| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para concessão de auxílio único às entidades que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 10814 |
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PROJETO DE LEí NQ 20/70 DOCUMENTO °- ^01/70 Autoriza a abertura de creditoespecial para concessão de aux_i lio único as entidades que esp^ cifica e da outras providencias. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saberque a câmara Municipal decreta e ele sanciona e pronulga a seguinte lei: ART. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder auxi-_ lio único no montante de Cr$-7«000,00 (sete mil cruze_i ros), cuja distribuição fará por decreto, as entidades?,Instituto "Henrique Oswald" e Sociedade "São Vicente de Paulo". ART. 22 - Fica o Prefeito autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um credito de (i>;>...«. 7,000500 (sete mil cruzeiros) a fim de ocorrer às despesas referidas no artigo anterior* ART» 32 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$».. 7.000,00 (sete mil cruzeiros) o saldo da dotação de çp_ digo 0901-[ill40.65 - Material Permanente - do orçamento vigente. ART. /4o- - As despesas com a execução desta lei, correrão a conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior? 'v. ART. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação* ART. 6$ - Revogam-se as disposições em contrario. Agradecendo a V.Exas a atenção dispensada, subscrevome, renovando os protestos de estima e apreço. Respeitosamente, a) - Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. Sebastião Ribeiro da Silva DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.- Í»»a Mod. C-4 - 10,000 • 9/69