| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita Federal. |
| native_id | 10851 |
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PRÓ J ET O DOCUMENTO Autoriza a Prefeitura Municipal a e^s tabelecer ura convénio com a Secretaria da Receita Federal. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, no uso das atribuiçoes^que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal dacreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei : ARTIGO 12 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autoriza da a estabelecer um convénio com a Secretaria da Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência e Orientação Fiscais, treinamento de pessoal municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, inter— cambio de equipamento de comunicação e transporte» ARTIGO 22 _ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Nesta oportunidade, renovo meus protestosde elevada estima e consideração» a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal