| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências. |
| native_id | 10831 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
HROJETO DE LEI N0- 1/71 DOCUMENTO W Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e da outras providências» Jonas Rodrigues j Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Muncipal decreta e ele sanciona o promulga a seguinte lei: ARTIGO 12 - É concedido, ao Albergue Noturno "Domingos un auxílio único de Cr$-3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado ao pagamento' de diversos encargos financeiros dessa entidade. ARTIGO £2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um credito especial de Críí-3.000,00 (três mil cruzçiros) a fim de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior» ARTIGO 3Q *" F^ca cancelada, parcialmente, na importância de Cr$- 3«OOQ,00 (três mil cruzeiros) o saldo da dotação de código I205-ijll0«99.- Obras Publicas - subelemento 01 - Constru-__ çao de Obras de Arte, do Orçamento Vigente. ARTIGO i|0 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes da anulação re£erícLà no artigo anterior. 'f. Mod. C 4 - 10.OOO - 9/69 ARTIGO 5Q •" Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação. j ARTIGO 62 - Revogam-se as disposições em contrario» Agradecendo a atenção que me tem sido dispensada, subscrevo-me, enviando meus protestos de estima e apreço. a) *- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao limot Sr» Sebastião Ribeiro da Silva DD» Presidente da Camará Muneipai de VIGENTB.- °bf. Mod. C 4 - 10.OOO - 9/69