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materia nº 6/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 17.146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos) e dá outras providências.
native_id10836

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v
DOCUMENTO N2_176/71
Autoriza a abertura de Crédito Especial
de Cr. $17 .146,74 (dezessete mil, cento
e quarenta e seis cruzeiros e seten￾ta e quatro centavos) e dá ou￾tras providências .
Ml
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona e promoL
ga a seguinte leis
Artigo 12 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na
Secção de Contabilidade - Diretoria da Despesa, um
crédito especial de Cr. £17 .146,74 (dezessete mil cento e qua￾renta e sois cruzeiros e setenta e quatro centavos) destinado￾ao pagamento de despesas decorrentes da aprovação da Lei n$
l 475, de 19 de março de l 971.
Artigo 2- - Fica anulado parcialmente na importância de Cr«S..
17.146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis
cruzeiros e setenta e quatro centavos), o saldo da verba 1205-
4110.99- Obras Publicas, do Orçamento vigente.
Artigo 32 - As despesas com a execução desta lei serão cober -
tas com os recursos provenientes da anulação refe￾rida no artigo anterior.
Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao.
Artigo 52 - Revogam- se as disposições em contrário.
Neste ensejo, renovo meus protestos de elevada
estima e consideração.
a) - JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao
Sebastião Ribeiro da Silva
DD.Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE / x/ÍT^
 Om
mis .-

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