| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a conceder à União Cívica Feminina de São Vicente, por prazo indeterminado, o uso do imóvel situado à Praça Ruy Barbosa, desta cidade, para instalação de uma escola profissional. |
| native_id | 10838 |
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19a. Ord.7l Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a conceder à União cívica Feminina, de São Vicente, por - prazo indeterminado, o uso do imóvel situado a Praça Ruy,Barbosa, desta ciciado, para instalação de uma escola profissional» Parágrafo Único *• A Concessão de que trata esta lei independerá - de concorrência, nos ter .os do § 12 (parte final), do art» 65 do docreto-lei complementar n2 9> do 3l»l2»69 (Lei Orgânica dos Municípios), será feita mediante contrato e som quaisquer ónus para os cofres municipais. j Art» 2Q *- A entidade concessionária poderá, para consecução do - fin mencionado no artigo lc, firmar convénio com o Serviço Social da Industria (S E S I) e (ou) instituição congénere. Art. 32 É- Esta lei entrara em vigor na cata do,sua publicação, revogadas as dispôsiç5os cn contrário» Agradecendo a atenção que dispensar a este^ ré novo meus protestos do estima e apreço. - J01L.S KODRIGUGSPrefeito Municipal Ao Exno. Sr» Sebastião Ribeiro da Silva DD» Presidente da Canara Municipal de São Vicente»- "