materia nº 35/1970

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Institui o Código Tributário do
Manicípio.
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PROJETO DE LEI NQ ^5/70
DOCUMENTO WQ 73£/2°
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t￾LIVRO PRIMEIRO
Sistena Tributário IJunicipal
TÍTULO I
Tributos
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições preliminares
ARTIGO 12 - Este Código disciplina o, atividade tributaria do líunicí
pio e regula as relações entr^ o contribuinte e o fisco
municipal decorrentes da tributação»
ARTIGO 2C - Tributo e toda prostaçao pecuniária, en noeda ou cujo -
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção￾de ato considerado ilícito, instituída en lei e cobrada mediante a￾tividade administrativa plenamente vinculada.
ARTIGO ^c- O sistema tributário municipal compoe-se dos seguintes￾tributos, que se regularão por esta lei e pelos demais￾ates normativos expedidos pelo Executivo.
I - Impostos:
a) predial;
b) territorial urbano;
c) s$bre serviços de qualquer natureza;
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C£. /fe 9 t^/6£&
^ ^ ^6Ge<M€>& /
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II - Taxas s
a) decorrentes do exercício do poder de polícia;
b) decorrentes de atos relativos a utilização ef etiva￾ou potencial de serviços públicos nunicipals presta
dos aos contribuintes ou postos a sua disposição»
III - Contribuição de Melhoria.
TÍTULO II
Impostos
CAPÍTULO I
InpSsto Predial
SEQ£0 I
Incidência
AHTIGO Ijs - Constitui fato gerador do inpSsto predial, a proprie￾dade, o donínio útil ou a posse, a qualquer titulo, de
ben inovei construído, localizado na zona urbana do Município,»
ARTIGO 5C - Para os efeitos dSste inp8stO| considera-se zona urba￾na toda área en que existan nelhoranentos executados -
ou nantidos pelo poder publico, indicados en pelo nenos dois inci￾sos seguintes l
I - neio fio ou calçanento, con canalização de aguas _
viais;
II - abastecinento de agua;
III - s is teria do esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação publica, con ou sen posttanento pa
ra distribuição doniciliarj
V - escola prinrxia ou pasto de saúde, a una distancia, nâ
xina de 3 (três) quilânctros d^ inovol considerado»
Mod. C 4 - 10.OOO
c
§ 1£ - Consideran-se tanbei: urbanas as áreas urbanlza￾veis, ou de expansão urbana,constantes de loteamentos devidar.ien
te aprovados, destinados à habitação, à industria na ao coner-_
cio»
§ 2° - O Executivo fixara, periodicamente, o perímetro
da zona definida neste artigo, podendo ela abranger, desde lo￾go, as áreas a que se refere o parágrafo anterior»
Artigo 6o - Para os efeitos deste inpésto, considera￾se construído todo o inovei no qual exista edificação que pos￾sa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer ativi
dades»
Artigo 7Q " & incidSncia, sen prejuízo das couinaçoes￾cabíveis, independe do cunprinento de quaisquer exigências le-__
gais, regulamentares ou administrativas»
Artigo 82- 0 imposto não incide»
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição
da Republica, observado, sendo o caso, o disposto em
lei conplenentarj
II - sobre os imóveis, ou parte destes, considerados GODO
não construídos para os çíeitos da incidência do im￾p8sto territorial urbano»
Isenções
Artigo 90 " São isentos do iiipSstoj
I - os conventos, seninarios, residências paroquiais,
quando de propriedade de entidades religiosas de
qualquer culto;
II - os inoveis construídos, de propriedade dês
ebf .
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a) entidades culturais, observado o disposto en lei f£
deral conplement.,r, quanto as instituições de educa.
ç5o ou de assistência social;
b) agroniaçSos desportivas legalmente constituídas, s,e.
diadac no Município, desde que se destinen ao seu
uso exclusivo;
c) de particulares quando cedidos en comodato ao iíuni￾cípio, ao Estado ou à União, para fins educacionais
durante o prazo de comodato;
d) associações benef icientcs ou de caridade, en que
funcionen, por ela mantidos, hospitais, asilos, cr£
ches, ambulatórios ou p 'stos de puericult raf
III - os edifícios destinados a:
a) teatros, que se construírem no prazo de cinco anos,
contados da data da promulgação da presente lei,
com destinaçao própria a espetaculos teatrais ou
concertos, conferências ou nutras finalidades cultu
rais, vedadas as exibições c inemat o gráficas;
b) hotéis, que forem construídos ou adaptados, no pra￾zo de dez anos, contados da data da promulgação da
presente lei, desde ^ue tenham no nini.no ZjO (quarei^
ta) quartos, con sala de banho privativa a cada un,
alem das peças .obrigatórias e normais em ediíícios￾dessa natureza»
§ Ifi - A isenção referida na letra "b" do inciso III
deste artigo, vigorara pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar￾do termino da construção nova ou da adaptação»
Artigo 10 - As isençSes previstas no artigo anterior -
ebf.
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cê.
deverão ser solicitadas mediante requerinento devidamente ins-_-
truído quanto ao preenchinento dos requisitos e deriais condl-^
coes estabelecidas pela legislação nunicipal, para outorga do
benefício»
Artigo 11-0 deferiuento do pedido de isenção, para o
prinelro exercício, servira para os seguintes, desde que o bens
ficiario, para renovação do favor fiscal, conprove perante o
fisco, anualnente, durante o n8s de novenbro do ano imediata-^
nente anterior ao do favor fiscal pretendido, que continua pre￾enchendo os requisitos e condições para gozar da isenção»
§ ia -A inobservância do disposto neste artigo iuplica
rá na perda do benefício»
§ 2C - No caso de declaração f a3,sa,f içara o beneficia
rio sujeito ao lançamento do Inpdsto con o acresciuo de 100$
(cen por cento), no respectivo exercício, sen prejuízo das de-^
nais coninaçoes legais»
Artigo 12 - Aos ex-conbat entes da Segunda Guerra MundjL
alj que teiihan participado efotiva;.iente eu operações bélicas da
Força Expedicionária Brasileira, da Ilarinha, da Força Aérea Bra
sileira, ben cono aos participantes ativos da Hevolução Consti￾tucioalista de l 932> fica assegurada a redução de 50$ (cinquen,
ta por conto) do i ;posto que incida s5bre o inovei eu que, resida
e do qual seja proprietário ou cor.ipronissarlo conprador»
Parágrafo Único •• A redução prevista neste artigo ê e^
tensiva aos co:::_ onentes 'Ia Meirinha líercante que tenhau partici￾pado ativanente da Segunda Guerra ÍJundial»
13 - Para gozar da redução a que se refere o a.r
tigo anterior, o interessado devera requerer ao Prefeito Munic,i
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palj instruindo seu pedido con os seguintes docunentost
I - Prova da qualidade de participante da Secunda Guerra
Mundial ou da Hevoluçao Constitucionalista de l 932j
fornecida pelos respectivos Ministérios ou autorida￾de oonpatontej
II - Certidão atualizada da transcrição do ir.ovel, expedi
da pelo Registro de Inoveis;
III - Atestado de residência, fornecido por autoridade cojg
p atonto»
Artigo 1Í4 - A redução do inpôsto, prevista no artigo￾l£, :-.ianter-se-a.en favor da viuva do beneficiário, enquanto per￾durar a viuvez»
iii
pelo
Calculo do InpSsto
Artigo 15-0 Inpflsto calcula-se à razão de 1$ (hun por
centoj sobre o valor venal do inovei»
^tigo 16-0 valor venal do imóvel será detorninado en
função dos seguintes eler.entos, tomados en conjunto ou separada
uentei
I *- declaraçSo do contribuinte, desde que aceita
fisco;
II - preços correntes das transações no r.iercado ii
rio;
III *- custos de reprodução;
IV - localização e características do inovei;
V - outros dados informativos tecnicanente reconhecidos»
Parágrafo Único - Na deterninaçao do valor venal não
se consideram
l - o dos bens novéis mantidos en carater pernanente -
ou tonporario, no inovei para efeito de sua utilização, explora
cão, aí ornoseanento ou conodidade;
ebf»
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2 - a vinculaçoes restritivas do .-ireito do proprieda
de e o estado de conunhao,
IV
Sujeito passivo
Artigo 17 - Contribuinte do ii.iposto e o proprietário do
iuovelj o titular do seu donínio útil ou o seu possuidor a qual￾quer título»
Artigo 18-0 inpSsto e devido, a critério da reporti-_
cão conpetentet
I - por quen exerça a posse direta do Inovei, ser; prejuí￾zo da responsabilidade solidaria dos possuidores in￾diretos;
II - por ^ualquer dos possuidores indiretos, sen prejuizo￾da responsabilidade solidaria dos denais e do possui
dor diretoé
Paragraf o Único - O disposto neste artigo aplica-se ao
espolio das pessoas nele r.encionadast
Inscrição e Lançar.iento
o 19 - Todos os inoveis construídos, inclusive os
que gozen de inuniJade ou isenção, situados na zona urbana ou
assin considerada, deveu ser inscritos, pelo sujeito passivo, no.
repartição conpetante*
§ lQ - A inscrição será feita en fornulario próprio, no
qual o sujeito passivo declarara, sob sua exclusiva responsabili
dade, e sen prejuízo de outros eler-.entos que sejan exigidos￾pelo Executivo:
1 - none e qualificação;
2 - nunero de inscrição anterior e do contribuinte;
ebf
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c
J- o endereço para entrega do aviso;
/i - localização do inovei;
5 - dinensSes e área do terreno, área construída, uso,
•* x data da conclusão do prédio;
é - valor venal do inovei;
J - dados do título de .aquisição da propriedade ou do
domínio útil;
8 - qualidade ea que a posso e exercida»
§2° -A inscrição devera ser feita dentro de 30 (trin￾ta) dias, contados:
1 - da convocação por edital que vier a ser feita pela￾Prefcitura;
2 - da conclusão da edificação;
«w X f 3 - da aquisição de parte certa do inovei construído, -
des:ic-i:'brada ou ideal»
§ 3Q *• A inscrição e obrigatória, ainda que o inovei es
teja inscrito, ou sujeito a inscrição, por fârça de lei anterior.
Artigo 20- 0 se$eito passivo devora declarar a Prefei￾turaj dentro de 90 (noventa) dias, contados da respectiva ocor-_
rfinclai
I - as aquisições de inoveis construídos;
II - as reforuas, a;:;liaçoes ou codificações de uso;
III - outros fatos ou circunstancias que possari afetar a in
cidencia ou o calculo do inpSsto»
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste ar￾tigo acarretara o acréscimo de 20/£ (vinte por cento) no :..ontante
do inpSsto devido, acrescino 8sse que vigorara até o exercício -
no qual o sujeito passivo faça a declaração»
e, '
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Artigo 2l - Para os efeitos deste i^pôstojconsideram￾SG sonegados à inscrição os inoveis construídos, não inscritos
no prazo e forna regulares, e aqueles cujas fichas de inscri~_
çao apresenten falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer -
—é f
elemento de declaração obrigatória»
Artigo 22- 0 lançonento do inpSsto e anual e feito -
en none do sujeito passivo, na conformidade do disposto no ar￾tigo 18é
Artigo 23 " O lançanento relativo a inoveis sonegados
à inscrição e efetuado ou revisto de ofício, con acrescino de
20/£ (vinte por cento), pela repartição competente»
Parágrafo Único - A aplicação do acrescino de que tra
ta este artigo vigorara ate o exercício no qual o sujeito paa￾sivo regularize a inscrição»
Artigo 2/1-0 valor venai dos inoveis construídos, pá
rã efeito de lançanento, apura-se:
I - pela conjunção dos valores médios unitários de ter￾renos con os valores unitários de construção, cons￾tantes das "Plantas Genéricas de Valores»».
II - en razão do nietro quadrado de construção, que inclux
o valor do terreno correspondente,nos casos de uni￾dade:
A - aut&nomas, de prédios en condonínio;
B - distintas, en edifícios destinados à habitação ou
ao exercício de ativido.de comercial, profissional
ou mistas;
III - En função de quaisquer dos incisos no artigo 16 e
seu parágrafo único, quando superior ao resultante￾da aplicação do disposto nos incisos anteriores -
deste artigo»
§ 10 - As "Plantas Genéricas de Valores» serão publicadas
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pelo Executivo e vigorarão a partir do exercício imediato àque￾le en quen forem editadas, enquanto. não substituídas ou modifica
das por outras, no todo ou en parte»
§ 2° ~ As «Plantas Genéricas de Val&rcs" descreverão os
netodos de avaliação a seroa utilizados, en carater genérico ou
especifico»
Artigo 25- 0 lançanento considera-se regulamente no￾tificado ao sujeito passivo com a entvoga, ou remessa por via
postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pes￾soas de que trata o artigo 18, a seus propostos ou empregados»
Parágrafo tfnico - Comprovada a impossibilidade e en￾trega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigojou
no caso de recusa de seus recebimento por parte daquelas, a no-
*• f tlficaçao do lançamento for-se~a por edital, tudo na f orna do -
disposto em regulamento»
SEgÃO VI
Arrecadação
Artigo 2&— 0 pagamento do imposto será feito em qua-__
tro. (Zj) prestaç5es iguais, na f orna j local e prazo regulamenta^
rés»
Artigo 27 " Os dçbitos não pagos nos prazos regulamen￾tares ficam acrescidos det
I - multa de 20^ (vinte por cento);
II - juros moratorios à razão de 1$ (hun por cento) ao nê%
devidos a partir do nós imediato ao do vencimento, -
contando-se como nSs conpleto qualquer fraçao deste;
III - correçao monetoxia, sem pré juízo, na hipótese de
zamento, das custas, honorários advocatícios e domais
despesas judiciais»
ebf
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Inposto Territorial Urbano
>
SBÇlO I
Incidência
Artigo 28 - Constitui fato gerador do imp8sto territorial
urbano a propriedade, o donínio útil ou a posse de ben inovei, não
construído, localizado na zona urbana do nunicípio a que se refere
o artigo 5a e seus parágrafos desta lei*
Artigo 29 * Para os efeitos deste iopSsto, consideran-se
não construídos os inoveis:
I - em que não existiren edificação, cono definida no arti￾go 6e;
II *» en que houver obras paralisadas ou en andamento, edifi￾cações condenadas ou en ruínas ou construções denature￾za temporária;
III - ocupados por construções de qualquer espécie inadequada
l V M
a sua situação, dimensões, destinos ou utilidade»
Artigo 30 - A incidência, se;:i prejuízo das coninaçoes ca￾biveis, independo do cumprimento de quaisquer exigências legais, -
regulamentares ou adninistrativas.
/irtigo 31-0 inposto não incide nas hipóteses de inunida
•M s de previstas na Constituição da Republica, observado, sendo o ca-_
só, o disposto en lei conplenentar»
saç£o u
Isenção
. Artigo 32 " São isentos do InpSsto os terrenos de proprie_
dade de:
I - agremiações desportivas, legalnenta constituídas, sedi￾adas no Município, desde que se destinem aos seus obje￾tivos sociais;
ebf.
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II - de particulares quando cedidos en conodato ao lAinicl!
pio, ao Estado ou à União, para fins educacionais
rante o prazo de conodato;
III - de associações beneficentes ou de caridadejlo
te constituídas»
Parágrafo Único - Fican isentos do paganento do inpôs￾tç,pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da incrição -
no Registro Inobillarlo, os terrenos objeto de loteanento devi
danente aprovado e que, naquele prazo, não tenhan sido a qual￾quer título conproriissados ou alienados pelo loteador»
Artigo 33 - As isenções previstas, no artigo anterior -
deverão ser solicitadas nodiante requerimento devidanente ins￾truído quanto ao preenchimento dos requisitos e deuais condi-^
coes estabelecidas pela legislação nunicipal para outorga do -
benefício»
Artigo 3/í - O deferinento do pedido de isenção, para o
princiro exercício servira para os seguintes, dosde que o boné
s »* ficiario, para renovação do favor fiscal, conprove perante o -
fiscojanualnente,durante o nês de outubro do ano inediatanente
anterior ao do ano do favor fiscal pretendido, que continua -
preenchendo os requisitos e condições para gozar isenção.
§ Ifi - A inobservância do disposto neste artigo impli￾cará na perda do benefício»
§ 2e - No caso de declaração falsa, ficara o beneficia
rio sujeito ao lançamento do Inpflsto con o acréscimo de 100/£ -
(cen por cento), no respectivo exercício, sea prejuízo das de￾aais coj.iinaçoes legais*
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SEÇ£0 III
Calculo de inpftsto
Artigo 35 " O imposto calcula-se sSbre o valor venal￾do imóvel», a razão dei
I - quando situado no ia perímetro - ~$% (três por cento);
II - quando situado no 2^ perímetro - 2% (dois por cento);
III - quando situado alem do 2e perímetro - \% (ur.i por ce£
to)j
Parágrafo Único - Para os fina de*ste artigo, as delimi
taçSes dos perímetros serão as estabelecidas, para efeitos fis￾caisj na legislação municipal»
Artigo 36- 0 valor venal do imóvel será determinado -
em função dos seguintes elementos, t ornados em conjunto ou sepa*
radamente;
I - declaração do contribuinte desde que aceita pelo fis
co;
II - preços cor, entes das transações no mercado imobiliá￾rio;
III - localização, forma, dimensões e outras característi￾cas ou condições do terreno; e,
IV •" nitros dados informativos tecnicamente reconhecidos»
Parágrafo Único - Na determinação do valor venal não -
se consideram as vinculaçoes .respectivas de J.ireito de proprie￾dade e o estado de comunhão.
O IV
Sujeito passivo
Artigo 37 ~ Contribuinte do inpSsto e o proprietário do
inovei, o titular do seu donínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título»
Artigp 38-0 inpSsto e devido, a critério da reparti￾çcío conpetentei
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ebf
I - por quem exerça a posse direta do imóveljsom prejuí
zo da responsabilidade solidaria 'dos possuidores in
diretos»
II - por qualquer dos possuidores indiretos sem prejuízo
da responsabilidade solidai ia dos demais e do possui
dor dirc-to»
Parágrafo Único - O disposto.neste artigo aplica-se -
ao espolio das pessoas nele referidas»
SECÂO V
Inscrição e Lançamento
Artigo 39 - Todos-os imóveis não construídos, Inclusj£
vê os que gozou de imunidade ou isenção,situados na zona urba￾na ou assim considerada, devem.ser inscritos, pelo sujeito pas_
eivo, na repartição competente.
§ 12 - A inscrição será feita em formulário próprio,-
no qual o sujeito passivo declarara, sob sua exclusiva respon￾sabilidade, e seu prejuízo de outros elementos que sejam e::igi
dos pelo Executivo;
l - nome e qualificação;
2. - numero da inscrição anterior e do contribuinte;
3 - endereço para a entrega, do a viso j
/j - local do imóvel, denominação do bairro, rua, vila
ou loteamento em oue estiver situado;
5 - dimensões, área do terreno e confrontaçSesj
6 - valor venal do imóvel;
7 - dados do titulo de aquisição da propriedade ou do
domínio útil;
8 - qualidade em que a posso e exercida;
9 - localização do imóvel, segundo esbSço que anexara»
§ 2C - A.inscrição devera ser feita dentro de 30 (trin
ta) dias contados t
ebí.
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1 - da convocação por edital que vier a ser feita pela
Prefeitura;
2 - da denoliçao ou perecimento das edificações exis-_
tentes no inovei;
5 - da aquisição de parte certa de inovei não construi
do, desnenbrada ou ideal»
§ 30 - Serão objeto de una única inccriçao, acompanha￾da de plantasj
1 - as glebas brutas desprovidas de nelhoranento, cujo
aproveitamento dependa da realização de obras de arruanento e
urbanização;
2 - as quadras indivisas, pertencentes a áreas arrua~_
das 5
3 - cada lote isolado ou grupo de lotes contíguosjquaj^
do já tenlia ocorrido venda ou pronessa de venda de lotes da ues
na quadra»
§ ZjQ - A inscrição e obrigatória, ainda que o inovei -
já esteja inscrito,ou sujeito a inscriçaOjp~>r f&rça do lei antg
rior.
Artigo ZjO - Deverão ser conunicadas a Prefeitura, den￾tro de 30 (trinta) dias contados cia data do ato;
I - pelo respectivo adquirente as transcrições^ no fíegis
tro de Inoveis, de títulos de aquisição de inoveis não construí
dos;
II - pelos respectivos pronitentes compradores ou cessio￾nar^os a celebração de conpronisso de conpra e venda ou sua CG.S
são»
Parágrafo Único - Tratando-se de áreas arruadas, era cur
só de venda, a obrigação prevista neste artigo estende-se ao
vendedor e ao cedente do cunpronisso de conpra e venda*
Artigo Z{1 - Para os efeitos deste inpSsto consideran-se
.
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.
sonegados à inscrição os terrenos não inscritos no prazo e for￾na r ocular es e aquSles cujas fichas de inscrição apresentem foj,
sidadej erro ou onissao, quanto a qualquer elemento de declara￾ção obrigatória»
Artigo Zj2 •" O lancmento do Inposto e anual e feito en
nome do sujeito passivo na conformidade com o disposto no arti￾go 38»
Artigo Z0 - O valor venal dos. terrenos, para efeito de
lançanento e o resultante da aplicação:
I - dos valSres nédios unitários constantes das "Plantas
Genéricas de ValSres" a que se refere o artigo 2/45
II - de quaisquer dos incisos do artigo 36 e seu parágra￾fo único, se superior ao decorrente do inciso ante-^
rior»
Artigo kk - O lançamento relativo a inoveis sonegados￾à inscrição e efetuado ou revisto de ofício,con Q acréscimo de
100/í (cen por cento), pela repartição competente»
Parágrafo Único - A aplicação do acréscimo de que tra￾ta Sste artigo vigorara ate o exercício no qual o sujeito pas￾sivo regularize a inscrição»
Artigo Íi5 * O lançanento considera-se regulamente no￾tificado ao sujeito passivo com a entrega^ ou remessa por via
postn.1, do aviso no enderíço a que se refere o artigo- 39> pará￾grafo 12j item 3j a qualquer das pessoas de que trata o artigo￾37y a seus propostos ou empregados»
Parágrafo Único - Comprovada a impossibilidade de en￾trega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigojou
no caso de recusa do seu recebimento por parte delas, a notifi￾cação do lançamento íar-se-a por edital, tudo na forma do
posto em regulamento»
ebf
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SBÇg.0 VI
Arrecadação
Artigo Z|6 *• O pagamento do imposto será feito em qua￾tro. (Z|) prestações iguais, na forma, local e prazo regulamentja
rés.
Artigo Ij7 - Os débitos não pagos nos prazos regulamqn
tares íicam acrescidos de:
I - multa, de 20/£ (vinte por cento) 5
II *• juros moratorios, à razão de \% (um por cento) ao
mSsj devidos a partir ao mós imediato ao do vencimejj
to,contando-se como rnSs completo qualquer f ração *•
d^ste»
III - correçao monetariajsem prejuízo,na hipótese de ajt^.
zamento do debito,das custas, honorários de advoga￾do e demais despesas judiciais»
CAPÍTULO III
Imposto sSbre Serviços de Qualquer Natureza
ssgao i
Incidência
Artigo /48 - Constitui fato gerador do imposto sobre se£
viços de qualquer natureza^a prestação,por empre*sa ou profis-^
sional autónomo,com ou sem estabelecimento fixo,de serviço não
compreendido na competência da União ou dos Estados, e, especj,
ficamente, a prestação de serviços constantes da seguinte
LISTA DE SERVIÇOS
I - Médicos, dentistas e veterinários*
II - Enfermeiros, prototicos (prótese dentária) ,obstetras,
ortópticos, fonoaudiologos, psicólogos»
Hl - Laboratórios de analises clínicas e eletricisiadle me
dica»
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3V - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros,
bancos de sangue, casas de saúde, casas de recupera￾ção ou repouso sob orientação medica»
V ~ Advogados ou provisionados»
VI - Agentes da propriedade industrial»
VII "• Agentes da propriedade artística ou literária»
VIII - Peritos e avaliadores»
IX * Tradutores e interpretes»
X *• Despachantes»
w Economistas*
" Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em
contabilidade»
XIII *• Organização, programação, planejarnento.assessoria,pro￾cessamento de dados, consultoria técnica financeira ou
administrativa (excoto os serviços de assistência téc￾nica prestados a terceiros e concernentes a ramo de J^i
dustria ou comercio explorado pelo prestador do servi￾ço),
XIV - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente»
XV - Administração de bens ou negócios», inclusive consórcios
ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangi-^
dos os serviços executados por instituições financeiras).
XVI « Recrutamento,colocação ou fornecimento de fião-de-obra^
inclusive por empregado do prestador de serviços ou
por trabalhadores avulsos por e"le contratados»
XVII
XVIII
iCngenheiroS| arquitetos, urbanistas»
Projetistas, desenhistas técnicos e calculistas»
Execução, por administração» empreitada ou subemprelta.
da de construção, civil, de obras hidráulicas e outras^
obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou conj
ebf
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/ c/z
e- t-^é£
XXI
XXII
XXIII
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
plenentoros (exceto o fornecimento de laorcadorias prc)
duzidas pelo prestador dos serviços , fora do local da
prestação dos serviços),
- Demolição, conservação e reparação de dlf ícios (inclu
sive elevadores nSlos instalados) , estradas, pontes e
congéneres (exceto o í o:,mecir:ento de mercadorias pro￾duzidas pelo prestador dos serviços , fora do local de,
prestação dos serviços)*
•• Linpeza de inoveis.
- raspagen e IttstraçSo de assoalhos.
- Desinfecção e higienização,
- Lustração de 'bens moveis (quando o serviço for presta,
do a usuário final do objeto lustrado)»
~ Barbeiros , cabeleireiros,, nanicures, pedicuros, trata￾nento de pele e outros serviços de salSes de beleza.
- Banlios, duchas, massagens , ginastico, e congéneres •
•- Tro,nsporte e comunicações, do natureza c-stritanonte -
municipal»
- Diversões publicas:
a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de dl￾versões, taxi -dane ings e congéneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congéneres;
e) competições esportivas ou do destreza física ou Ínt_o
lectual, com ou sen pai-ticipaçao do espectador, in-_
clusive as realizadas em auditórios de est?.ç3os de
radio ou de televisão;
Mod. C 4 - 1O.OOO • 9/69
f) execução de nusica individuali-icnto ou por conjuntos;
g) fornecii.ionto de nusica mediante trcuiemlssSo por quaj.
quer processo»
XXIX - Organização de festas. "bufíet" (e::ceto o íornccinen￾to de alimentos e bebidas)»
XXX - AgSncias de turismo, passeios e excursões , guias de
turismo»
XXXI •• IntGrnediaçaOj inclusive corretagem, de bens novéis e
inovo Is f exçeto os serviços mencionados nos incisos -
LVIII e
XXXH •• Agenciamento G representação de qualquer natureza, não
incluídos no inciso anterior e nos incisos LVIII
XXXIII » Analises técnicas»
XXXI7 *» 01'ganização de í eiras de amostras ? congressos e
XXXV - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de -
campanhas ou sistemas de publicidadejelaboraçao de de
senhosjtextos e demais nateriais publicitários; divujt
gaçSo de terrtosjdesenlios ç outros materiais de publi￾cidade. por qualquer ncio»
X2QCVI •» j.rnazens geraiSj armazéns frigoríficos e silos; carga;
descarga. arrunaçSo e guarda de /bens. inclusive guar￾da novéis e serviços correlates.
Depísitos de qualquer natureza (e::ceto depósitos fei￾tos em bancos ou outras instituições financeiras).
Guarda e estacionamento de veículos %
Hospedagem era hot?isj pensões e congéneres (o valor -
da alimentaçSojqucuido incluída no preço da diária ou
riGnaaÍidade,í'ica sujeito ao impSsto sSbre serviços)»
XXXVII
XXXVIII
X5QCÍX
ehf
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
XL - Lubrificação, ll.peza e revisão de naquinas, aparelhos
e equipamentos (quando a revisão iuplicar en conserto
ou substituição do poças, aplicasse o disposto no incjL
só XLI).
XLI - Conserto e restauração de '.jUaisquer objetos "(exclusivo
eu qualquer caso, o fornecimento de pegas e partes de
naquinas e aparelhos)»
XLII - HecondicionaMC-nto de Motores Ie;:ceto o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço)»
XLIII •• Pintura (e:;ceto os serviços relacionados com inoveis)-
ob.jotos.nao destinados à comercialização ou industria»
U
««
sacão»
XLIV «" Ensino de qualquer grau ou natureza»
XLV •• Alfaiates, iiodistas, costureiros, prestados ao usuário
finalj quando o material, salvo o de avianento, seja
fornecido pelo usuário»
XLVI » Tinturaria e lavanderia»
XLVII » Beneficiar, onto, lavagem, socagen, tinginento, galvano￾plastla, acondicionamento e operaçCes sinilarc-s, de ojj
3otosvnío destinados à comercialização ou industriali￾zação»
XLVIII • Instalação e nontagen de aprelhos, naquinas e equipa-^
Mentos, prestados ao usuário final do serviço, e:;clusí
valente côa material por ele fornecido (excetua^se a
proetaçfio do serviço ao poder publico^ a autarquias, a
enprÔsas concessloirfErias de produção de energia eletrj
XIIV m Colocaçfio de tapetes e cortine,s COM material fornecido
pelo usurário final do serviço5
ebf
Mod. C 4 - 10.000 • 9/69
.*
•
L - Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive re￾velação, anpliaçao, copia c reproduçSof estádios ao gra
vc.çao de 1'vdeo-tapes* para televisão; estúdios fonogra￾ficos e de gravação Qe^sons ou ruídos, inclusive dubla￾gen e "nixagen" sonora»
LI - Copia de documentos e outros papeis, plantas e desenhos
por ciualouer proce- só não incluído no iton anterior»
i
LII - Locação de bens novéis»
LIII - Composição graí iça, clicheria, zincografia, litograíiae
íotolitografia»
LIV - Gucrda, tratamento e auestranento de aninais*
LV ~ Paisaglstiç e decoração (oscceto no.terial fornecido para￾execuçao)•
j
LYI - Florestar.iento e roflorestaiiento.
LVII •• Recauchutagen ou regeneração de pneuraaticos.
LVIII •• ^genciai.ientoj corretager; ou interiuediaçcío de cSnbio e
de seguros»
- 4igencianento, corretc^gen ou inte^-Liediaçao de títulos -
quaisquer (exceto os serviços executados por institui-^
ç5os financeiras; sociedades distribuidoras de trtulos￾e valores e sociedades de corvetoresy regulamente aut^
rizadas a funcionar)•
»
•» Encadernação de livros e revis^tas*
LXI •• Aorofotogranetria»
LXII * Cobranças, inclusive de direitos autorais»
LXIII •• Distribuição de f iii-iesjaUriematogi^aCljcsDS e de "vldeo-tapes".
LXJV - Distribuição e venda de bilhc-tos de loteria»
ebf
Mod. C 4 - 10.000
c
LXV •* EnprSsas funerárias»
LXVT - Taxidernista»
ijrfcigo /j 9 ~ Os serviços espccif içados no artigo anterior
fican sujeitos ao i:;ipÔsto, alicia que a respectiva prestação envoj.
vá fornecimento de nercadoria»
i
;.rtigo 50 - ^ incidência independe:
I » de existência de estabelecimento fixo;
ICI « do cunprip.ento de t|uaisqucr exigências legais, regula￾mentares ou administrativas, relativas à atividade,sen
prejuízo das oonlnaçSos cabíveis.
Artigo 51 " O Imposto não incide nas hipótese de inunida
dês previstas na Constituição da Republica3 observado, no caso, o
disposto o:.i lei complementar»
SSÇ"0 II
isenção
Artigo 52 " São isentos do inpSsto os serviços prestados;
I - en relação de enprSgo;
II - por trabalhadores avulsos as s ir. definidos no Decreto «
Federal 6;5»9l2j de ?6 de dezer:bro do l 968;
III •* por diretores e nenbros de Conselho ^dránistrativojCoji
sultivo o Fiscal de pessoas jurídicas e a elas presta￾dos nesgas'qualidades;
IV • por casa de caridadGj sociedades de socorros nutuos ou
estabeleci .lentos do fins humanitários e assistenciais,
sen finalidade lucrativa e quando vinculado aos seus -
objetivos essenciais ou deles decorrentes;
V •• por associações culturais ou desportivas, sen venda de
poulos ou talões de apostas;
ebf»
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
c
VI *• por sapateiros renendSes CIUG trcibalhen ine1 ivldualr.iente,
sor. empregados e por conta própria;
VII - por encraxates anbulontes ou OG que trabalhei:; indivi-_
dualnente, sen enpregacloG o por conta própria;
VIII - por vendedores ambulantes de bilhetes de loteria;
IX - por professares quando ninistraren aulas eu c ar ater -
particular;
X ~ na execução de obras hidráulicas ou de construção ci￾vil contratadas con a União, Estados, Distrito Federal
e JiUnicipiosj autarquias e enprSsas concessionárias de
serviços públicos»
Cálculos do JnpSsto
. .'.rtigo 53 " A base de calculo do ir.ipSsto e o preço do -
serviço.
§ 1Q - Para os efeitos deste inpfisto cçnsidera-se preço￾de serviço a 'receita bruta a $le corresponãente»
§ pç »• ifa falta d^ste pi' eco ou não, sendo íle desde logo￾conhecido, será adotado o corrente na praça»
§ 3e "* tta hipótese de calculo efetuado na í orna do pará￾grafo anterior, qualquer diferença de preço que Venha a ser efet^
vãmente apurada, acarretara a exigibilidade do InpSsto sSbre o
respectivo nontante*
§ L|fl - O preço de dete:.. ..linados tipos do serviços poderá >•
ser fixado pela autoridade fiscal, c:.i pauta que reflita o corrente
na praça»
§ ^Q » O montante do ip.posto e considerado pcj?te integrroi
te G indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o
ebf.
Mod. C 4 - 10.000 • 9/69
destaque> se houver, nora indicação de contr8le«
Artigo 5k - O preço cios serviços poderá ser arbitrado -
pela autorido.de competente, se;.: prejuízo das penalidades cabi- _
veisj nos seguintes casos;
I - quando o sujeito passivo não exibir a fiscalização os
elementos necessários à comprovação do respectivo nojj
tante;
II •• cjuando houver fundada suspeita de que os documentos -
fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou -
quando o declarado foV notoriamente inferior ao cor￾rente na praça;
III » quando o sujeito passivo não estiver inscrito na re-^
partição competente;
IV - quando se tratar de contribuinte colocado em regiiie -
de estimativa.
Artigo 55- 0 impSsto poderá ser calculado oor estinatjl
vá, e pago pó:.1 verba, quando, a critério da Prefeitura, o volume
ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento -
fiscal mais adequado, observadas as seguintes condições:
I »• con base em inforriaçoes do sujeito passivo e em outros
elementos inf oi-mativos, parcelando-se nensalnente o*-
respectivo montante} p ai'a recolhi;,-!ento e local, prazo
e í'orna previstas em rogular.ientoj
II M findo o prazo, ou suspensa, por qualquer notivo, a a￾plicaçao do sistema de que trata ísta artigo, serão -
apurados o preço real dos serviços e o montante do
tributo efetivamen e devido pelo sujeito passivo $ re,s
pendendo íste pela dif e: ençaj
ebf,
Mod. C 4 - 10.000 • 9/69
f
Ill-independcntcmento de qualquer procedimento fiscal, o sem»
pró quo verificar que o preço total des serviços excedeu
a estimativa, o contribuinte recolhera, no prazo regula￾mentar, o imposto devido sobre a diferença.
§ 1Q- o enquadramento do sujeito passivo no regime de estimati￾va poderá, a critério da autoridade competente, ser feito
individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por gru￾po de atividades.
§ fifl- A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender,
a qualquer tempo, a aplicação do sistema previsto neste
artigo, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer ca,
tegcria de estabelecimento ou grupo de atividade.
Artigo 56- Quando se tratar da prestação de serviço sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será
calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da na,
tureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, sem se conside.
rar a importância pa^a a título de remuneração do próprio trabalho,
Artigo 57- Sempre que os serviços a que se referem os incisos I,II,
III, V, VI, XI, XII e XVII do artigo 48 forem prestados
por sociedade, esta ficara sujeita ao imposto calculado em relação
f ÍW
a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que pres￾te serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável,
Artigo 58- O imposto será cobrado por meio de alíquotas percentuais
sobre o preço do"s serviços, nas seguintes bases:
I- 10$ (dês por cento) nos casos do inciso XXVIII e suas
alíneas, do artigo 48»
II- 2$ (dois por cento) nos casos dos incisos IV, XIX,
XX, XLIV, do artigo Zj8.
/oca
/
od. C 4 - 10.000 • 9/69
III - 5% (cinco por cento) nos Acuais casos»
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no v^-tigo 56, o in￾posto será igual ao valor de un salário ninino,de adulto vigente no
MUnicíplOf cobrado en quatro prestações iguais»
sagro iv
Sujeito Passivo
Artigo 59 * Contribuinte do inpSsto e o prestador do ser￾viço»
j^rtigo 60- 0 inpScto e devido, a critério da repartição -
competente:
I • pelo proprietário dos estabelecinentos ou do veiculo de
aluguelj a frete, ou de transporte coletivo, no território
do Jãnicípio;
II • pelo locador ou cedente do uso de bons moveis;
III » pelo responsável pela execução, por administração, enprei￾tado. ou subcnpreitadaj de obras de engenharia, arquitetura
e ur bani são j e conetruçSea de qor.lquer natureza, inclusive
de seus serviços conciliares que constituai.i parte do projc
to global ou decorreu:! de projetos o\i contratos distinto;
IV •» pelo Gubenpreiteiro da obra referida no inciso anterior e
pelo prestador do servidos auxiliares, tais cono os de en
canador, eletrlcista, carpinteiro, i;".r;.;orista; serralheiro
e seaolhc.ntes»
Parágrafo único •- É reeponaável, solidcirianente con o d.e
Mod. C4 - 10.000 - 9/69
vedor, o proprietário da obrar com relação aos serviços de constru￾ção e cor:i(jle;.iciTtares que lhe foren prestados»
Artigo 61 - Todo aquSle que se utilizar dos serviços presta￾dos por firmas ou profissionais autónomos, não inscritos na repartjl
cão fiscal competente, deverá reter o imposto correspondente na fo£
to e recolh$-lo à Prefeitura ate o dia 10 (dez) do mês seguinte ao
da retenção»
Parágrafo ÍJnico - A não retenção na fonte do imposto a que
se refere Sste artigo, implica na responsabilidade fiscal daquele -
que se utiliza do serviço»
Artigo 62 «• São pessoalmente responsáveis:
I-~ o adquirente ou reuitente do estabelecimento, pelo impÔsto￾relativo aos bens adquiridos ou remidos , nos casos de concor
,- data ou falência, sen a prova de quitação dos tributos muni￾cipais;
II • a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou in-__
** t corporação, pelos débitos da sociedade fusionada, transforma.
da ou incorporada, existentes a data daqueles atos;
III ^ a pessoa natural ou jurídica ^ue adquirir de outra, por qual
quer título, fundo de comercio ou estabelecimento, e conti-_
nuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra rnzão so￾cial ou sob firna ou nome individual , pelos débitos
vos ao estabelecimento adqui
Artigo 65 - Cada estabelecimento do mes.io sujeito passivo é
considerado autónomo para o efeito exclusivo de manutenção de li￾vros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo -
aos serviços n8le prestado, respondendo a empresa pelos débitos, -
acresicmos c :.iultas referentes a qualquer dâles»
ebf
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
Inscrição
go 6l\ O sujeito passivo e obrigado a inscrever , ca￾da um de seus estabelecimentos na repartição fiscal coupetonte*
§ 1G *- A inscrição será feita em formulário próprio, no
qual o sujeito passivo declarara, sob sua esclusiva responsabilid.a
de, na forma, prazo e condições regulamentares, todos os elementos
exigidos pela legislação municipal»
§ 2C •* Como complemento dos dados para inscrição, o sujei￾to passivo G obrigado a anexar ao formulário a documentação exigi»
da pelo regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a
critério do í isco, quaisquer informações que lho forem solicitadas»
§ J& ~ Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no
ato da inscrição, a documentação exigida, ser*4Jie-a concedida ins￾crição condicional, fixando-lho a repartição competente prazo ra2&
avel para que satisfaça as exigências previstas na legislação mu￾nicipal»
j\rtigo 65 » A inscrição é intransferível e será obrigatò-^
rianente renovada, no prazo fixado em regulamento, sempre que occiji
rer qualquer modificação nas declarações constantes do fornularioí
Artigo 66 - A venda, transferência e o encerramento de a*
tividade sorão comunicados, no prazo regulamentar, à repartição -
ficai competente, para efeito do cancelamento da inscrição»
Artigo 67 — Feita a inscrição, a repartição fornecera ao
sujeito passivo um cartão numerado»
ebí
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c
§ 3.0 - O nÍL.c,-o de inserirão apo.to no cartão referido
neste orti .o será ii.presso en todos os documentos fiscais
dos pelo sujeito passivo
§ 2Q - No c. -.'.s o de c:.tr;-.vio} serão ibrnecid as s mediante re￾querimento, nov._.s vias ao interessado.
SíiÇÃO VI
Escrita c Documentos Fiscais
Artigo 68- 0 sujeito passivo fica obrigado a manter, em
cada um dos sou.-:- estabelecimentos sujeitos a inscrição, escrita
fiscal destinada ao re£i.?tro dos serviços Crestados , ainda que
não tributados.
Parágrafo tfnico - O regulamento estabelecerá os modelos
de livros fiscais, a forma c os prazos par^ sua escrituração po￾dendo, ainda, d is^or sobre a dispensa ou obrigatoriedade de ma￾nutenção de determinados livros, tendo cm vista a natureza dos
serviços ou o rauo de ativid-.^ic cios estabelecimentos.
A_.-:igo 69 - Os livros fiscais não poderão ser retirados
do cst.-bolc cimento, sob pretexto al^um, a não ser nos casos ex￾pressamente previstos, presumiiido-sc rotirucio o livro que não
for exibido ao fisco, quando solicitado,
Parágrafo Único - Os agentes fiscais arrecadarão: median￾te terno, todos os livros fiscais cncont.L-aoos fora do estabeleci
mento e os devolverão ao sujeito pás ivo, após lavratura do au￾to de infracão cabível,
Artigo 70 - Os livros fiscais, que serão Impressos o com
folhas numeradas tipograficamente, somente poderão ser utiliza -
dos depois de visados pela repartição competente, mediante termo
de abertura t
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
J»
c
Parágrafo Único - Ressalvada a hipótese do início de ati
x M
os livros novos somente serão visados mediante a apreson
tacão cios livros correspondentes a serem encerrados.
Ai-tigo 71 - ^s livros fiscais c comerciais são do exibi￾ção obrigatória ao fisco, devendo sor conservadosi por quem deles
tiver feito uso, durante cinco anos, contados do encerramento.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não tcn
aplicação quaisquer disposições legJLs excludontes ou limitati￾vas dos direitos do fisco do examinar livros, arquivos, documen￾tos, papeio de efeitos comerciais ou f i.-cais dos prestadores do
serviço, de acordo com o artigo 195 da kci Federal nS 5 172, -lê
25 de outubro de l 966»
Artigo 72 - ^-r ocasião da prestação do serviço deverá -
sor emitida nota fiscal, com as indicações, utilizarão e outenti
cação determinadas em regulamento»
Artigo 73 - AS OLipresus tipográficas que rcalizar-ou a Im
pressão de notas fiscais são obrigadas a manter livro paro, regi^
tro das que houverem fornecido.
Artigo 7^4- - O regulamento ^odcrá dispensar a emissão de
nota fiscal, ^ara estabelecimentos que utilizem sistemas de con￾trolo do seu movimento . diário, baseado em máquinas registradoras
que çxpeçan cupoes minerados seguidamente j^ara caL"a operação e
disponham de totalizadores.
SEÇÃO VII
Recolhimento do Imposto
Artigo 75 - ° sujeito passivo deverá recolher, ^or gula,
nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos servi￾ços prestados em cada mês.
Mod. C4 - 10.000 - 9/89
O*
§ lc- Á guia obedecera o modele aprovado pola Prefeitura.
§ £2- A repartição arrecadadora declarara, na guie, a importância
recolhida, fará a necessária autenticação e devolvera uma
das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabele￾cimento pelo prazo regulamentar.
§ 30- Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo,na
forma e condições regulamentares.
Artigo 76-É facultado ao Executivo adetar outra forma de recolhiraen
to, tendo om vista as peculiaridades de cada atividade, de_
A r» f* terminando que este se faça antecipadamente, operação per operação,
ou por estimativa, om relação aos serviços de cada mês.
§ 1Q- No regime de recolhimento por antecipação, nenhuma nota ou
documento poderá ser emitido sem que haja suficiente pro￾visão de verba.
§ 2Q- A norma estatuída no l&iágrafc anterior, aplica-se à emissão
de bilhetes do ingresso para diversões publicas.
Artigo 77-Os profissionais referidos no artigo 56 deverão recolher
o imposto em quatro prestações iguais.
§ único-A primeira ^restação será recolhida no ato da inscrição
eu da sua renovação anual; os domais nos prazos determina￾dos em regulamento.
SBÇ*O_ viu
Infrações e Penalidades
Artigo 78-Âs infraçcos serão punidas com multa:
I-de valor igual ac do imposto, observada a imposição mini.
ma de importância equivalente à metade do salário mínimo
vigente no Município:
a)-ecs que, sujeitos ao pagamento do imposto por estima-
* \ tiva, sonegarem documentos necessários a fixação do va_
lor estimado do imposto;
b)-acs que 5 sujeitos a escrita fiscal, deixaram de lan -
çer, no livro próprio, o Imposto devido;
c)-ECS quo, sujeitos à emissão de nota fiscal, deixarem
/ocs
Mod. C 4 - 10.0OO - 9/69
«
cio emiti-la em operação tributada;
'd)-aos que, sujeitos ao pagãmente do imposto, sonegarem ou cies.
truirom documentos de controle interno ou fiscais, necessá￾rios a apuração do montante do imposto devido.
II- da 2.0% (vinte por cento) sobre o montante do imposto aos que
deixarem de efetuar o recolhimento deste nos prazos regulamen
tares, alem de incorrerem em mora -a razão de 1% (um por cen￾to) ao mês, a partir dp mês seguinte ao do vencimento- e em
correção monetária, sem prejuízo das custas, honorários de ad
vogado e outras desposas judiciais, se ajuizado o debito.
III- de 10$ (dez por conto) do valor tributável, aos que, não obri
gados ao pagamento do imposto, deixarem de omitir nota fiscal
ou outros documentos de controle exigidos por esta lei$
IV- igual ao valor tributável, aos que, Indevidamente emitirem no
ta fiscal que corresponda a uma operação não tributada ou i￾senta, c aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem
dessas notas para produção de qualquer efeito fiscai5
V- igual à metade do •alario-mínifflc vigente no Município, aos que,
por qualquer forma, embaraçarem ou ilidirem a açãc fiscal, ou
se recusarem a apresentar livros ou papeis exigidos pela legis,
lacão municipal;
VI- igual ao valor do imposto, aos que, não retiverem o montante -
do imposto devido sobre o total da operação;
A A A «v
VII- igual ao dobro do montante do imposto devido sobre a operação,
acs que, não recolherem no prazo regulamentar, o imposto reti￾do do prestador de serviço;
VIII- igual ao valer do •slário-mínlmc vigente no Município:
a)-acs que não apuserem, na forma regulamentar, o numero de ins_
criçãc nas guias de recolhimento de imposto, ou apuserem com
incorreçãoj
b)-acs que, obrigados ao pagamento de imposto, não se acharem
inscritos devidamente na repartição ccopetente;
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
G
e￾IX-igual a um terço do salario-mínlmo vigente no Municí￾pio, aos que cometerem infraçao para qual não haja
penalidade específica neste Capítulo.
§ Único-Nos cesos do inciso I, se a infração resultar de
artificio doloso ou aparentar evidente intuito de
fraude, a multa será agravada de duas (<O vezes o
imposto devido e nunca inferior a um e meio sala -
rio-mínimo vigente no Município.
Artigo 79-A reincidência será punida com multa em dobro e a cada
reincidência subsequente apliccr-se-a essa pena acrosc^
da de 2.0% (vinte por cento),
Artigo 80-Considera-so reincidência a nova infração cometida pele
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de cinco anos da
data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão con
denatoria referente a infraçao anterior»
Artigo 8l-0 sujeito passivo que reincidir em infração a esec ca^í,
tulo, pcdcra ser submetido, por ato da autoridade rés -
ponsável da arrecadação, a sistema especial de controle c fiscalj.
zação, disciplinado em regulamento.
Artigo 82.-O valor da multa será reduzido de 20% (vinte por cento)
e o processe respectivo considerar-se-a findo administra,
tivamente, se o infratcr, confcrtaando-se com a decisão, efetuar o
pagamento do exigido no prazo previsto para interposição do recur
só.
Artigo 83-0 pagamento é sempre devido, independentemente da pena
que houver de ser aplicada.
•
-
SEÇAO IX
Disposição Gorai
Artigo 8/i-A prova de quitação deste imposto e indispensável:
I-a expedição de "Carta de Habitação* ou "Auto de Visto
ria" e a conservação de obras particulares;
/CCS
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l
*
II-ao pá g? mento de serviços contratados com o Muiiic ípio,res￾salvada a hipótese de isenção prevista no inciso X do ar￾tigo y.
TÍTULO III
Taxas
CAPÍTULO I
Taxa de Limpeza Publica
SSCÃO J.
Incidência
Artigo 85-ConstituÍ fato gerador da Taxa de Limpeza pública a u￾tilização efetiva ou potencial, dos seguintes serviçoss
era vias e logradouros s
I-remoção do lixo domiciliar;
II-varrição, lavagem e capinaçao;
III-desintupiraento de vales, boeiros e bocas-de-lobo.
3EÇÃO II
Calculo de Taxo
Artigo 86-A taxa calcula-se:
I-tratando-se de imóvel construído, em função da sua a.
rea construída, na conformidade da seguinte tabela:
MONTANTE ANUAL DA TAXA
ate 100 metros quadrados Cr^60,00
de 101 a 500 metros quadrados, mais Gr-;ÃO,00
de 501 e» 1.000 metros quadrados, mais ,.,Cr^30,00
acima de 1.000 metros quadrados, mais Cr-^0,00
II-tratando-se de imóvel não construído, a ta:ca será
cobrada a razão de Crv3>00 (três cruzeiros) anuais,
por metro linear da testada do imóvel.
§- ÓlllC-Q» n. taíta c acrescida de 50$ (cinqttenta por cento) 110
caso de imóveis ou unidades ocupadas para fins não
residenciais»
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
/ocs
3BCÃO III
Sujeito passivo
Artigo 87-0 sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor do imóvel situado em logra dou
ro ou via cm que haja, pelo menos, remoção do lixo domiciliar.
iv
Lançamento e Arrecadação
Artigo 88-A taxa será devida a partir do primeiro dia do trimestre
em que se dor o início do efetivo funcionamento de qual￾quer das atividedes municipais a que se refere o artigo 85.
Artigo 89-ResaIvado o disposto no artigo anterior, a taxa poderá
ser lançada e arrecadada juntamente com o imposto predial
ou com o territorial urbano, ou separadamente.
§ Único-Na primeira hipótese, apllcar-se-ao as normas relativas
aos impostos predial ou territorial urbano, conforme o
caso, na segunda, as normas previstas em regulamento.
CAPÍTULO II
Taxa de Conservação de Vios e Logradouros Publícca
SEC£0 I
Incidência
Artigo 90-ConJtitui fato gerador da taxa de conservação de vias e
logradouros públicos a utilização, efotiva ou potencial
dos serviços de conservação do calçamento e dos leitos não paviraen.
tadcs d?s ruas e praças do Município.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 9/69
/ C/2
e- ^6&6
SEC£0
*
M
Sujeito Passivo
Artigo 91-0 sujeito passivo da taxa ai o proprietário, titular do
domínio útil ou possuidor do imóvel, construído ou não,
situado cm logradouro beneficiado poios serviços referidos no ar￾tigo 90.
3EC~0 III
Calculo do Taxa
Artigo 9£-.i taxa anual c calculada com "base no metro linear do i￾mcvol no seu limite cun a via ou logradouro publico, a
razão de:
I* Crv /4.500 (quatro cruzeiros) para logradouros pavimen￾tados;
II- Cr$ £.00 (dois cruzeiros) para os não pavimentados.
§ Único- Tratandc-sc do apartamentos, unidades não residenciais,
ou mais de una casa cm um único terreno, a taxa será co￾brada a rczãc do Cr& 37?20 (trinte e sete cruzeiros e vinte cen￾tavos), por casa, unidade ou apartamento.
Artigo 93-A taxa poderá ser lançada o arrecadada juntamente com o
imposto predial ou com o imposto territorial urbano, ou
separadamente, aplicando-se:
I -sendo conjugadcs os lançamentos, as normas relativas
a um ou outro imposto, conforme a hipótese;
II-sendo separados os lançamentos, as normas previstas -
em regulamento.
CAPÍTULO III
Taxa de Pavimentação
SSÇÂO I
Incidência
Artigo 94-Ccnstitui fato gerador da taxa de pavimentação a execu-
/OCS
Mod. C4 - 10.000 - 9/69
cão, pelo Município| de obras ou serviços de pavimentação de vias
e logradouros públicos, no todo ou em porte ainda não pavimenta -
dos, ou cujo calçamento, por motivo de interesse publico, a juízo
da Prefeitura, devo ser substituído per outro, de tipo mais porfei,
to ou custoso.
§ Ónico-Consideraia-se obras ou serviços de pavimentação:
a) a pavimentação propriamente dita, da parte carroça￾vol das vias o logradouros públicos;
b) os trabalhes preparatórios ou suplementares, tais -
como:
l- cortes c aterros;
£- o preparo e a demolição da base;
3- os meios-fiosj as sarjetas e es bocas-de-lobo;
U- as grados, ramais, galerias, poços de visita Bai￾xas do areia e poços cegos , para escoamento de
aguas pluviais.
5- terraplanagem superficial;
6- pequenas obras do arte;
7- os respectivos serviços de administração, quando
contratados;
c) a construção do passeios fronteiriços ou laterais aos
imóveis, quando executados pela Prefeitura.
Artigo 95" Para os fins desta Io i na c sâ"c considerados como obras
ou serviços de pavimentação os que, a critério da Pre￾feitura, sejam promovidos e executados sob a responsabilidade di￾rete, mediante termo assinado na repartição municipal competente
dos proprietários de imóveis localizados em ruas, travessas ou lo^
gradcuros públicos ou particulares, desde que não prejudiquem o
plano geral do pavimentação do município.
Artigo 96- Nos casos de simples reparação da parte carroçavel das
vias e logradouros públicos, não e devida a taxa de pa￾vimentação.
/OCS
Mod. C 4 - 1O.OOO • 9/69
SECAO II
cálculo da Taxa
Artigo 97- O custo dos serviços, executados nos termos desta lei,
será distribuído entre os proprietários, titulares do
domínio útil ou possuidores de imóveis marginais as vias e logra￾douros, tocando àqueles as quotas correspondentes as suas proprie.
dades, calculadas a razão dos metros de testada c;ue possuirem com
frente para a via ou logradouro beneficiado, obedecidas as seguln
tos regras:
I-quando o logradouro público for constituído do uma ou
mais faixas carroçáveis, cuja largura média total não
exceda de 18 (dezoito) metros, o custo total da obra
de pavimentação será dividido pelo numero de metros
de testada dos imóveis marginais;
II-quando a largura media total das faixas exceder a 18
(dezoito) metros, o custo da obra, depois de dividi￾do pelo número de metros de testada dcs inoveis mar￾ginais, será multiplicado por uma fração tendo por
numerador 18 (dezoito) e por denominador o numero de
metros do largura total do logradouro.
§ Ifi- Quando se tratar'do prédio em condomínio, a taxa relati-
* ' A
vá a tostada, será dividida entre es condóminos na pró -
porção das respectivas quotas no terreno.
§ £2- Tratando-se de vila constituída de propriedades indepen￾dentes, a taxa s ora dividida pelos proprietários era par￾tes proporcionais à testada confrontante com c logradouro obje￾to da pavimentação.
Artigo S8- Nos caos em que a via ou logradouro publico tenha ião￾veis de um lado apenas, o custo das obras de pavimenta
cão será cobrado dos proprietários ou titulares do domínio útil,
pela metade.
/ocs
Mod. C 4 - 10.OOO • 9/69
cê. e￾Artigo 99- Quando somente uma faixa carrcçavel do logradouro for
pavimentada ? o custo das cbras dividir-se-a com as re_
duçees ou deduções cabíveis, entre os proprietários lindeires à
faixa beneficiada.
Artigo 100- Nos casos do substituição do calçamento per tipo mais￾perfeito ou custoso, do custo das n^vas obras, será -
descontado o montante pago anteriormente pelos proprietários dos
imovois lindeiros a título do taxa de execução de calçamento ou
de pavimentação anterior, quando feita em material silico-argilo￾so ou com simples apcdregulhamentc.
§ Utiico- Quando na Prefeitura não houver elementos do comprova￾ção da cobrança da taxa decorrente da pavimentação pr,i
mitivaj esta estimará c valor da taxa paga, para fins da dedução
prevista neste artigo.
SECAO III
Sujeito Passivo
Artigo 101- O sujeito passivo da taxa e o proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil ou c seu possuidor a
qualquer títutio.
Artigo 102- A taxa ó devida, a critério de repartição competente:
I- pelo possuidor diretc, sem prejuízo da responsa￾bilidade solidária dos possuidores indiretos;
II- per qualquer doa possuidores indiretos, sem pre￾juízo da responsabilidade solidaria dos demais
possuidores indiretos e do possuidor direto,
§ Único- O disposto neste artigo aplica-se ao espolio das pes￾soas nele referidas.
/O CS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
C
e￾3ECAO IV
Lançamento
Artigo 10;j- O lançamento é feito em nome cio contribuinte, na con￾formidade do artigo anterior.
Artigo 10Í|- Apropriado o custo do pavimentação G e pura da a impor￾A / t anciã total a distribuir-se entre os imóveis margl -
na is, será verificada a quota correspondente a cada ua destes.
§ Único - Obtida a quota referida neste artigo, calcular-se-ao
quantias constantes e de valor não inferior a Civ«*«« «
£0,00 (vinte cruzeiros) que, aos juros simples de 12.% (dcze por
cento) ac ano, venham a amcrtiza-la, no máximo era £0 (vinte) -
prestações iguais e de vencimentos trimestrais.
Artigo 105- Apuradas as quotas dcs contribuintes ou responsáveis,
serão publicadas, por edital, i:ara efeito de impugnação,
as especificações das obras executadas e o respectivo custo, era re_
lação aos imóveis atingidos pela taxa e a quota global ccrrespon -
dente a cada imóvel.
§ Único- Decidida a impugnação ou decorrido o prazo de 15 (quin￾ze) dias sem que tenha sido apresentada, far-se-ao as
retificaçces porventura cabíveis, procedendo-se, em seguida, ao
lançamento da taxa.
Artigo 10o- No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá,
a requerimento do interessado, ser o lançamento dês do,
brado em tantos quantos forem os imóveis cm que efetivamente se
subdividiu o primitivo.
§ ia- Para c calculo desses lançamentos será a quota relativa ao
imóvel primitive distribuída entre aqueles em que se subdl.
vidiu, do f ureia que a scma dessas novas quotas corresponda a quo
ta global anterior.
§ - O despacho que deferir o pedido ene une lar R os lançamentos1
substitutivos, subsistindo, ate então para todos os efei￾tos, o lançamento global anterior.
/OC3
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
c
e￾Artigo 107- O lançamento considera-se regularmente notificado ao
sujeito passivo, para efeito do pagamento:
I- no caso de inovei construído, com a entrega ou re￾messa postal do aviso, no local c que se reforir,
a qualquer das pessoas de que tratam os artigos 101
e 10£, a seus propostos ou empregados5
II- no caso do imóvel não construído, com a entrega ou
remessa postal, do aviso, nc endereço a que se re￾fere o item 5 do § Ifi, de artigo 39 5 a qualquer das
pessoes de que tratam os artigos 101 e 10<i, a seus
propostos ou empregados.
§ Único- Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qual.
quer das pessoas referidas neste artigo, eu no caso do
recusa de seu recebimento por parto daquelas, a notifi￾cação do lançamento far^se-a por edital, na forma do
disposto era regulamento.
SEÇSO V
Arrecadação
Artigo 108- O pagamento da taxa e feito em até £0 (vinte) presta￾ções trimestrais iguais e de valor não inferior a Cr*>
£0,00 (vinte cruzeiros), no local G nos prazos regulamentares.
§ Único- E facultado ac contribuinte o pagamento antecipado da
taxa, com o desconto dos juros constantes das prestações
seguintes à vencível no trimestre en curso.
Artigo 109- Os débitos não pagoe no prazo legal ficam acrescidos
da multa de LQ% (vinte por cento), alem de incorrerem
\ A
em mora -a razão do 1JI (um per cento) ao mês, devida a partir do
mês imediato ao vencimento -e com correçHo monetária, seta prejuí￾zo das custas, honorários de advogado e demais despesas judiciais,
na hipótese do ajuizamonto.
/OCS
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
68a.0rd.70 -45-
§ Único- Para afeito de disposto neste artigo, conta-s G como mós
completo qualquer fraçãc deste.
Artigo 110- O não pagamento de qualquer prestação seguinte à pri￾meira, implica no vencimento integral do débito lança,
de.
r-* f & Artigo 111- Verificando-so a alienação do imóvel já lençado, a rés.
ponsabilidade pelo debite transferlr-SG-a para c adqui
rente, salvo se este for a União, Estados ou Municípios, Inclusivo
A „ A „
este, caso em que se vencerão antecipadamente todas as prestações,
respondendo por estas o alicnante.
CAPITULO IV
Taxa do Llconç￾TAXA DE LICENÇn P.\.A LCT..
DE E3TAB^T "2C r " ". LX •* <
Secao
Incidência
Artigc 11Z- A taxa de licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, profissio -
nais o similares tem como fato gerador, o licenciamento obrigató￾rio daquelas ou c sou ordenamento e fiscalização quanto as postu￾ras edilíeias e administrativas, constantes da legislação munici￾pal, relativas a higiene, saúdo, segurança, moralidade e sossego
públicos,
§ Único- Incluem-so nos disposições desta taxa as atividccl^s exer.
cias por comerciantes, industriais, profissionais ou
prestadores de serviços, estabei-eidos ou n"'o, i ~ "usi￾ve os que con.' rciarem nas feiras livres ou logra'"1 ores
públicos, sem prejuízo dos preços fixados p-1 -
/OCS
c
vê, para ocupação cia área em logradouro público, bom as￾sim os depósitos do mercadorias, mesmo fechados, ou es￾critórios e outras dependências mantidos para o exorei -
cio do quaisquer atividades,
SEClO II
Sujeito Passivo
Artigo 115- Sujeitos passivos das taxas são es pessoas físicas ou
jurídicas que exercera qualquer das atividades rolacio.
nades no artigo 112.
SEC^O III
Licenciamento
Artigo - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profis￾sional e similar, bem como .-queles citados no paragr^
f o único do artigo 112, poderá inat. ler-se no Município nem ini -
ciar atividades, sem provia licença de localização c funcionaaien￾to autoriz--de pela Prcfpitura.
Artigo 115- A licença devera ser solicitada pelo contribuinte ou
responsável a repartição municipal competente, ant s
do inicio d£S atividades ou da mudança do qualquer ran;o destas, na
forma da legislação municipal.
SEÇlO IV
Calculo de Taxr
Artigo 116- A taxa apurar-se-,' de acordo com a seguinte tabela:
Classes por ano
Grupo T
/OC3
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
Artigos ou produtos destinados a alimenta￾ça*o, inclusive bebidas era recipientes fecl^a,
dos e não destinados 30 consumo no Iccsl e
ainda as atividades relacionadas cem a saú￾de c higieno .................. . ....... »•••• ^io,oo
c
GRUPO II - Artigos, mercadoriai ou instrumentos desti￾nados ao uso domestico* .» 21j£),00
GRUPO III- Artigos, peças ou instrumentos destinados -
ao uso domestico 285*00
GRUPO IV - Artigos, mcrcadcrias, poças, aparelhos, Ín£
trumontos o ferramentas não destinados ao
uso ou aplicação enunciados nos grupos ante,
rioros y$Q ,00
GRUPO V - Restaurantes, cafés, bares, casas do lanches
(inclusivo secçãos), casas de dança, casas -
de diversões c similares 575jOO
GRUPO VI - Industrias de montagem, produção, manufr.tu -
rãs, oficinas, postes de serviços, agencias
ô similares:
ft)- até 5 empregados , 150>00
b)- ate 10 empregados £25,00
c)- de mais de 10, cada grupo de 10,:aais...» 75»00
GRUPO VII- Profissionais liberco*.^ a outros assemelhados. 50,00
GRUPO VIII-Voículcs terrestres de aluguel ^u a frete dos,
tinados ac transporte de passageiros ou de
carga? pela localização cm vias ou logradouro
público 20,00
Artigo 117" Alóai das taxas consignadas na tabela acima será devi
da a de Crvl,00 (um cruseir^), per metro quadrade, de
área ocupada poios espaços de permanência e utilização pelo pu -
blico»
•-}
§ 10 - A parte q^o exceder do lOOor (cem metros quadrados) so￾rá devida à razão de 0,10 (dez centavos).
- A d*
§ 2Q - Integram a orca de espaços de permanência ou utilização
e ocupada por balcões, armações e aparelhos instalados
na loja, na sala ou recinto onde se depositem ou exponham art.i
gcs ou mercadorias destinados à utilização, venda ou consumo
/OCS
Mod, C 4 - 10.000 • 9/69
pele publico.
Artigo 118- Quem a l era da atividade principal, expl- :ar no mesmo Io,
c«l, outra ou outras, relacionadas om grudes diferen￾tes, pagara por inteiro a taxa relativa eo grupe de valor maior â
crescida da diferença existente entre esta c ;-, cUs grupes a que
pertencerem as demais atividados,
Artigo 119* Para efeito de aplicação da parte fixa o variável, fi
cara estabelecidos os seguintes coeficientes, cm fun -
cão da localização.
I- Praça Barão do Rio Branco.».,». 1,00
II- Praça João Pessoa 0,75
III- Praça 1Q de Maio 0,70
IV- Praça <-$ de Maio 0,60
V- Avenida António Etnorich. 0,65
•** VI- Praça da Bandeira 0,70
; • VII- Praça Ccrcncl José Lopes 0,70
VIII- Rua Frei Gaspar:
a)-esquine da Av.Embaixador Pedro de Toledo 0,85
b)-esquina da Avenida Capitac-Mcr Aguiar... . 0,60
c)-esquina da Rua Guarani.» , 0,60
IX- Avenida Manoel da Ncbrega:
a)-do sou inicio ato a Avenida Presidente Wilson... 0,90
b)-da nvcnida Presidente Wilson ato c final........ 0,80
X- Avenida Tupinlqulns • 0,60
Artigo 120» Para os estabelecimentos que não se situem oxatamonto,
em nenhum dos pontes indicados no artigo anterior, ha￾vore uma redução de coeficiente, nas seguintes bases;
Z*ati a distancia de 20 metros ~3%
II-idern, ide;n, até $6 metros 6%
Ill^idem, ideei, ate 110 metros 9$
IV-idem, idem, ate 182. metros •
V-idom, iden, ato 2.^2. metros..
VI<-idcm, idem, eté ^80 metros ....
Vll^idem, idem, ate 506 metros
VlIIwidem, idem, até 650 metros
IX.idom, idem, atç 812 metros
Mod.c4-10.000 - g/figX-iclem, idem' ste 99^ metros
36*
m
- idcin, idenij ate 1»190 metros .............. ......
XII - idem, idems até 1./J06 metros ....................
XIII - idem, idemj ato 1.6i[0 metros ............. .......
XIV - idem, idem, até 1.892 metros ... ............... . .
XV - idem, idems ate 2«l6£ metros ....................
XVI - idcm, idem, até 2.i|5Q metros ...... ........ ......
XVII - idema idem, até £.756 Cetros ... .................
XVIII - de mais de 2.756 metros ....................
3EÇ£Q V
Lançamento e Arrecadação
Artigo 121 - A taxa e devida anualmente e será cobrada de
acordo com a tabela constante vi o artigo 116 e arrecadada em quatro
prestações iguais nos prazos previstos em regulamento.
Artigo 122 - O í? estabelecimentos que se instalarem duran￾te o ano ficarão sujeitos ao pagamento da taxa a partir do -trimes￾tre em que se verificar a instalação.
Parágrafo Único - A mesma regra deste artigo será aplica￾da no caso de acréscimo de algum ramo ou atividadc tributável, que
altero o valor das taxas devidas.
VI
Disposição E vocial
Artigo 123 - A licença extraordinária de antecipação ou
prorrogação c a de dias excetuauos poderá ser outorgada, mediante
requerimento, a pessoas físicas ou jurídicas que explorem qualquer
atlv Idade das referidas no artigo 112.
Parágrafo untoo - A licença extraordinária de que trata -
este artigo só sor a concedida, desde que assegurada a fiel obser￾vância da legislação federal, estadual e municipal, especialmente
a relativa a» trabalho e ao sossego publico, operando-se o -
seu cancelamento em caso de infração.
Artigo laii - A licença extraordinária será cobrada à ra￾aao de i/30 (hum trinta avos) da taxa de licença fixada para o ho￾rário normal a cada hora prorrogada ou antecipada.
Mod, 04 - 10.000 . 9/69
SEÇlO VII
Isenção
Artigo 1£5 - Ficam isentos da taxa:
I - AS cantinas escolares e os bares c restaurantes locali￾zaotos em clubes esportivos amadores, que só destinem ao atencíimen.
to dos seus assocladosj
II - Os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natu￾rezaj
III - As sociedades de socorros raítuos sem finalidade lucrati
vá e os hospitais que atendam indigentes.
TAXA DE LICENÇA J^.R/i NEGOCIANTES, AMHJLATJTE3 E FEIRANTES.
SEQÃO I
Incidcn ia
Artigo 126 - A tc^-.a de licença para negociantes ambulan -
tes c feirantes, fundada no poder de polícia do Município quanto a
utilização de seus bens públicos de uso comum e ao ordenamento das
atividadcs urbanas, tem corno fato gcrauor o licenciamento obrigat£
rio daqueles bem como a sua fiscalização quanto às normas concerne^
tes a higiene e saúdo»
SEÇÃO II
Su jeito Pás sivo
Artigo 127 - Sujeito passivo da taxa 6 o negociante ambu￾lante ou feirante, sem ^rcjuízo da responsabilidade solidária de
terceiro, se aquele for empregado ou agente destes»
J.
Mod. C 4 - 10.000 • 9/69
III
cálculo da Taxa
Artigo 128 - A taxa calcula-se por dia, mós e ano, do a￾cordo com as seguintes tabelas:
TABELA NQ i
Ambulante Itinerante
Classes por ano
e por dia,
Grupo I - Artigos ou ^rodutos destinados a ali￾mentação, inclusive refrigerantes e
ainda as ativldades relacionadas com
a saúde e higiene
Grupo II - Artigos, mercadorias ou instrumentos
destinados ao uso domestico «
Grupo III - Artigos, peças ou instrumentos desti￾nados ao vestuário, inclusive de uso
pessoal *
Grupo IV - Artigos, mercadorias, ^eças, aparelhos
c instrumentos não destinaJos aos usos
enunciados nos grupos I, II e III...,
TABELA m ^
Ambulante Estacionário e Feirante
Farte Fix;
Grupo I -
Grupo II -
Artigos ou produtos destinados ^i ali￾men tacão e ainda as atividudes rela .
cionaàas com a saúde e higiene*....,,
Artigos, mercadorias ou instrumentos
105aOO/£,10
165,00/3,30
por ano
e por dia.
aio,00/4,ao
Mod. C 4 - 1O.OOO • 3l£>9 T.
t-~/é£&
destinados ao uso domestico»..
Grupo III - Artigos, poças ou instrumentos
nados ao vestuarij, inclusivo os do
Uso pessoal *
Grupo IV - Artigos, mercadorias, peças, apare -
lhos e instrumentos não destinados -
ao uso enunciado nos grupos I, II G
III
2/iO,OQA,80
285,00/5,70
330,00/6,60
Parto Variável:
Importância ^or metro quadrado das
peças ou aparelhos utilizados para o
exercício da atlvidade incidente cm
qualquer grupo, num mínimo de 3>
(trcs metros quadrados) ..**.
Nota:
12,00/0,24
ou instrumento
entende-se como
área utilizada
Quando o artigo, peça, mercadorias; aparelho
estejam e pjssam ser colocados s^bre avia pública,
a ocupada por poça, aparaLhu, banca ou co?maçao, a
para o exercício da atividade.
SEgÃO IV
Lançamento e Arrecadação.
Artigo 129 - A taxa 6 lan-ada, em nome do sujeito passi
vo e arrecadada:
I » ambulante itinerantc, Ajor ano, de uma só vez, a par
tlr do trimestre em que se inlalar a atividadGj
II • ambulante estacionária e feirante, ein quatro presta
coes iguais, na forma e prazo regulamentares.
DE LICENg
i
Incidência
Mod. C 4 - 10.00O - 9/69
Artigo 130 - A taxa de licença y ar a publicidade, fundada
no poder do polícia do Município quanto a utilização dos seus
bens públicos de uso comum u estética urbana, segurança, saúde o
sossego público, too conu fato gerador o licenciamento obrigato -
rio para a exploração ou utilização de publicidade nas vias ou lo￾gradouros públicos ou que possam ser visíveis destes Ul timos | ou
em quaisípor locais de acesso publico.
Artigo 131 - O sujeito passivo da taxa è a pessoa natural
ou jurídicas
J - que faça qualquer espécie de anuncio nos locais referi
dos no" artigo anterior.
II - que exploro ou utilize, con objetivos comcrcialsj a
vulgação de anuncio de terceiros nesses mesmos locais;
y f M
III - a quem o anuncio aproveite, a juízo da repartição muni
cipal competente, quanto ao anunciante ou ao objeto a*.
nun ciado»
3EÇÃO II
Liccncianento
Artigo 132 - Nenhuma publicidade nos locais a que se re￾fere o artigo 130 jjodcrá fazer-se sem previa licença da i-rcfoitura3
na forma constante cm regulamento.
Artigo 133 - A transferiu ia de anúncio ^ara local cliver.
só do licenciado devera ser precedida de previa comunicação a re￾partição rainiclpal competente, sob pena de serem c onsidcrados co￾tio novos*
SEÇAO III
i.no, nc^, dia ou por
Calculo da
Artigo 131; - A taxa calcula-se
Mod, C 4 - 10.000 -
quantidade, na c-onf ormidadc da Tabela que faz parte integrante -
desta seção.
§ 12 - A ^ licenças anuais serão válidas para o exercício
GD que foran concedidas^ desprezados os trimestres já decorridos*
§22- 0 período de valid ,dc das licenças mensais ou -
diárias constará de recibo de pagaucnto de taxa, recolhido por -
antecipação.
§ 3C - Os cartazes ou os anúncios destinados * afixação,
exposição ou distribuição por quantioade, conterão em cada unida￾de, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela
jrrcfeitura, a declaração do pagamento da taxa»
Tabela
Especificação valor fc>
l - Anúncios nas partes externas e internas do cst^i
belccinanto:
a) referente a atividade exercida no local .... 20)00
b) externos, do terceiros, referentes a produ -
tos, marcas e artigos negociados no cstabclp.
cii.icnto, por anunciaatcsquulquer quantidade, 20,00
c) externos, de terccitos, referentes a produ -
tos, marcas e artigos não negociados no esta
belociucnto, por anunciante, qualquer quant^,
dade , i|0,00
d) internos, de terccirjs, referentes a produtos
marca^ c artigos não negociados no estabele￾cimento, por anunciante, qualquer quantida -
do 10,00
2 - Anúncios do terceiros em recintos onde se reali￾Mod. C 4 - 10.000 . 9/•s.
c
1W«^^£ULA OJi^ ÉBSJíT1
^^^K
zciu diversões públicas, qualquer quantidade 50,00
3 - Anúncios de terceiros, em estações e galerias. 50>00
\\ Anuncloa provisórios de liquidação, ofertas espe￾ciais e dizeres semelhantes3 na parte interna ou￾cxterna do estabelecimento ,.. 10S00
5 - Anúncios cn pano sobre a \ia pública, por nes . .« * 20,00
6 - Anúncios na jphtibanJa, telhado, andaime ou tapu￾me, muros e interior de terrenas3 ^or anunciante
c local 30,00
7 - Anu-icios em bancos, relógios nas vias públicas.,*
por anúncio 10,00
8 - Anúncios por neio de jornais luninosos ou projc -
coes luminosas, p^r local ...» 10,00
9 - Cartazes em papel.colooacios em andaimes, nuros c
quadros apropriados, cada 0,20
10 - Qua-.ros proprius para afixação de cartazes, alem
do devido por estes, cada ..*. 10300
11 - Anúncios en folhetos ou programas, distribuídos -
em mãos, jt>ur uilheiro ou fraçao.. 2,00
12 - Anúncios levados por pessoas, veículos e aenovcn￾tcs, por anúncio e por dia 1,00
13 - Anúncios CD veículos, com cxceçao dus de transpor.
te colctiv.j, destinados exclusivamente a publici￾dade, cada veículo, por dia 10,00
llj w Anúncios n^s partes externas de automóveis ou ve£
culos de carga, cada veículo 20,00
15 - Anúncios nas partes externa c interna do veículo
para transpjrte coletivo, jjor veículo 30,00
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
.1.
16 - Anúncios por sistemas aéreos, cada 50,00
17 - Anúncios em postes indicativos de parada de oni￾SEÇÃO IV
Isenções
Artigo 135 - São isentos da taxa de licença para plubici
dados
I • os anúncios destinados exclusivamente a fins patrióti￾cos, religiosos, eleitorais, filantrópicos, prélios -
•w A esportivos, exposições sem fina lucrativos, conferen￾cias ou festas bencficcntesj
II - placas enunciativas de profissionais, colocadas a en￾trada do prédio ou sala onde o exercida a atividade,
*^
não excedendo de 0,25 ^ (vinte e cinco dccímctros -
quadrados) •
SEÇAO V
Lançamento e ju"recaúação
Artigo 136 - O Ia .çamcnto da taxa far-so-á. em nome:
I - de quem requerer a licençaj
II •. de qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefei￾tura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo
das cominaçoes legais,regulamentares ou administrativas,
Artigo 137 - Não havendo na tabela especificação própria,
para publicidade, a taxa será lançada e arrecadada pela rubrica -
mais semelhante a espécie, a juízo da repartição municipal com^e￾tentc, ,
Artigo 138 - Os anúncios que contiverem dizeres cm idio~
na estrangeiro serão taxados em dobro, salvo:
I - a tradução para o vernáculo, em caracteres maiores ou
Mod. C 4 - 10.000 - 9/Gp9
e￾por qualquer forma, om maior cvidcnciaj
II - norncs próprios ou denominações A. or natureza
vcis,
Artigo 139 - A taxa será arrecadada por antecipação, me.
diante guia aprovada pela rroíeitura e ^recnchlda polo sujeito pa£
sivo:
I - AS iniciais diárias ou mensais, no ato da concessão -
da licenças
II - quando anuais , no mês de março do caua ano,
Artigo lijD - A publicidade efetuada sem licença quando
passível de permissão ou o não ^agamento cia taxa nos prazos referi
dos nos incisos do artigo anterior, determinara o lançamento de
ofício, ^ara pagamento dentro de 30 (trinta) dias, pelo sujeito -
passivo, com o acréscimo de 100^ (cem por cento),
Xa DE LICENÇA rARA MATRÍCULA DE ANIMAIS
I
Incidência
Artigo 1 Jp - A taxa de licença para matrícula de animais,
fundada no jjodcr de polícia do hunicíplo, quanto a regulamentação
do sua -5 vias ou logradouros ou em quaisquer lugares acessíveis ao
publico, tom cocij fato gerador o. pratica de atos e a abstenção de
fato, ern razão do interesse cole t iv o a segurança, higiene e satfdo.
SEQÃO II
Calculo de laxa
Artigo Iij2 - A taxa c c obr^ía a.iualmontc, na conf jrmld&
de da seguinte tabela:
I - cães ................................... £f5jOO
II - outros anirals ....... . .................. ^$10, 00
Mod, C 4 - 10.000 •
Cf. e￾SEÇÃO III
Sujeito Passivo
Artigo 1/43 - Sujeito passivo da taxa 6 o dono do animal.
SEÇAO IV
Lançamento o Aj?recadoç5o
Artigo "l J|J| - A taxa c lançada por ano, em n^me do sujei,
to passivo e arrecadada:
I - na apresentação d j animal a repartição municipal com￾potcntcj
II - na retirada do animal do'Deposito Mnici^al, no caso
do aprcensão.
Artigo 1/4.5 - A matrícula não será expedida, nem renova￾da, sem a prova:
I - da vacinarão cabívelj
II - do pagamento da taxaj
III - do pagamento da culta, de fâ 20,00 (vinte cruzeiros) ,
se se tratar de animal apreendido recolhido ao Dcpo
sito Municipal.
TAÍOi DE LICM^A rtUU EXPLOPUivAo DE PEDREIRAS, B^ix^REIRAS OJ
SAlBREIrtA-S E E :CAVjiÇÃO E HETI&OM DE MTERIAIS DO SUBSOLO.
SEÇÃO I
Licenciamento
Ai-tigo 1/4,6 - Escavarão alguma poderá fazor-so cm terreno
situado n^ Município, visando exploração de pedreiras, barreiras ou
saibrciras e a retirada de material existente no subsolo, sem que -
seus proprietárias ou interessados obtenham licença da Prefeitura o
se obriguem a repor o terreno n^ nível exigido por esta.
§ 12 - os pedidos de vistoria o licença, instruídos con
Mod. C 4 - 10.000 - 9/<
c
a prova de propriedade do invcl c plantas do local, serão feitas
»..
pelos proprietários ou interessou -s, con anuência expressa da da.
quclea, que ficara.; sujeit ,s às oxigenei .s dc^te Capítulo*
§ 2°. - A licença referida neste artigo não se aplica as
explorações de jazidas, requeridas ao Governo da União, na forna
da legislação federal vigente»
Artigo l/;7 - A licença não será outorgada sei:; ^rcvi
tacão de caução, fixada pela repartirão mnidpal coi.vctcnto, para
garantia das obrigações estabelecidas no "caput" do artigo antcri
or.
Parágrafo tfnico - Exigir-se-á reforço da caução, a juí￾zo da Prefeitura, sor.iprc que as escavações avultarem, sendo cassada
S
a licença na recusa ou não atcndinento n^ j^razo er.i que f .r designa
do.
SEÇÃO II
Inciduneia
Artigo lZj.8 - Constitui fato gerador da taxa de licença
para exploração de pedreiras, barreiras ou saibrciras c retirada
de naterial do subsolo, na forna do artigo li|6, o exercício do po￾der de polícia do I-^inicípio na. disciplina da prática de ato ou ab£
tenção do fato cm razão do interesse publico concernente a higiene,
saúde e segurança»
Artigo lZi9 - O sujeito passivo da taxa c o proprietário
do Ír//vcl ou interessado que requerer a licença, sen prejuízo da -
responsabilidade solidaria de anbos»
SEÇÃO III
•
Base de Calculo
*
Artigo l^O - A taxa calcula-se a razo de (f^00,00 (qua -
troccntos cruzeiros) p.,r ano ou fraçao deste, paga cm quatro
Mod, C 4 - 10.000 • 9/S9
c
pr c s t aç "o s igual s } t r imc s trai s .
3EÇÃO IV
Lançononto
Artigo 151 - O lançamento da taxa cfctuar-se-a cm nono
do sujeito passivo na seguinte c jnf ormidatle:
I - o primcir^, n^ atj da expodlçSo do alvitra do licença,
pagos os onolunontos deste c Ua vistoria;
II - os deuais, de ofício, con prazos de paganento na con￾formidade COLI o artigo anterior.
SEÇAO V
MCLtaa
Artigo 152 -A- inobservância d j disposto no artig^
punir^sc-á:
I - no c u? o de falta do licença, com ailta n^ montante do
Cfe 600,00 (seiscentos cruzeiros) sem prejuízo da apre￾ensão c renoçSo do aparolhamcnto, paraliza^ao do ser￾viço c outras medidas administrativas ou Judiciais,pare
compelir 3 infrator a repor o terreno n.^ estado primj.
tivo$
II - no caso de não cumprimenta da intiraação para rcposi -
çao do terreno n<_ nível o n^ prazo fixado pela hrefci,
tura, GOL. multa no montante de (i) 50,00 (cincocnta cru
zelros), por dia de retardamento,
Parágrafo 'tfnico - Independentemente cia multa, pjderá a
Prefeitura executar j serviço de reposição do terreno ao nível £
xigido. cujo custo acrescido de 12$ (doze k,_>r ccnt^). a título -
•a
de despesas de administração, será descontado da caução prestada
ou cobr-.da judicialmente, se insuficiente aquela»
Artigo 153 - Os resíduos resultantes das escavações ou
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
*
-
os decorrentes da cxtra^ao de qu^lnucr natorlai dependente de
i
autorização federals não podorao ser lanhados n^s cursos de
agua, devendo, para iss^, a sujeito passiv-j, ^u o ninerador cx£
y «u X
cutar as obras necessárias, sob pena de icp^sivao de culta diá￾ria do ti 50,00 (cincoonta cruzeiros) ou, seno.; o caso, da roali
zaça.j daquelas na foro;... do parágrafo único do artigo anterior*
DE LICENÇA i-.'iRA CONSTHJgÃO, AKiitJAKtMuS E LOrnUiMENlOS
IÃO I
Incidciicia
Artigo 15U - A taza do licença ;.>ara obras, construções,
arruancntos e loteamcntos, íUnd.^da n^ poder de polícia do Ixmnici
pio qr^jito ao estabelecimento de n ornas de edificações c de aber.
tura o ligação de novos logradouros ao sistcna viário urbano, ten
cono fatu gerador o liconciancnt^ obrigatório daquelas, ben cono
a sua fisoalizaçã -,, quanto c;s .. osturas edilícias e administrati￾vas, constantes da legislarão rainici^al c relativas a segurança,
higiene c saúde.
Cálculo da laxa
Artigo 155 - A t ...xá calcula-se de ac-fdo con a seguinte
tabela;
I - E. ^lacai .onto de edifici^s, lotes, terrenas
c de unidades internas
a) por placa 10,00
b) por unidade interna 0,20
II ~ Alvura 10,00
III - Alinhamento c nivelamento, por uotro linc-
•* ar 1,00
IV - Andaine e tapamos:
a) -cupondo passeio, por nctro quadrado c
por nos , . 3>00
Mod. C 4 - 10.000 - 9/09.
c
"b) - suspensGs sobre o passeio, por -"Gtr~; quadra￾do de projoçao G por MOG O, 60
V - Kj;a;io 3 verificação .".ora prcjetcs para edifi￾cações, alterai}.'.-oo G • prorjot ora aprova Hoa r ro￾f ^-r"'.asf r: f.ific^çr-era o aorésclnpei
a)do r.oraclia atcS 5C&* (popular) 10,00
b)::.G G.lificaçÕGa v.nifa^.iliare.Tí ato 200 n2.. . 20,00
c)-f.o qualquer aCificaçac nac enquadrada nac￾alínoas "a" G "b", o v?'\a inclapcri
dento 60,00
d)do qualquer edificação não enquadrada nac￾alínoas "a" G "Vjco-.i estrutura indppGndGn^
t G 80,00
o)dc altoraçoGra cio projet^s aprovados, de rc￾forr,ias. e de.nodlfloaçoea,son aorésolno de
área , 30, 00
f) cie alterações do projetoo aprovados, de rc￾foriias G do nodif IcaçoGG, cor: acrócirao de
ároa , 50, 00
VI ^ Licença para edificar:
a)raoradia até 50r.:2 (popular), por."iptrp quadra^
do de constrr?.çac- ou aoráacl^.o. ............. O, 40
b)odifleaçao unifaniliar, por ~:etro quadradp￾de construção ou aorásclno * • • 0,80
c)qualquer edificação não cnquadi-ada nas alí￾neas "a" G ""b", sen estrutura independontG,
por r.ietro qviadra-d; de. constru.çao. ou acrdsci^
r o t •.... t l, 00
d)qualquer edificação não onquadrada nas ali.
noas "a" G "b", con estrutura independente,
por r.ctro quadrado de construção ou acróoci^
noê l, 20
AST/
Mod. C 4 - 10.000 9/69
- Licença para executar obras cie ré
o nodlficaçQQSfQen aoráeoino do área..,
VTTT _ Licença para "habitar çu ocupar:
a) r.ioradia popular. ,......,
"b) edificação unifaniliar ,
/w fw
c) qualquer edificação não enquadrada -
nas alír.eAS "a" o "b", con ou son￾cstrutura in^lepondont:-, por unidade
IX - Urbanização do torroncí3F aprovação do -
projotos e licença para oxoouç,ao cios raer
viçorj o obras:
a)-oxano c verificação de pró—plano urba￾nístico, por r-.atro quadralo da área -
bruta. ,.,,.**..... o . 0 .....
30,00
5,00
10,00
10,00
0,02
0,04
0,06
b) exa^.G e verificação do plano de urbani￾zação, por •-.otro quadrado da área bruta
e) Licença para execução dos serviços G o￾bras, por -nctro quadrado da área bruta*
d) vistoria para aceitação dos serviços e
obras 50,00
c) dGsv":er..bra;v.ento e ré agrupamento de lotes 10,00
X - Licença parv. executar construções fune￾rárias quaisquer 10, 00
A taxa de conservação de obras e instalações, executadas
sen licença, será calculada soviandc-se as ir.iportaâncias￾correspondcntes aos incisos I, II,III,IV,V, VT,VII e
VIII, de acordo ccn cada caso, e considerando-se sen.pre￾en dobro as iriport anelas relativas aos incisos IV,V, VT
e VII»
A taxa de conservação de urbanização do terrenos, execu￾tada se;?, licença, será calculada scriando-ae as importân￾cias' correspondentes aos incisos II e IX, do acordo con￾cada caso, o considerando-se OGr.prc cri dobro as inportar
cias relativas ao inciso IX.
AST/
C4
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
l

VTi -
e￾Licença para executar obras de refoiTias
e nodlflcaçoosf sen aorésolno do ároa.. .
VIII - Licença para habitar ou ocupar:
a) Mcra-lia popular ........ , ............
b) G -li f icaçao unifav:iliar .............
c) qualquer edificação não enquadrada -
nas alíneas "a" o "b", co?'i ou so:i￾estrutura independent :-f por unidade
j-w rv
IX - Urbanização de terrenos, aprovação do -
pró j ot os e licença para execução dos ser
viços e obras :
a)-exarie e verificação do prd-plano urba￾nístico, por v.otro quadrado da área -
bruta. , . ...... . .......... t ...
30,00
5,00
10,00
10,00
0,02
b) oxa^o G verificação cio plano cio urbani￾zação, por ".ctro quadrado da área bruta 0,04
c) Licença para execução dos serviços c o￾bras, por "retro quaIrado da arca bruta. 0,06
d) vistoria para aceitação dos serviços c
obras 50,00
G) desneribra-.ianto o reagrupanento do lotos 10,00
X - Licença par;: executar constrv.çoes fune￾rárias quaisquer 10, 00
A taxa do conservação do obras G Instalações, executadas
ser. licença, será calculada so::andc-se as inportaancias￾corrcspondentos aos incisos I, II,III,IV,V, VT,VII e
VIII, de acordo cov: caO.a caso, G considerando—sé ser.ipre￾ci:i dobro as inportânclaB relativas aos incisos IV, V, VI
e VII.
Á taxa de conservação de urbanização de terrenos, execu￾tada aov.i licença, será calculada sciaando-se ao importân￾cias' correspondentes aos incisos II c IX, do acordo con￾cacla caso, e considerando-so se:;--.pre cr.i dobro as Inportân
cias relativas ao ir ciso IX.
AST/
Mod. C 4 - 10.000 • 9/69
.
§ 32 _ u o cálculo da taxa de licencianonto cio obraa para ca ca￾sos o- 1 q.uc não soja obrigatória a apresentação cie projo￾tos Cie estrutura o do instalações, soMente será conçjiQ£
rado uri alvará, ale7: dão cl criai a i: ,vy:rt anciãs devidas»
S
.-
J
»
.
SUJ3ITO PASSIVO
Artigo 156 - Sujeito pasoívo cia taxa á c proprietário, o titu￾lar cio donínio ú" til ou posDuiclor. cios i-iÓveis G:", quo GG faça?"i -
as obras ref áridas no artigo 154.
Parágrafo Único - Reaponds-i solidàriav.jntG co:-i o prcprictário,
quanto à taxa o observância das posturas nunicipais, o profis￾sional ou profissionais responsáveis pelo projoto o pela sua
execução.
SSÇÃO IV
ARRECADAÇÃO
Artigo 157 - A taxa será lançada por Meio do guia expedida G-,
nono do contribuiv:tc: ou responsável e arrecadada, adiantadar^en￾tet no ato do pedido de aprovação o\i de expedição da licença.
TATÁ ÕJ3 .T^XP^JJI^NTB
SSÇÃO I
Artigo 158 - Ccnstitue'-^ fato gerador da taxa de expediente:
I - a pro;:taçao do servicr/s burreráticos postos à dis￾posição do contribuinte, no seu exclusivo intcrôs￾sej
II - a apresentação do petição :u .locuLiento que deva -
ser apreciado por autoridade municipal;
III - a lavratura do tomo ou contrato.
SEÇÃO II
BA TAXA
Artigo 159 - A taxa calcula-a o do acordo con a seguinte tabela:
I * Assinaturas de contratos ,,..... ...... . 20, 00
II - Registro do f ir ias .................... 10,00
ASB/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
11 j. - Buscas do livres ou papais arquivados
ou pa.ra.~OB, cobrados adiantaclanonte
a) co;: infomaçoes precisas sobra o decimo ti
t , r o que ri ;lo . 5, 00
b) son iíif omaçoos precisas .. . . 20,00
IV - Registro de &fioaneorista(expedição) 10,00
V - Certidões do tribxitoa nuniçipaio, por
tributo, i:;ic"val ou objoto 20,00
VI _ Cortinoos:
a) de recibos do tributos pagos , 10,00
b) £o outra iiat--roza, por folha 20,00
VII - Taxa cio Gxpedior/bo, aplicaÇa a roqucri^ -
nento, /-.ia vjrial ou petição - ... » 3,00
VIII - Tor ;.DQ do rosponsabilidade c outros 10, 00
IX - transferências -1e contratos G ocncessoos:
a) -a estipulada n3 contrato;
b) -não havendo ootipulaçao, 3^ (três por
conto), scbre ; valor -da transforma -
cia.
X - Expedição de alvará do Liconca de Localiza,
çao o Funcionanontc 10, 00
XI - vistcria do local para. a licença de local:!
zaçao e funcionamento 10,00
XII - enissao de Ge Bundas-vias de avisos-recibos 5»00
XIII - orai s s ao cie segunda via de nota de er.penho-
**
ou de alvará IG licença de localização e —
funcionamento 10, 00
XIV - alteração de no:\e,responsável ou de rasaoT
social do f ir '.a licenciada ". 10,00
XV - Despptranheeionto do documentos, por docu:;:en
to 2,00
XVI - Cópias do plantas, por exemplar:
a) heliocópia, por ;-.otro quadrado ou fraçao 10,00
b) fotocópia, por :'Gtro quaclraclo ou f ração 70,00
c) novo. original, por. r.etro quadrado ou frar
cão , .., 100,00
XVII - autenticação de plantas por exonplar.•.. 5,00
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
c
SEÇAO. III
Suj oito passivo
Ap-;,i,;o 160 - O sujeito passivo cia taxa 6 o solicitante do ser￾viço ou o intoirjssadr neste.
SJ3ÇAO IV
ARR.L-: JAl>AÇ7xO
Artigo 151 - A taxa será arrecadada mediante guia, na foma -
da legislação municipal, conforr.e a natureza do ato solicitado
ou do serviço prósta Io.
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Incidência
Artigo 162 - Fundada no poclor de polícia do Município, a taxa￾do serviços diversos to -• como fato gerador a utilização obriga￾tória cie serviços especiais, visando a observância do normas -
concernentes à segurança, higiene e saúdo.
SEÇÃO II
Cálculo cia Taxa
Artigo 163 - A taxa calcula-so de acordo cora a. seguinte tabela:
I - vistorias administrativa* 50,00
II - vistorias cr. oin^ias, ostabolooliontos -
ou locais destinados a diversões públi￾cas 30,00
III - vistoria vara licenciamanto de veículos,
excluídos os sujeitos à taxa rodoviária
única ost^elecida cm legislação federal
por an o 8,00
IV - Serviço J3special cio remoção do lixo:
a) do próV.io unihabitacional, por viagem 20,00
b) do outros prédloSfpor via~en 40,00
V - Ronoçao de aninais portos:
a) de poq_uanj porte. ,. 5, 00
b) do gríinde porto 10,00
VI - Cc:"LÍtô*rio:
a) s rpultananto:
l) G--\a rasa , 10,00
2 ) e: i' carneiro - n- solo .. , t ... 50,00
3) • r\G t a - em c ar n e i r o 10,00
1 orn / Ao J./
Mod. C 4 - 10.000
4) - em carreiro - no muro. 30, 00
b) - exumação ,...,, 20, 00
c) - prorrogação de concessão,por 5 anos 130,00
Parágrafo tfnico - -3ri se tratando de seoultcm.ciito de r enor até*
14 (quatorze) anms, os valores fixados'no inciso "11! dêsto ar￾tigo serão reduzidos de 50fo (cinquenta por cento).
Sí-.ÇÃO III
Sujeito Passivo
Artigo 164 - O sujeito passivo da taxa 6 o solicitante -do ser
viço ou interessado noste.
TITULO IV
Da Contribuição de Melhoria
CAPITULO UITIOO
S>JÇÃO I
T- n c i C. o n c i a
Artigo 165 - A contribuição de melhoria cobrada polo Município
6 instituída "oar '- J a fazor- face ao custo de obras públicas - r, de -
que decorra valorização imobiliária, tendo cono licite total -
a dês; >osa realizada, o , coe .10 l irrite individual o acroscimo de
valor quo da obra resultar para cada imóvel beneficiado, de
propriedade privada, especial" _on t o nos se,2uintes casos:
I - abertura, ratificação ou. alargamento de ruas, par￾ques, campos de esporte, vias e logradouros públi_ -
cos, inclusive ostradas, pontos, túneis e viadutos;
II - iluminação do vias ou logradouros pdbliQOSj ben CO￾MO, a instalação do os^ctos pluviais e sanitários;
III - proteçao contra icund^çoos, sanea';onto QT- ^oral,dre_
nagen, retificaçao ou ro^.larizaçao do cursos d1 água;
IV - canalização de á^ua potável o instalação de rodo elé^
trica?
V - aterros e obras de ? Vbelezaaonto e'• ^eral, inc^s^ve￾desapropriação para desenvolvimento paisagístico.
Artico 166 - Para cobrança da Contribuição de Llclhoria, a re￾partição competente devora:
I - publicar previamente os se/^uintos elementos:
a) no-iorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) deteminação da parcela, do custo da obra a ser finan￾ciada pela contribuição;
AST/
Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
d) * delir.itaçao cia zona beneficiada?
G) - doteiTiinaçao .fio fator do absorção cio benefício cio -
valorização para, toda a zona ou "vara cada ur-.a das -
áreas diferenciadas, nela contidas;
XI - notificar o contribuinte ou responsável pelo i-.iõvel
beneficiado, diretanon-fco ou por elital?
a) C.o valor da Contribuição de Uelhoria lançada;
b) cio prazo para o seu pa.;;a~>ento, suas "prestações e
vencinervfcos;
c) do prazo parr. in-ja.^naçao;
d) do local do ;^a^a;:^Gntc,
§ 12 - ApÓrj a notificação, dentro d. ?razo - ouo não oodorá -
sor inferior a 30 (trinta) diarj - c contribuinte podará rocia
r.iarr à repartição conpotGntojcontra:
a) - o orro na localização e dinensoes do iriôvjl;
b) - o cálculo cio B índices atribuídos;
c) - o valor Ia contribuição?
d) o nuuero do proataçoes.
§ 22 - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quando inpugnar
quaisquer dos olc-^.entos a que s3 refere c parágrafo anterior.
r< • i r\i r\ íaJiyJaU J-J.
Da Easo do Cálculo
Artigo 167 - No custo das obras aorao computadas as dosposas￾dG estudo e adv<inistraçao, desapropriação, e operações do fi￾nanolonento, inclusive juros, não excedentes de 12?ó (doze por
cento) ao ano sobro o capital empregado.
Artigo 168 - A distribuição gradual da Contribuição do ISollio￾ria entro os contribuintes será feita proporoionalnento aos -
valores venais dos terrenos beneficiados constantes de cadas￾tro; na falta deste eloncnto tonar-se-á por base a área do
Inovai*
Artigo 169 - Para o cálculo necessário à verificação da res_ -
ponsabilidade dos contribuintes, prevista neste capítulo, se￾rão tar.ibén, Gor.pu.tadas quaisquer áreas narsinaiB, correndo
por conta da Prefeitura as q_uotas relativas aos terrenos irjer
tos da Contribviiçao do I.Iellioria»
A3T/
c< Mod. C 4 - 10.000 - 9/69
l
^
d) - delimitação da zona beneficiada; -
G ) - d o t Girai n aç ao rio f at o r :1 o abs o r cão cl o b on ofício cie
valorização para toda a zona ou "-ara cada ur-.a das
aroaa diferoaciadas, nela contidas;
II - notificar o contribuinte ou responsável pelo
beneficiadot dirGtaàonto ou por edital?
a) do valor da Contribuição cie I.íelhoria lançada;
b) cio prazo para o seu pa;;a~ 'orrfco, suas -prestações o
v G n c In o n t o o ;
c) do prazo par r- inpugnaçao;
d) ;lo local cio pa^a^entc,
§ l2 - Após a notificação, dentro d. prazo - cjj.a não poderá -
ser inferior a 30 (trinta) dias - o contribuinte poderá rocla^
narf à repartição conpetonto,contra:
a•^) f ~ - o erro na localizaçã " j / o Q dinensocs do inovai;
b) - o cálculo dos índices atribuídos;
c) - o valor Ia contribuiçao%
d) o noSuero de prestações.
§ 22 - Caberá ao contribuinte o ónus da prova quando inprugnar
quaisquer dos olencntcs a que se refere c parágrafo anterior.
<~< rart »rt -r-í￾SHiyAO j. j.
Da P^aso de Cálculo
Artigo 167 - No custo '".as obras serão corvputadas as dospeaas￾cle estudo o administração, desapropriação, e operações de fi￾nanoianento, inclusive juros, não excedentes de 12$ (doze por
cento) ao ano sobre o capital errpregado.
Artigo 168 - A distribuição gradual cia Contrilmiçao de í.íelho￾ria entre os contribuintes será feita proporcionalment ^ * e aos -
valores venais ?,cs terrenos beneficiados constantes de cadas￾tro; na falta dosto elenento tonar-se-á por base a Arca do -
Inovei*
Artigo 169 - Para o cálculo necessário a verificação da res_ -
portabilidade dos contribuintes, prevista neste capítulo, oe￾rao tanbéri co:-.ipa?,tadas quaisquer áreas rmrginaio, correndo -
por conta da Prefeitura as q_uotas relativas aos terren
tos da Contribuição cio I.íollioria»
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Parágrafo Único - A doduçao '.".o SUporfíciQS ocupcT.as por bons
de uso coviin o situaclas daptr- do propriedade tributada sòncn_
to G ora autorizada quando o douínio fossas áreas haja sido le_
gal.:o;ito transferido a União, ac Estado e ao Município*
Artig. 170 - rio cálculo Ia G. atribuição de í./.olhoria devera o￾sor individualmente cr-nsiderad..:: s os r lóveis constantes Cio Io
-toaiiontc a-;rovado ou fisica;:onto dividido o:v. oarátor doíiai￾t i vo.
Artigo 171 - Para cfuito (.Io cáloul" e lúnoa-ior.to da contribui^
cão Ao melhoria ocasldorar-so-ac Da~io iria 36 pro^riodado as￾áreas contíguas, do UIA rio a*1-o propriotáriOi ainda quo provoni￾ontos do títulos divor^os.
Artigo 172 - En caso do oondonínio, a contribuição ocra lança
.Ia C3i:i no-'.o do todos oa condoiiínios, que serão ror;rponaáveis na
-oroporçao de suas quotas.
Artigo 173 - Ho caso do •parcola"iGnto do i.":_óvel já lançado,;^
do o lançamento, nedianto roc{viorjj:.anto do intorosaado, sor dc£
dobrado a"i tant '-a outros c];aant"s foro'1 os inoveis c; i que ofe￾tiva-".ento se subdividiu o ;u-i:-.ltivo.
Artigo 174 - Para ofetuar os n';voo lançaMontcs previstos no -
artigo anterior s ora a quota relativa h ;jroioriec.1ado -primitiva
distribuída do íor::ia que a, só:-.a dessas novas quotas corres;-)on
da à quota global anterior,
o-:-i/"t A f\ — -Í- b-!:jVAU iZI
Contribuinte
Artigo 175 - luGGpondo ^:.;lo pa;^a"3nto Jla Contribuição de Melho￾ria •: proprietário do irróvel ao tar.^o do seu lançamento, trans￾nitlndo-se csSP. responsabilidade aos adquirentes o sucessores,
a qualquer títxilo, cio dor'.ínio do iriÓvol.
§ 1° _ Ho caso de enfiteuse, respondo pela Contribuição do IIc￾Ihoria o onfitouta.
§ 32 ^ Os bens in0.ivj.rjos sorao considerados como pertencentes
a uri só1 pró"U"iotári t, _ i o e aquel u e ou- J o for lançad ' o tora direito do
exigir dos condôr.inoo ao paroulas r,uo lhes ooubcren»
ASO/
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SEOÇZíO IV
AHEEGADAÇlO
Artigo 176 - A Contribuição de Ilelhoria será pa^a pelo contri^
buinte, na foma prevista cri rogula;.iento, não -podendo sua par
;ola anual exceder de 3^ (três por oento) do ; -.ai r valor fis￾cal C.-., sou ir.vóvel, atualizado à 6/-oca da cobrança,
§1&- Q ato da. autoridade quo determinar o lançamento poderá
f i. :ar descontos para o p a.'., ar. e n t:; à vista ou e:? prazos menores
do que o lançado.
§ 22 - As prestações da Contribuição de LIelhoria serão corri￾gidao ncnetàrianente, de acordo,com os coeficientes aplicáveis
na correçao dos débitos fiscais.
§ 3Q - O atraso n: pagamento das prestações fi:._.v^is e::,i lança￾mento sujeitará o, contribuinte a rjiultr, de nora de 12^ (doze -
por conte) ao ano.
§ 42 - lio caso G.G serviço publico concedidrf c pjder concedeti
te poderá lançar e arrecada": a contribuição.
Artigo 177 - Quando a cbra for entreve graclativauente ao pú￾blico, a contribuição de melhoria, a critírio da au:iinistra -
çao, poderá spr cobrada proporcionalmente ao custo das partes
já concluídas,
SEÇÃO V
Disposições Gorais
Arti;jo 178 - Iniciada que seja a execução do qualquer obra ov.
Molhorai^.onto sujeito a Contribuição do Melhoria, a repartição
ccupotonte s "-rá oientificacla a fi:?. de, cr. certidão necativa￾cuc vier a s3r fornecida, fazer ponstar o ônua fiscal corres￾pondente aos i:;ióveis respectivos.
Artigo 179 - Wão sondo fixada, e:i lei, a parto do custo da o￾bra ou nolhorariGnto a ser recuperada dos beneficiários, cabe￾rá ao Prefeito fazô-lo, neliante docreto e observadas as nor￾nas estabelecidas neste título.
Parágrafo Único - O Prefeito fixará, ta"ibér.f os prazos de ar￾recadação necessários à aplicação da Contribuição cie L[clh£ -
ria.
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Arti;.;o 180 - Não canora a e:;igencia cia Contribuição de Me￾lhoria quando as obras ou nelhoranemtoB foro: ; oxjcutadoa -
aon prévia obsorv&ncta cias disposições neste Título.
LIVr?0 SEGUNDO
Disposições Gorais
TITULO I
Dcviicílio Fiscal
Artigo 181 - Considera-se domicílio cio sujeito passivo cia
obrigação tributária o território clcct ' I.luuicípio, na fal￾ta:
I - de eleiço
- d ^ci c sv.a nudança no prazo de 15 -
(quinas) dias contados a -partir ^a ooon*onoia»
Artijo 102 - O ;1cr:icílio cie eloiçao ó aquele indicado v>elo
contribuinte ou. responsável, quando de sua inscrição cadas￾tral.
Parájra,:.?o Hnico - A autoridade administrativa recusará o d£
r.i cílio eleito quando este izipooaibilitar ou dificultar a -
arrecadação ou fiscalizaçap do tributo, a-plicap.lo-so, então,
a regra, do artigo anterior.
TITULO II
Reclanaçocs, Defesa e líecursos
Artií:;,! 183 - O contribuinte on responsável t_uo não concor￾dar cor.; c lançar.Lento do tributo poderá apresentar r^claiia￾çao, no vrazo do 20 (vinte ) dias contados da notificação c￾fotivada pela entrosa ou renessa postal do aviso, ou publica
cão na iriprenoa.
Artigo 134- - O autuado quo não 30 conf-:rr.iar cori o auto lavra_
do por infraça-', de legislação r.unicipal podorá apresentar -
defesa no prazo do 20 (vinte) dias contados da intir.aoão.
Arti;;o 135 - A reclonaçao ou o, defesa deverá ser feita por￾pGtiçao, instruí'1a ou não de clocuner.tos, na qual conatará,-
obri^atbria^.ontG, o nono, a qualificação e o endureço cio in_
terosrjado.
Parágrafo Único - A roclouação não terá efeito suspensivo.
Artigo 136 - X autoriclaclo ad '.inistrativa a q,uc estiver afc￾to o asauuto constante da reclariaçaD ou da defesa, caberá a
decisão de pri::oira instância, obrigatoriamente funda;".:enta￾da.
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fo Único - Salvo MCÍÍVO de força r.aior, d
Mistificado, a tiôOisao roforida nostô artigo devora aor pró
ferida no prazo C.G 60 (soasotrta) d^as contados da data cia -
entrada da reclar.iaçao ou cia defesa.
Artigo 187 - Da decisão da prir.eira instancia caberá recur￾so ao,Prefeito, no -prazo cTo 10 (dcs) dias contados da inti￾naçao,
TITULO III
OrdO.ito Tributário
Artigo 188 - São pôesoalnQtvte responsáveis:
I - o aclciuirorrfce do i-i6vcl, poloo dálDitoo do alienante
tontos a data do título do traneforenolaj salvo quando
conoto cies t G prova de quitação, licitada asr.;a
ciado, nos cacos do arrematação en hasta pi5.blica, ao r.ontan￾te do respectivo prego.
II - O ospÓlio, poios dé"bitoo cio "de cujos" existentes à
data cie abertura cia sucessão.
Ill- o sucessor a qualquor título e cônjuge uceiro poios -
débitos do espólio existentes a data ua adjudicação li:;iita￾da essa responsabilidade ao "lontanto do quinhão, legado ou
acação.
IV - a pos-:'oa JuríT-loa resultante da fusão, tranafomaçao -
GV. in<> ::'poraçao, pelos ".ábitos dão sociedades fusionada*,-
transfor.r.adas ou incorporadas, existentes à data daquGles￾atos,
Parágrafo TTnicc. - O disposto n,- inciso IV aplica-se aos ~
AK
casos de extinção do pessoas jurídicas tio direito privado,
quando a exploração da respectiva atividade seja continua￾da po1. J r rualque . " J. L r sócio re-^aaosconte ou seu espólio T, . sob a -
::efrr:a ou outra raaao social ou sob fi^-^.a individual.
Artigo 109 - A pessoa natural ou jurídica cio direito priva￾do que adquirir de outra, por qualquer título,, fundo do co￾nóroio ou estabeleci." 2nto cor:.orcial, industrial ou profis^ -
sional o continue a respectiva exploração, sob a nes-via ovi
outra razão social ou ocb fima ou nono individual, respon￾de solidariamente cccii o alionanto poios tributos relativos
ao fundo ou estabelecimento aO.quirido. devidos ato a data -
do ato.
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e￾Artigo 190 - Itesp^do.-.!. BOlidàrla,~entQ cem o contribuinte,
o:1, casos que não só possa cxi.;ir deste o paciento do tri￾buto, nos atos em que interviorori ou peles omissões por -
q_uo f o r es": responsáveis:
I - os pais, pol,.'S débit .s •"'.os filhos menores 5
II- os tutores e curadores, pelos débitos C.::3 QGUS tutela￾dos ou curatolauoas
III-os acfciinistraCLoroa de boas (Ic t'.-r coiros, pelos débitos
T A 1_ destas;
IV_ o invcntariantO| pelos C.óbitos uo espólio^
V - O oíiiCico o o comissário, pelos clóbitos da ".lasse: fali￾da ou cio ooncordatárloj
VI - Os sócios, no caso do liquidação de scciodaclos do -
pessoas poios ('.dL-itos destas,
Arti,-;o 191 - :íacuanto não extinto o direito d;j, fazenda Pi^-
blica, poderão ser efetua^os laaçaiientos om.itidos por ^vial^
quer clrouaetânoia nas épocas próprias "be:'i COMO lançamentos
co:~iple:-\entares do outrosr viciados por irregularidade ou -
erro de fato.
Parágrafo línico - ITo caso deste artigo, o dÓbito decorrente
do lançar^cnto anterior, nua:':do quitado, sorá oonsidorado c£
no pa^avonto. parcial de crédito resultante do lançar.iento -
c onpl orie n t ar.
Artigo 192 - O Executivo atualisará, anualn.eate, o valor -
nonetario da base de cálculo d^s tributos, do acordo côa o
ultir.o coeficiente aprovado polo Governo Federal, para cor
reçao de débitos fiscais.
Parágrafo Único - Se:.! prejuízo da atualizacao constaria pre_
vista nosto artigo poderá o órgão administrativo cor.potentc
pro:~.iover a revisão da base de cálculo do tributo, quando -
esta não estiver corrcta»
Artigo 193 - Podorao sor lançados e cobrados conjantancnte
cari o ijiposto predial c territorial urbano, a taxa do lir.ip^
sã publica e taxa de conservação de vias c logradouros pú￾blicos.
Artigo 194- - A cobrança dos tributos far-se-á:
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I - pela Tesouraria £a Municipalldaclaj
II- a*travéa de Bancos tio vi cia: \ento autorlaauos;
IlI-vioO-ianto ror-cssa à Dirotorla, c. o Serviços Jurídicos, pa￾ra cobrança anigávol. ou judicial.
§ l- - 3e::iprc que transitai* eii jul^adv qualquer sentença -
opnsicleranclo inprococlontQ o cxocutiv fiscal, lio. i c:/: .10 nos
casos e;1. que ao já considerada Inposaívol a cobrança ^a clí￾vi^.a, ou aia ',1a quanO.-j a ro-acnoa para a cobrança tenha sido
foita por lapso, a Dirotoria de Serviços Jurídicos ^.o tais
fatos dará ciência ao Dirctor da íipccita para as providen￾cias relativas ao aeti canjCGla".G:itd,
§ 2Q - Poderão ser nova-.ontc ir.scritac as dívidas lançadas
por inc obráveis, se for constatada a possibilidade do sy.a
cobrança o desdo çv.c não se t o nhã consunado a prescrição.
TTTULO IV
Disposições Ilspociais e Finais
Artigo 195 - Os ir:óveis não Construídos localizados ora vias
publicas dotadas de ncios-fio o sarjetas, pagarão o ii:ipôsto
territorial urbano cor: o aordacivc do ^00^ (ce::i por cento)
quando não disponhan de nuro do frente.
Parágrafo Único - O acráeoino previsto neste arti^c preva￾lecerá ato o exercício sor^iinte àqi^ele o::i gue for construí￾do o nuro pelo responsável.
Arti;jo 19G - Os bens raiveis apreendidos c roraoviclos o; r de￾corrência do i nf ração às lois tributárias SCI-D.O devolvidos
ao responsável Liediante o pa^riento do tributo devido, acres_
ci n o da i.iulta correspondente e das despesas do rerioçao c -
deposito.
Artir;o 197 - O Exocutivo expedirá dentro cie 60( scssonta)-
dias, o r-^^iilanento aças') necessário ao fiel ounpri-.onto -
desta loi.
Artigo 19$ - Ravo^ari-so todas as iseuçcso tjao constantes -
desta lei.
AST/
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Artigo 199 - Satã loi entrará eri vi^or no .lia 12 de janei
ro de l 971, revo/jadas as disposições ai contrário e espe
cialmente a legislação tributária cuja uatária t o nhã siclo
objoto cie s t o Córlifjo.
Nesta oportunidade, renovo r.:eus protestos,
de elevada estica e consideração.
atonc? cee
a) JONAS RODIiIGU>;S
PREFEITO IvTUITICIPAL
E:~io, Sr.
Sebastião Pàbeiro da Silva
DD, Presidente da Caaara Hunicipal de
São Vicente
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