| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr$ 17.146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 10836 |
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v DOCUMENTO N2_176/71 Autoriza a abertura de Crédito Especial de Cr. $17 .146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos) e dá outras providências . Ml Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona e promoL ga a seguinte leis Artigo 12 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade - Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr. £17 .146,74 (dezessete mil cento e quarenta e sois cruzeiros e setenta e quatro centavos) destinadoao pagamento de despesas decorrentes da aprovação da Lei n$ l 475, de 19 de março de l 971. Artigo 2- - Fica anulado parcialmente na importância de Cr«S.. 17.146,74 (dezessete mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos), o saldo da verba 1205- 4110.99- Obras Publicas, do Orçamento vigente. Artigo 32 - As despesas com a execução desta lei serão cober - tas com os recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. Artigo 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - çao. Artigo 52 - Revogam- se as disposições em contrário. Neste ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e consideração. a) - JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Sebastião Ribeiro da Silva DD.Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE / x/ÍT^ Om mis .-