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materia nº 5/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaConcede auxílio financeiro de Cr$ 12.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id10835

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PRÓ JET O LE I
Concede auxilio financeiro de tf?.
l£.000,00 ao MOBRAL, autori￾zando a abertura de Credi￾to Especial o da outras￾providencias.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte l G i:
ARTIGO 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização
- MOBRAL - São Vicente, um auxílio de lS-l£»000,00 -
(doze mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos
financeiros dessa entidade»
ARTIGO 2Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Sec￾ção de Contabilidade - Dirotoria da Despesa- un crcdj.
to especial de ti$-12,000,00 (doze mil cruzeiros), a fim do ocorrer
as despesas referidas no artigo anterior.
ARTIGO 32 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$.*
.12,000,00 (doze mil cruzeiros) o saldo da dotação de
código l205«/4llO»99 - Obras Publicas: 1-Construção de Obras de Ar
te do orçamento vigente.
ARTIGO ZjQ - As despesas com a execução desta lei correrão à conta
dos recursos provenientes da anulação referida no ar￾tigo anterior»
§ Único - Este auxílio terá a característica de Transferências"
Correntes e será pago com recurso do Fundo de Partici
pação dos Municípios,
ARTIGO Esta lei entrara, em vigor na data de sua publicação,
ARTIGO 6c - Revogam-se as disposições cm contrário.
Agradecendo a atenção dispensada, firmo-me,
Respeitosamente ,
a) - JOíUS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao ,
Exmo. Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
DD, Presidente da Camará Municipal de
São Vicente,-

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