| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa de formação do Patrimônio do Servidor Público, abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 10843 |
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DOCUMENTO 388/71 Fixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa do forma çao do Património do Servidor - Publico, abre credito espocial de CrS-70.000,00 e dá eutrã s provi_ ciências. Jonas Rodrigues, Prefuito Municipal ^e São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidaspor leij faz saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 12- 0 Município contribuirá para o Programa de Formação -p do Património do Servidor Publico, nos termos da Lei Complementar n2 Õ da União, de 3 de dezembro do l 970, com as seguintes parcelas, que serão menrsalTxnto recolhidas ao Banco do ~ Brasil S.A»: a) - 1$ (uni por cento ) da n receitas correntes próprias, deduzidas as transferencias feitas a outras entida dês da Administração Pública, a partir do 12 de ju_ lho de l 9714 l, 5f<> (uni e meio por cento) em l 972 e 2fo (dois ^or cento) no ano de l 973 o subsequentes; b) - 2fo (dois por conto) das transferencias recebidas - do G-overno cia União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, a partir du 1° de julho de l 971. Parágrafo Único - Não recairá, 3m nenhuma hipótese, sobre as tran^s ferencias do ,JUG tzsarta este artigo, mais do uma contribuição. Artigo 22 _ As autarquias, empresas publicas, sociedades de econ_o mia mista o fundações do Município, contribuirão para o programa com 0,4^ (quatro décimos por conto) da receita orçame£ tária, inclusive transferência e receita operacional, a partir de 12 de julho de l 971? 0,6fo (seis décimos por conto) em l 972 e Ojfrfo (oito décimos por cento) no ano de l 973 e subsequentes. Artigo 32 - Apenas os servidores em atividade, do Município e os de suas entidades da administração indireta e funda—__ coes, beneficiar-se-ao das vantagens do Programa de Formação do Património do Servidor Público, na f^.rma e condições previstas na Lei Complementar n^ 8, da Uni^o. Artigo 4- - Pica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Secção de Contabilidade - Dirotcria de Despesa, um crédi_ to de CrS-70.000,00 (setenta mil cruzeiros), pira ocorrer às despc_ sãs previstas nesta loi, correspondentes ao corrente exercício. Artigo 5- - Pica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$... 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o saldo da dotação do Código 402-4250*19 do orçamento vigente. Artigo 69 - A desposa autorizada no artigo 4- desta lei, será coberta com a anulação do que tr^ta c artigo anterior. Artigo 7S - Nos orçamentos dos exercícios subsequentes constarãodotaçoes próprias para Acorrer as despesas criadas - por esta lei. Artigo 89 — Esta lei entrará em vigor data da sua publicação, r£ vogadas as disposições om contrário. Neste ensejo, renovo meus protestos de eleva_ da estima e consideração. a) - JON^S RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exnojj Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DA 3ILVA DDt Presidente da Camará Municipal de São Vicente.-