| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1971 |
| Date | 1971-03-23 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 10844 |
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DOCUMENTO^ _H£ 390/^1 Concedo aumento do vencimentos aos servidore s públicos municipais o dá outras providencias, Jonas HoJriguos, Prefeito Municipo.1 de São Vicente, Usando das atribuições que lho são conferidas por lei, faz sabor q_ue a Caiara Lmnicipal decreta e ele sanciona e preuulga a seguinte lei: Art« 12 — Fica i n c, -r;-' ora d o aos v^nciuent os dos funcionários da Prefeitura Municipal, beneficiado s pela lei n 2 1.433, de ê de agosto de l 969» o abc.no provisório a que se refere a c tada leir Art» 22 * Ê crnccJido aos funcio>aários a q_ue se refere o artigo 12 desta leit aunento de 20^ (vinte por cento), calculado sobre seus padrões de venci lentos, Já reajustadas nf -s ter/.^ do citado :,r Arte 32 - Pica aodificada a orden nunerica Jc denoninaçao dos - cargos Jc Chefef Dirotor e Professor, e alterados os respectivos valores de venciaentcs, c "no segue: Dir^tcr Nível Chefe Nível "M" Nível "L" Nível Professor Nível III Professor Nível II Professor NÍVJ! I IV CH8 800,00 , 690,00 600,00 , 540,00 650,00 570,*0 , 490,00 III . II . I § 2 _ Os padrões "M" e "L" ocupados por funcionários "! onoiiciaJos pelos artigos 12 e 22 la L^i n2 1.383, Je 6 de s^tonlrro de l 968» p;ssaa a den-M:iin\r--;3e, rcspectivaaentvj, Nível II e I, con seus valoros fixados eti CR^-600,00 (seiscentos cru-__ zciros) o OH$— 54OfQO (quinhentos o vãmente. ' ~* f* T*l 1 tt O 1 ^*M ffl l T* O Q~~> ."^ f"1 ~h "í . _L ^^ J- ^-- ^j ví J- -. '*.' •-> ^ _L O £3 r o ^> y -L § 22 - Serão mantidos, côa relação aos padrões rionciona os no parágrafo anterior, as atuais len-^.inaçoos dos c<rc/;s. Art. 42 - ;ts funçõe s gratificadas a q_uo se ref~r c artigo 8S ua Lei r*e 1.397/68, fican altoraJa do CH$-200,00 para - o Cní-100,00 para Art, 52 - Passan a ser C:c CIl$-20.00 (vint-j cruzeiros) • saláriofamília o c salário-esposa, Ínatitu£dosf rcspcctivanon^ te, pelo Jocrotc-lci n^ 164* do 31 Jo Iczcn"! ro Jo l 945 o a Loi ns 883» do 29 do novomVpo do l 962. Art\^ - Os " onofí-cios decorrentes deste: loi s:;o extensivos aos aposcntrx dcs G -^cnsicnist.-rts 3a Prefeitura, calculados - es^es "" cnGfícios\1 rc os ro^ectiv ^ . proventos, -"'sorvado o disposto nos irtigon 12 e 22 desta lei. Art» 7^ ^ O Prefeito Municipal estenderá os " -nofícios lesta lei, per p ..rtaria, aos ncrvi jrr^ s extr&inueierários o conir^ tados da Municipalidade, Art, èg - Fica ' Prefeito Municipal autorizado a ai' rir crídito - suploaentar às Jotaçoes de Pess.;-;l, C:LÍxa do Prcvider^ cia o Salário Família ata .ontante de CIiS-1. 800.^00, 00 (hun -á lha o e oitocentos mil cruzeiros)» Art, 9g - Para cobertura .Ias Jospos-as previstas nc arti^c antc-_ rior fica o Poder Executivo aut'riz:idc a utilizar os recursos previstes nos incisos II e III, § 1Q Io Artigo 43 via - Lei Federal n2 4t32Ç/64. "f.