materia nº 26/1970

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PROJETO DE LEI NQ 26/70
DOCUMENTO 511/70
Dispõe sobre celebração de convénio
com a Secretaria de Estado dos Nego
cios da Educação, e da outras provi
dencias*
ARTIGO 12 - De acordo com o disposto no Decreto Lei Complementar￾nc 9 de 31 de dezembro de l 9^9» fica o Executivo au￾torizado a celebrar convénio com a Secretaria de Estado de São
Paulo, para a reforma neste hunicípio, do Grupo Escolar "Vila Me￾lo» (antigo Grupo Escolr.r "António Pedro») •
ARTIGO 2^ - Os recursos para a construção a que se refere o arti￾go anterior serão indicados pelo F«E»C«E., devendo a
diferença ser coberta pelo Município se o custo da obra ultrapas￾sar a dotação prevista.
ARTiGO ^Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Agradecendo a V» Exa. a atenção que me tem
sido dispensada, subscrevo-me
Respeitosamentej
a)- Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Sebastião Ribeiro da Silva
DD» Presidente da câmara Municipal de
São Vicente.-
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Mod. C 4 - 10.000 9/69