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materia nº 8/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a conceder à União Cívica Feminina de São Vicente, por prazo indeterminado, o uso do imóvel situado à Praça Ruy Barbosa, desta cidade, para instalação de uma escola profissional.
native_id10838

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19a. Ord.7l
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a
conceder à União cívica Feminina, de São Vicente, por -
prazo indeterminado, o uso do imóvel situado a Praça Ruy,Barbosa,
desta ciciado, para instalação de uma escola profissional»
Parágrafo Único *• A Concessão de que trata esta lei independerá -
de concorrência, nos ter .os do § 12 (parte fi￾nal), do art» 65 do docreto-lei complementar n2 9> do 3l»l2»69
(Lei Orgânica dos Municípios), será feita mediante contrato e som
quaisquer ónus para os cofres municipais.
j
Art» 2Q *- A entidade concessionária poderá, para consecução do -
fin mencionado no artigo lc, firmar convénio com o Ser￾viço Social da Industria (S E S I) e (ou) instituição congénere.
Art. 32 É- Esta lei entrara em vigor na cata do,sua publicação, re￾vogadas as dispôsiç5os cn contrário»
Agradecendo a atenção que dispensar a este^ ré
novo meus protestos do estima e apreço.
- J01L.S KODRIGUGS￾Prefeito Municipal
Ao Exno. Sr»
Sebastião Ribeiro da Silva
DD» Presidente da Canara Municipal de
São Vicente»-
"

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