| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1971 |
| Date | 1971-06-22 |
| Ementa | Fica incorporado aos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, beneficiados pela Lei nº 1433, de 8 de agosto de 1969, o abono provisório a que se refere a citada lei. |
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i) E XJ4I N 2 17/71- - DOCUMENTO N2 Z|09/71 . l2 - Pica incorporada aus vencimentos dos funcionários da Cauara huniclpal, beneficiados pela Lei n£ l Zi33j do 8 do agosto do l 9^9) o a tono provisório a que só refere a citada Io i, •H-rt. 2fi - É concedido aos funcionários a que se refere o artigo Ifl desta lei, auuont^ de- 20% (vinte por cento), - calculado sobre seus padrões de vencimentos, já reajustados - njs termos do citado artigo. /xrté 3Q - Cassam a ser os seguintes ? ^s pudrõôa de vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico, Diret^r-Geral o Chefe de Expediente c ^css^al do Quadro de Funcionários da 3ocretaria da Camará: CUÍISULIUR JURÍDICO. CRítí800,00 DIREIOR GER^iL CR^800,00 CHEFE DO KKKEDIENIE E i-ESSO^L CRifp690,00 Arté /|Q - Os benefícios decorrentes desta lei são extensivos - aos aposentados da Car..arus calculados ossos benefí - cios, sobre ^s respectivas j^rovont^sj observado o disposto nos artigos 12 e 22, •artigo 52 - AS despesas com a execuçãj da ^rosente Iei3 c jrre- •W U J* f rao por conta das dotações orçai..entarias próprias, suplementadas? oportunamente? se nccussariJ. Artigo 62 - Esta lei entrará eu vi^r nu. data de sua publica - çao j produzindo seus efoit^s a partir de l Q de julho de l 971» Artigo 72 - Rovogau-so as disposições e.: contrário. - Sala Martin Afaria o de 3-'-isa, 0:11 22/6/1,971. aa)-S3B^STIÃO HIBSIHO LA SILVA-PR35IDBTTTE ADlVI,i DA SILV^ CLIVAI HA- 1Q Secretário.