jonas Vlo^rigues
Prefeito ??unicipal
Exmot 3r.
Sebastião lUbeiro da Silva
DD, Presidente da Ca- ..rã Municipal de
São Vicente.-
E
me
Mexi. C 4 - 10.000 - 10/68 í^ »