materia nº 15/1970

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ÍÍS 15/70
Mod. C 4 - 10.000 - 10/68
DOCUMENTO Ij;£ 3^4/70
Artigo 12 - Somente a título precário serão concedidas licenças
para funcionamento de "boites", "dancings", "caba—
rés", "taxi-girls", "restaurantes-dançantes" e "re.s
taurantes-musicados" .
Artigo 22 - Estes estabelecimentos terão suas licenças cassadas
quando não dispuserem das necessárias condições de￾salubridade, higiene e segurança, e neles se exerce.
rem atividades prejudiciais a saúde, higiene, ou se
tornarem foco de desordem, ou nocivos ao decoro, ao
sossego público ou à ordem»
Artigo 3Q - As "boites", os "restaurantes-dançontes" e "restau￾reiites-musicados" , quo funcionarem com frequência -
que não sej a caracterizada como familiar, sofrerão￾cassaçao de sua licença.
§ - Único - Às "boites", aos "restaurantes-dançantes" e "restau
rsntes-musicados", será facultado o funcionamento -
das 20 horas às U da madrugada; paro os demais esta
belecimentos mencionados nesta lei, o horário será￾das 22 às 1+ horas da madrugada.
Artigo L\.Q - °s estabelecimentos a que esta lei se refere só pó
de r ao ser instalados a uma distancia nunca inferior
a 200 metros de asilos, colégios, hospitais, casas
de saúde, clínicas, quartéis e igrejas de qualquer￾culto.
Parágrafo lê - ilão será concedida licença para a instalação de
"boites", "cabares", "taxi-girls", "restaurantes- -
-dançantes e "restaurantes-musiçados, em prédios de
apartamentos, salvo tratando-se de unidades autóno￾mas e em pavimento térreo.
Parágrafo 2Q - Igualmente não será concedida licença na Zona Re_
sidencial do Município, com exceção dos prédios com
frente para o mar e em locais considerados de atra￾ção turística.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 11 de junho de l 970
\K* aã) Jsyme Hourneaux de Moura - Vereador
Dante Cecchi