materia nº 24/1970

3r . Presidente:
Por um lapso, a Lei n0- l, 377 5 que criou a Caixa de
A v* Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, deixou de
incluir os enteados como dependentes , nas mesmas condições em
que o fez em relação aos filhos e tutelados, e, de acordo, ate,
com o que estabelece o regulamento da Previdência Social no ambi
to federal, previa to no Decreto nC 60-501, de lU de março de 1967.
Ê, pois, para corrigir a falha da lei, que apresen
to o seguinte
ARTIGO 12- Para efeito do disposto nos itens llllc e "H", dos ar
tigos 72 e 10, respectivamente, da Lei nQ 1.377? de
12 de junho de 1.968, modificados pela Lei nQ nQ,...
1./I39) 3e 3 do outubro de 1.969, os enteados equipa￾ram-se aos filhos e tutelados.
ARTIGO £2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
** f revogadas as disposições em contrario.
Sala Martim Afonso de Souza, em 2.J de agosto de 1.970,
a)- 03WALDO MARQUES.
o V\. C 4 - 10.000 • 9/69