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materia nº 13/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaFixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 e dá outras providências.
native_id10843

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DOCUMENTO 388/71
Fixa a contribuição do Município e suas
autarquias para o programa do forma
çao do Património do Servidor -
Publico, abre credito espo￾cial de CrS-70.000,00 e
dá eutrã s provi_
ciências.
Jonas Rodrigues, Prefuito Municipal ^e São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas￾por leij faz saber que a Camará Municipal de
São Vicente decreta e ele sanciona e promul￾ga a seguinte lei:
Artigo 12- 0 Município contribuirá para o Programa de Formação -p
do Património do Servidor Publico, nos termos da Lei
Complementar n2 Õ da União, de 3 de dezembro do l 970, com as se￾guintes parcelas, que serão menrsalTxnto recolhidas ao Banco do ~
Brasil S.A»:
a) - 1$ (uni por cento ) da n receitas correntes próprias,
deduzidas as transferencias feitas a outras entida
dês da Administração Pública, a partir do 12 de ju_
lho de l 9714 l, 5f<> (uni e meio por cento) em l 972
e 2fo (dois ^or cento) no ano de l 973 o subsequen￾tes;
b) - 2fo (dois por conto) das transferencias recebidas -
do G-overno cia União através do FUNDO DE PARTICIPA￾ÇÃO DOS MUNICÍPIOS, a partir du 1° de julho de
l 971.
Parágrafo Único - Não recairá, 3m nenhuma hipótese, sobre as tran^s
ferencias do ,JUG tzsarta este artigo, mais do
uma contribuição.
Artigo 22 _ As autarquias, empresas publicas, sociedades de econ_o
mia mista o fundações do Município, contribuirão para
o programa com 0,4^ (quatro décimos por conto) da receita orçame£
tária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de
12 de julho de l 971? 0,6fo (seis décimos por conto) em l 972 e
Ojfrfo (oito décimos por cento) no ano de l 973 e subsequentes.
Artigo 32 - Apenas os servidores em atividade, do Município e os
de suas entidades da administração indireta e funda—__
coes, beneficiar-se-ao das vantagens do Programa de Formação do
Património do Servidor Público, na f^.rma e condições previstas na
Lei Complementar n^ 8, da Uni^o.
Artigo 4- - Pica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Sec￾ção de Contabilidade - Dirotcria de Despesa, um crédi_
to de CrS-70.000,00 (setenta mil cruzeiros), pira ocorrer às despc_
sãs previstas nesta loi, correspondentes ao corrente exercício.
Artigo 5- - Pica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$...
70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o saldo da dotação
do Código 402-4250*19 do orçamento vigente.
Artigo 69 - A desposa autorizada no artigo 4- desta lei, será co￾berta com a anulação do que tr^ta c artigo anterior.
Artigo 7S - Nos orçamentos dos exercícios subsequentes constarão￾dotaçoes próprias para Acorrer as despesas criadas -
por esta lei.
Artigo 89 — Esta lei entrará em vigor data da sua publicação, r£
vogadas as disposições om contrário.
Neste ensejo, renovo meus protestos de eleva_
da estima e consideração.
a) - JON^S RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exnojj Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA 3ILVA
DDt Presidente da Camará Municipal de
São Vicente.-

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