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materia nº 2/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações representativas de capital da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - pertencentes à Municipalidade.
native_id10832

Autoria

Documents (1)

texto original #

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DOCUMEKTO N°- 126/71
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as açoes*-
representativas de capital da Petróleo Brasileiro S/A
- Pctrobras - pertencentes a Municipalidade, constantes das se￾guintes cautelas l
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§ Único - A alienação de que trata este artigo obedecerá ao que
determina o art. 63, inciso II, letra "c11 do decreto￾lei complementar estadual nC 9y de 3l»l2.69»
Artigo 2Q - Ssta lei entrara em vigor na data da sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario.
Agradecendo a atenção que sempre tem sido dis￾pensada, subscrevo-me renovando meus protestos de elevada estima￾e consideração.
a) - JON;,S RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exmo» Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
DD. Presidente da Gamara Municipal d<
SJIO VICENTE.-
Mod. C 4 - 10.000 - 9/
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