| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Concede auxílio à Creche Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências. |
| native_id | 10842 |
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Concede auxilio único a Creche Nos sã Senhora do Fatiga e da outras providencias. Rodrigues , Prefeito Municipal de São Vi- , usando das atribuições oue lhe são Jonas cente conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta c ele sanciona e promulga a se guint e lê i : Art, 12 - È concedido à Creche Nossa Senhora de Fátima, um auxílio único de íí-r-10.000,00 (dez mil cruzeiros) destinadoao pagamento de diversos encargos financeiros dessa Creche»^ Art, 2Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Seção - do Contabilidade da Diretoria da Desposa, um credito os pecial de LJ-10. 000,00 (dez mil cruzeiros), a fim de ocorrer às despesas referidas no artigo anterior» Art. 32 - Fie,1, cc.ncelr.da, parcialmente, na importância de Cr$.,. .. 10.0QO,00 (dez :nil cruzeiros) o saldo da dotação de Código 1205.^110.9^ - O'i>ras Publicas. Art, ZjQ - As desposas com a execução desta lei correrão a conta - dçs recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior, Art, 5Q - Esta lei entrara em vigor na data do sua publicação» j f Art» 62 ~ Revogam-se as disposições em contrario» Agradecendo o. atenção dispensada a, esto, f ir mo-me, renovando meus protestos de estima c consideração, a)- JQi AS RODRIGUES Prefeito líunicipal Ao Exmo, Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA. DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente»-