| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | É concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara, um aumento de vencimentos de 30% calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencimento vigente em 30 de abril do corrente ano. |
| native_id | 10813 |
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áã^ Srs» Vereadores: Wo expediente da presente Sessão, foi lida mensagem do Sr. Prefeito hunicipal, capeando Projeto de Lei dispondo sobre a concessão de um aumento de ~$Q% aos servidores muni cipais. Adotando idêntico critério e por ser de intel rã justiça e necessidade, a Mesa da Camará resolveu dar idêntico aumento aos servidores da Secretaria da Camará, para o que apresento o seguinte DE LEI , DOCUMENTO Artigo 12 - É concedido aos funcionário da Secretaria da Camará, um aumento de vencimentos de 30/^ calculado sobre o valor do respectivo padrão de vencinento vigente em30 de abril do corrente ano. Artigo 2Q - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple-^ mentadas oportunamente, se necessário. Artigo 3Q " Esta lei entrara ein vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de junhodoste ano. Artigo /|Q - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 ^e junho de l 970. aã) - SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA RIVADAVIA DA SILVA OLIVEIRA CARLOS MORE EU Mod. C 4 - 10.000- II