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materia nº 23/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaFica o Executivo autorizado a receber do Sr. Celso Santos Filho, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, um área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica", município e comarca de São Vicente.
native_id10853

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PIíOJETO DE LEI NS 23/71
DOGUMENTO__ ._N£ J518/71
Art. 12 _ Fica o Executivo autorizado a receber do Sr. Celso Santos
Filho, om forma de doação pura e simples, sem ónus para a
Municipalidade, uma área de terras localizada no loteaniento denomi￾nado "Cidade Nauticani município e comarca de São Vicente, e que as_
sim se descreve:
- "Quadra n2 145, compreendendo todos os 26 (vinte e seis)
lotes dessa quadra, com 9.980,00 m2 (nove mil, novecantos G oitenta
metros quadrados), medindo 190,00 ia (cento e noventa metros) de
frente para a Rua Profâ Carolina Ribeiro dos Santos; 7,Ô5ni (eete -
metros e oitenta e cinco centímetros) em curva, na confluência da -
Rua Profâ Carolina Ribeiro dos Santos com a avenida João Francisco￾Scnsdorp; 40,00 m (quarenta metros) de frente para a Avenida João
Francisco Bensdorp; 7f85m (sete metros e oitenta e cinco centíme-_
tros)em curva, na confluência da avenida João Francisco Bensdorp -
com a Rua Paulo Kourneaux de Li ourã; 190,00 m (cento e noventa me￾tros) de frente para a Rua Paulo Kourneaux de Moura; 7,85 m (sete -
metros e oitenta e cinco centímetros) em curva, na confluência da
Rua Paulo Hourneaux de Moura e avenida Prof» António Pedro de Jesus;
40,00 m (quarenta metros) de frente para a Avenida Prof» António -
Pedro de Jesus; parte da Quadra n^ 144, compreendendo os lotes de -
números 9 a 21, com 4â990,00 m2 (quatro mil, novecentos e noventa￾metrosquadrados), medindo 95?00 m (noventa e cinco metros) de fren￾te para a Rua Paulo Hourneaux de Moura; 7,85 m (sete metros e oiten_
ta e cinco contímontros) em curva, na confluência da Rua Paulo Hour
neaux de Moura e Avenida Prof. António Pedro de Jesus; 40,00 m (qua
renta metros) de frente para a Avenida Prof. António Ptidro de Je￾sus; 7,85 m (sete metros c oitenta e cinco centímetros) em curva, -
na confluência da Avenida Proi. António Pedro de Jesus com a Rua J_o
se* Adriano Marrey Júnior; 95,00m (noventa e cinco metros) de frente
para a Rua José* Adriano Marrey Júnior; fechando a área descrita, m£
de 50,00m (cinquenta metros) na divisa com os lotes números 8 e 22
da mesma Quadra nfi 144«"
e>
Art« 2fl - A área descrita no artigo 12 deverá ser Utilizada pelo •
Executivo para a construção do Centro Cívico»
_ r*
Ar 11 3fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação^ re￾vogadas as disposições em contrário»
Agradecendo a atenção dispensada a este, ex￾terno minhas expressões de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao ExmoA Sr*
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Dp« Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VIGENTE.-

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