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materia nº 17/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1971
Date 1971-06-22
EmentaFica incorporado aos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal, beneficiados pela Lei nº 1433, de 8 de agosto de 1969, o abono provisório a que se refere a citada lei.
native_id10847

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i) E XJ4I N 2 17/71- - DOCUMENTO N2 Z|09/71
. l2 - Pica incorporada aus vencimentos dos funcionários da
Cauara huniclpal, beneficiados pela Lei n£ l Zi33j do
8 do agosto do l 9^9) o a tono provisório a que só refere a ci￾tada Io i,
•H-rt. 2fi - É concedido aos funcionários a que se refere o arti￾go Ifl desta lei, auuont^ de- 20% (vinte por cento), -
calculado sobre seus padrões de vencimentos, já reajustados -
njs termos do citado artigo.
/xrté 3Q - Cassam a ser os seguintes ? ^s pudrõôa de vencimentos
dos cargos de Consultor Jurídico, Diret^r-Geral o
Chefe de Expediente c ^css^al do Quadro de Funcionários da 3o￾cretaria da Camará:
CUÍISULIUR JURÍDICO. CRítí800,00
DIREIOR GER^iL CR^800,00
CHEFE DO KKKEDIENIE E i-ESSO^L CRifp690,00
Arté /|Q - Os benefícios decorrentes desta lei são extensivos -
aos aposentados da Car..arus calculados ossos benefí -
cios, sobre ^s respectivas j^rovont^sj observado o disposto nos
artigos 12 e 22,
•artigo 52 - AS despesas com a execuçãj da ^rosente Iei3 c jrre-
•W U J* f
rao por conta das dotações orçai..entarias próprias,
suplementadas? oportunamente? se nccussariJ.
Artigo 62 - Esta lei entrará eu vi^r nu. data de sua publica -
çao j produzindo seus efoit^s a partir de l Q de ju￾lho de l 971»
Artigo 72 - Rovogau-so as disposições e.: contrário.
- Sala Martin Afaria o de 3-'-isa, 0:11 22/6/1,971.
aa)-S3B^STIÃO HIBSIHO LA SILVA-PR35IDBTTTE
ADlVI,i DA SILV^ CLIVAI HA- 1Q Secretário.

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