| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) suplementar às dotações do vigente orçamento. |
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A fim de suplementar verbas orçamentarias ria Camará que se tomaraia insuficientes, submetemos à consideração do Plenário, nos termos do Item III do artigo 12 do Decreto-Lei Comple_ mentar n2 9, de 31 de dezembro de l 969 (Lei Orgânica dos Municí pios), o seguinte PROJETO DE LEI N£ 20/71 DOCUMENTO N2 536 /71 Artigo 12 9- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na £ecç£.o de Contabilidade - Diretoria da fioBpó3* «-um crédito de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzetros) suplementar às seguintes dotações do vigente Orçamento: CÓDIGOS 100*3111-00 100-3250-81 100-3111-00 100-3120-00 100-3140-00 ESPISCI.7ICACOES 201-C-ratiíicaçoes Caixa de Previdência Social 1-Caixa de Previdência dos Ser vidores do Município de São Vicente 107-Abono de Natal 3-Cornbuctíveis e Lubrificantes 16-Prémios,diplomas,trofeus e medalhas Tota l .. . IMPORTÂNCIAS 20.000,00 2.000,00 4-400,00 3-000,00 600^00 30.000»00 Artigo 22 - O valor do presente credito será toberto com a anula ç ao parcial da dotaçr.o abaixo discriminada: CÓDIGO SSKSCIFICACÃO BTPOP.TÂNCIA 100-3111 103-Vencimentos e Salários 30.000,00 Artigo 3a » As despesas com a execuçc.o <2t> presente lei, serão cc_ bertos com os recursos provenientts d% anulação de q^ue trata o artigo anterior. Artigo 42 - Usta Lei entrará era vigor na âata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA IvIAHTHv! AJTCNGO DE SOUZA, em 9/9/71 aã) Sebastião Ribeiro da Silva Rivadávia da Tíilva .Oliveira -^