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materia nº 20/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) suplementar às dotações do vigente orçamento.
native_id10850

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A fim de suplementar verbas orçamentarias ria Camará
que se tomaraia insuficientes, submetemos à consideração do Ple￾nário, nos termos do Item III do artigo 12 do Decreto-Lei Comple_
mentar n2 9, de 31 de dezembro de l 969 (Lei Orgânica dos Municí
pios), o seguinte
PROJETO DE LEI N£ 20/71
DOCUMENTO N2 536 /71
Artigo 12 9- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na £ec￾ç£.o de Contabilidade - Diretoria da fioBpó3* «-um cré￾dito de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzetros) suplemen￾tar às seguintes dotações do vigente Orçamento:
CÓDIGOS
100*3111-00
100-3250-81
100-3111-00
100-3120-00
100-3140-00
ESPISCI.7ICACOES
201-C-ratiíicaçoes
Caixa de Previdência Social
1-Caixa de Previdência dos Ser
vidores do Município de São
Vicente
107-Abono de Natal
3-Cornbuctíveis e Lubrificantes
16-Prémios,diplomas,trofeus e
medalhas
Tota l .. .
IMPORTÂNCIAS
20.000,00
2.000,00
4-400,00
3-000,00
600^00
30.000»00
Artigo 22 - O valor do presente credito será toberto com a anula
ç ao parcial da dotaçr.o abaixo discriminada:
CÓDIGO SSKSCIFICACÃO BTPOP.TÂNCIA
100-3111 103-Vencimentos e Salários 30.000,00
Artigo 3a » As despesas com a execuçc.o <2t> presente lei, serão cc_
bertos com os recursos provenientts d% anulação de
q^ue trata o artigo anterior.
Artigo 42 - Usta Lei entrará era vigor na âata de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA IvIAHTHv! AJTCNGO DE SOUZA, em 9/9/71
aã) Sebastião Ribeiro da Silva
Rivadávia da Tíilva .Oliveira -^

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