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materia nº 14/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1971
Date 1971-03-23
EmentaConcede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id10844

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DOCUMENTO^ _H£ 390/^1
Concedo aumento do vencimentos aos ser￾vidore s públicos municipais o dá ou￾tras providencias,
Jonas HoJriguos, Prefeito Municipo.1 de São Vicente,
Usando das atribuições que lho são conferidas por
lei, faz sabor q_ue a Caiara Lmnicipal decreta e
ele sanciona e preuulga a seguinte lei:
Art« 12 — Fica i n c, -r;-' ora d o aos v^nciuent os dos funcionários da
Prefeitura Municipal, beneficiado s pela lei n 2 1.433,
de ê de agosto de l 969» o abc.no provisório a que se refere a c
tada leir
Art» 22 * Ê crnccJido aos funcio>aários a q_ue se refere o artigo
12 desta leit aunento de 20^ (vinte por cento), calcu￾lado sobre seus padrões de venci lentos, Já reajustadas nf -s ter/.^
do citado :,r
Arte 32 - Pica aodificada a orden nunerica Jc denoninaçao dos -
cargos Jc Chefef Dirotor e Professor, e alterados os
respectivos valores de venciaentcs, c "no segue:
Dir^tcr Nível
Chefe Nível
"M" Nível
"L" Nível
Professor Nível III
Professor Nível II
Professor NÍVJ! I
IV CH8 800,00
, 690,00
600,00
, 540,00
650,00
570,*0
, 490,00
III .
II .
I
§ 2 _ Os padrões "M" e "L" ocupados por funcionários "! onoii￾ciaJos pelos artigos 12 e 22 la L^i n2 1.383, Je 6 de
s^tonlrro de l 968» p;ssaa a den-M:iin\r--;3e, rcspectivaaentvj, Nível
II e I, con seus valoros fixados eti CR^-600,00 (seiscentos cru-__
zciros) o OH$— 54OfQO (quinhentos o
vãmente.
' ~* f* T*l 1 tt O 1 ^*M ffl l T* O Q~~> ."^ f"1 ~h "í
. _L ^^ J- ^-- ^j ví J- -. '*.' •-> ^ _L O £3 r o ^> y -L
§ 22 - Serão mantidos, côa relação aos padrões rionciona os no
parágrafo anterior, as atuais len-^.inaçoos dos c<rc/;s.
Art. 42 - ;ts funçõe s gratificadas a q_uo se ref~r c artigo 8S ua
Lei r*e 1.397/68, fican altoraJa do CH$-200,00 para -
o Cní-100,00 para
Art, 52 - Passan a ser C:c CIl$-20.00 (vint-j cruzeiros) • salário￾família o c salário-esposa, Ínatitu£dosf rcspcctivanon^
te, pelo Jocrotc-lci n^ 164* do 31 Jo Iczcn"! ro Jo l 945 o a Loi
ns 883» do 29 do novomVpo do l 962.
Art\^ - Os " onofí-cios decorrentes deste: loi s:;o extensivos aos
aposcntrx dcs G -^cnsicnist.-rts 3a Prefeitura, calculados -
es^es "" cnGfícios\1 rc os ro^ectiv ^ . proventos, -"'sorvado o
disposto nos irtigon 12 e 22 desta lei.
Art» 7^ ^ O Prefeito Municipal estenderá os " -nofícios lesta lei,
per p ..rtaria, aos ncrvi jrr^ s extr&inueierários o conir^
tados da Municipalidade,
Art, èg - Fica ' Prefeito Municipal autorizado a ai' rir crídito -
suploaentar às Jotaçoes de Pess.;-;l, C:LÍxa do Prcvider^
cia o Salário Família ata .ontante de CIiS-1. 800.^00, 00 (hun -á
lha o e oitocentos mil cruzeiros)»
Art, 9g - Para cobertura .Ias Jospos-as previstas nc arti^c antc-_
rior fica o Poder Executivo aut'riz:idc a utilizar os
recursos previstes nos incisos II e III, § 1Q Io Artigo 43 via -
Lei Federal n2 4t32Ç/64.
"f.

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