materia nº 16/1970

PROJETO DE LEI NQ 16 70
DOCUhENTO 356/70
AKTIGO 12 ^ Passam a ter a seguinte redaçao, os artigos
da Lei nQ 783, de 28 de novembro de l 961:
"Artigo
e 3Q ~
- A área a que só refere o artigo anterior,
destinar-se-a à construção- de predios￾para a instalação da Gamara o do Fórum -
do São Vicente,
Artigo 3Q - Fica o órgão Executivo autorizado a alije
nar ao Governo do Estado, a área da Pra￾ça Bernardino de Campos, não superior a
[[00 m^, para a construção do prédio des￾tinado ao Fórum da Comarca de São Vicen￾te.
§ único - A alienação prevista neste artigo ficara
sem efeito se, depois do 3 anos de sua -
efotivaçao, o Governo do Estado não der
à respectiva área, a destinação prevista
nesta lei".
ARTIGO £Q - Esta lei entrara em vigor na data do sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário.
SALA KAÍÍTIM APOIÍSO DE SOUZA,
cm 16 do junho de l 970.
B
b
Mod. C 4 - 10.000 - 10/dB •
a)- SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
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