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materia nº 1/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaConcede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências.
native_id10831

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HROJETO DE LEI N0- 1/71
DOCUMENTO W
Concede auxílio único ao Alber￾gue Noturno "Domingos Alba￾no", e da outras provi￾dências»
Jonas Rodrigues j Prefeito Municipal de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cama￾rá Muncipal decreta e ele sanciona o promulga a seguinte lei:
ARTIGO 12 - É concedido, ao Albergue Noturno "Domingos
un auxílio único de Cr$-3.000,00 (três mil cruzeiros)
destinado ao pagamento' de diversos encargos financeiros dessa en￾tidade.
ARTIGO £2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Sec￾ção de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um cre￾dito especial de Críí-3.000,00 (três mil cruzçiros) a fim de ocor￾rer as despesas referidas no artigo anterior»
ARTIGO 3Q *" F^ca cancelada, parcialmente, na importância de Cr$-
3«OOQ,00 (três mil cruzeiros) o saldo da dotação de
código I205-ijll0«99.- Obras Publicas - subelemento 01 - Constru-__
çao de Obras de Arte, do Orçamento Vigente.
ARTIGO i|0 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta
dos recursos provenientes da anulação re£erícLà no ar￾tigo anterior.
'f.
Mod. C 4 - 10.OOO - 9/69
ARTIGO 5Q •" Ksta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
j
ARTIGO 62 - Revogam-se as disposições em contrario»
Agradecendo a atenção que me tem sido dis￾pensada, subscrevo-me, enviando meus protestos de estima e apre￾ço.
a) *- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao limot Sr»
Sebastião Ribeiro da Silva
DD» Presidente da Camará Muneipai de
VIGENTB.-
°bf.
Mod. C 4 - 10.OOO - 9/69

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