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materia nº 22/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaAprova o orçamento para o exercício de 1972.
native_id10852

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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PROJETO DE LEI N2 22/71
DOCUMENTO 572
Aprova o orçamento para o exercício de l 972.
Jonas RodrijUes, Prefeito Municipal de São Vicente, -
usando das atribuições gue lhe são conferidas por￾lei| faz saber que a Camará Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo l2 - É aprovado o orçamento geral do Município
de São Vicente para o exercício financeiro de l 972, discriminado
pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$..
23.000.000,00 (vinte G três milhões de cruzeiros) e fixa a DESPE
SA em Cr$ 23.000.000,00 ( vinte e três milhões de cruzeiros ).
Artigo 22 _ A RECEITA será realizada mediante arrecada￾ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, -
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos l, 2 e 3 e seus subanexosr de acordo com o seguinte desdo-_
bramento:
RECEITAS CORRENTES „.«,...
Receita Tributária ....... . . S* T! 000 000-00
Receita Patrimonial , Cr$ 23cOOC.. 00
Transferências Correntes? c « ^ Cr$ 2,000.000-00
Receitas Diversas « Ci$ 3cOOOaOOOrOO
RECEITAS DE CAPITAL .0 , - a
Operações de Crédito „ Cr$ 5.800 -000r "O
Alienação de Bens Móveis e
Imóveis o T,..,,.... CrS 200.000,00
16.023,000,00
6.977.000,00
e.
Amortização de Empréstimos Conoedi
dos .*......*,. Cr$ 60*000,00
Transferencias de Capital ........ Cr$ 917*000,00
IOTAL .... Cr$
Artigo 3fi - Á DESPESA será realizada na forma dos quadrog
analíticos constantes dos anexos 4> 6, 7, 8 e 9 e respectivos sub￾anexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por órgão de Governo e de Administração?
CÂMARA MUNICIPAL 0$ 669.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL Cr$ 22,330.500,00
Gabinete do Prefeito e Dependências^ 619.200,00
Diretoria de Expediente e Pessoal. .Cr$ 2.337.800,00
Dlretoria da Deepesa -.-Cr$ 1.413-200,00
Diretoria da Receita Cr$ 939.400,00
Tesouraria Cri
Diretoria de Serviços Jurídicos. * ».CrS
Diretoria de Turismo %»...Cr$
Diretoria de Cultura Artística Cr$
Diretoria de Educação Cr$ 3.094.022,00
Diretoria de Assistência Mádica Mu￾nicipal Cr$ 630.820,00
Diretoria da Obras C4 6.672.900,00
Diretoria de Serviços Públicos ...*Cr$ 3*534.493,00
**
Diretoria de Produção^ Parques e
123.900,00
541.500,00
206.100,00
78.260,00
Jardins ,CrS 2.070.900,00
Guarda Municipal ».., Cr$ 368.000,00
T OTAL .....* '.;
t * > i . :
II - Despesas P£>r funções do G-ovêrnoj
G* 23.000.000fOQ
'f.
0 - Governo e Administração Geral* ,CrS2.428,200,00
1 - Administração Financeira c ...»•, 2.466*500,00
2 - Defesa e Segurança c 550*500,00
3 - Recursos Naturais e Agropecuá -
rios 400,00
4 - Viação, Transportes e Comunica￾ções e 210.000,00
5 - Indústria e Comércio 216,100,00
6 - Educação e Cultura o....«....« . 3*438*082,00
7 - Saúde o. c .*.... -, 630*820,00
8 - Bem Estar Social o , !' 943*500,00
9 - Serviços Urbanos c <-.« . 11,115.-898,00
TOTAL Cr$ 23-000.000,0<
Artigo 4S - Fica o Prefeito autorizado í
O - !., ,
I - proceder a transferencia de suprimentos de um para
"f i
"outro su"be."1.emento da mesma dotação de âespesas' (anexo n2 4) J
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II - efetuar operações de crédito até o limite de 40$6 -
{quarenta por cento) do total de receita estimada;
III - abrir créditos suplementares ate 40^ (quarenta por
cento) da 'despesa fixada (anexo n2 4),,
"Artigo' 52"- Fica' o Prefeito Municipal autorizado a apro_
f
var, pojr decreto, um plano de contenção das despesas.
Parágrafo Único - Se, no decurso do exercício, a arreca
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dação atingir os nível previstos poderão ser liberados, por de￾C — r. »!>•••< • **•-.. ! w, V
creto do Prefeito,proporcionalmente, as dotações incluídas no pia-
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de l 972.
Artigo 62 . Esta lei entrará em vigor cm 12 de janeiro
Artigo 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cel￾lula Mater da Nacionalidade.
a) - JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal

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