| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 para obras de ampliação de Grupos Escolares Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 10811 |
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l PROJETO DE LEI W° 17/70 2.0ÇU MENTO NÇ _ _J60/70 Autoriza a abertura de Credito Espe-_ ciai de líi-200.000,00 para obras de am plia.çao de Grupos Escolares Municipens G da outras providências, Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente 5 usando cias atribuições que lhe são conferidas por lei, faz - saber que a Camará MUniclpal'de São Vicente decreta e ele saneio na e promulga a seguinte lei: Artigo 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na cão de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um to especial de a-.— 200» 000, 00 (duzentos mil cruzeiros) destinadosa ocorrer as despesas com as obras de ampliação de Grupos Escola rés Municipais . Artigo £2 - Fica anulada parcialmente na importância de Cr$..... 2:00.000,00 (duzentos mil cruzeiros) saldo da dotação 1205-/4H0.99 - Obras Publicas, do orçamento vigente. Artigo 3Q " O valor do presente credito será coberto com os re-_ cursos de que trata o artigo anterior» Artigo ZjQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 5Q " Revogam-se as disposições em contrario, crevo-me Agradecendo a V. Exa« a atenção dispensada, subsRespeitosamente, a) - JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr, Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.- Mod. C 4 - 10.000- \ '.\ '