br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 21/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita Federal.
native_id10851

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRÓ J ET O
DOCUMENTO
Autoriza a Prefeitura Municipal a e^s
tabelecer ura convénio com a Secre￾taria da Receita Federal.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente,
no uso das atribuiçoes^que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal dacreta e
ele sanciona e promulga a se￾guinte lei :
ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autoriza
da a estabelecer um convénio com a Secretaria da Re￾ceita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência e
Orientação Fiscais, treinamento de pessoal municipal, permuta de
dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, inter—
cambio de equipamento de comunicação e transporte»
ARTIGO 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
Nesta oportunidade, renovo meus protestos￾de elevada estima e consideração»
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal

open original →