| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro de Cr$ 12.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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PRÓ JET O LE I Concede auxilio financeiro de tf?. l£.000,00 ao MOBRAL, autorizando a abertura de Credito Especial o da outrasprovidencias. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte l G i: ARTIGO 12 - É concedido ao Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - São Vicente, um auxílio de lS-l£»000,00 - (doze mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade» ARTIGO 2Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade - Dirotoria da Despesa- un crcdj. to especial de ti$-12,000,00 (doze mil cruzeiros), a fim do ocorrer as despesas referidas no artigo anterior. ARTIGO 32 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$.* .12,000,00 (doze mil cruzeiros) o saldo da dotação de código l205«/4llO»99 - Obras Publicas: 1-Construção de Obras de Ar te do orçamento vigente. ARTIGO ZjQ - As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior» § Único - Este auxílio terá a característica de Transferências" Correntes e será pago com recurso do Fundo de Partici pação dos Municípios, ARTIGO Esta lei entrara, em vigor na data de sua publicação, ARTIGO 6c - Revogam-se as disposições cm contrário. Agradecendo a atenção dispensada, firmo-me, Respeitosamente , a) - JOíUS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao , Exmo. Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA DD, Presidente da Camará Municipal de São Vicente,-