| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Altera o artigo 67, da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
| native_id | 10827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
56a. Ord.70 •3' PKOJETO DE LEI NO 33/70 DOCUMTO ÍJC 6 Ia/70 Altera o artigo 67, da LL-Í nQ l 377, de 12 de julho de l 968, .ARTIGO l£> - O artigo 67 da Lei nQ 1.377» J-Q l£ de julho de l 968, passa a ter a seguinte redaçao: o 67- 0 serviu or municipal que íôr designado - para prestar serviço à Caixa de FTGVldÔJ} cia será considerado para toOos os efeitos co;;;o a serviço da repartição de origer.Lj salvo quanto aos vencimentos ou a renuneraçao, que í iccj^ao a co.rgo da autarquia"» - Esta lei entrara en vigor na data de sua publicação ARTIGO 3Q "" itevogam-se as disposições en contraio. Nesta oportunidade, renovo UGUS tos de elevada estina e consideração. At ene iosanente, a) - Jonas Rodrigues Prefeito J-Ãinicipal Ao Bxno» Si1* SEB*.STffiO .íIBErtíO DA DD. PREòIDEiTTE DA GAMOU í-fJiaCIP.J, DE S IO VICENTE.- Ebf