| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a receber do Sr. Celso Santos Filho, em forma de doação pura e simples, sem ônus para a Municipalidade, um área de terras localizada no loteamento denominado "Cidade Náutica", município e comarca de São Vicente. |
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PIíOJETO DE LEI NS 23/71 DOGUMENTO__ ._N£ J518/71 Art. 12 _ Fica o Executivo autorizado a receber do Sr. Celso Santos Filho, om forma de doação pura e simples, sem ónus para a Municipalidade, uma área de terras localizada no loteaniento denominado "Cidade Nauticani município e comarca de São Vicente, e que as_ sim se descreve: - "Quadra n2 145, compreendendo todos os 26 (vinte e seis) lotes dessa quadra, com 9.980,00 m2 (nove mil, novecantos G oitenta metros quadrados), medindo 190,00 ia (cento e noventa metros) de frente para a Rua Profâ Carolina Ribeiro dos Santos; 7,Ô5ni (eete - metros e oitenta e cinco centímetros) em curva, na confluência da - Rua Profâ Carolina Ribeiro dos Santos com a avenida João FranciscoScnsdorp; 40,00 m (quarenta metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp; 7f85m (sete metros e oitenta e cinco centíme-_ tros)em curva, na confluência da avenida João Francisco Bensdorp - com a Rua Paulo Kourneaux de Li ourã; 190,00 m (cento e noventa metros) de frente para a Rua Paulo Kourneaux de Moura; 7,85 m (sete - metros e oitenta e cinco centímetros) em curva, na confluência da Rua Paulo Hourneaux de Moura e avenida Prof» António Pedro de Jesus; 40,00 m (quarenta metros) de frente para a Avenida Prof» António - Pedro de Jesus; parte da Quadra n^ 144, compreendendo os lotes de - números 9 a 21, com 4â990,00 m2 (quatro mil, novecentos e noventametrosquadrados), medindo 95?00 m (noventa e cinco metros) de frente para a Rua Paulo Hourneaux de Moura; 7,85 m (sete metros e oiten_ ta e cinco contímontros) em curva, na confluência da Rua Paulo Hour neaux de Moura e Avenida Prof. António Pedro de Jesus; 40,00 m (qua renta metros) de frente para a Avenida Prof. António Ptidro de Jesus; 7,85 m (sete metros c oitenta e cinco centímetros) em curva, - na confluência da Avenida Proi. António Pedro de Jesus com a Rua J_o se* Adriano Marrey Júnior; 95,00m (noventa e cinco metros) de frente para a Rua José* Adriano Marrey Júnior; fechando a área descrita, m£ de 50,00m (cinquenta metros) na divisa com os lotes números 8 e 22 da mesma Quadra nfi 144«" e> Art« 2fl - A área descrita no artigo 12 deverá ser Utilizada pelo • Executivo para a construção do Centro Cívico» _ r* Ar 11 3fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário» Agradecendo a atenção dispensada a este, externo minhas expressões de elevada estima e consideração. Cordialmente, a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao ExmoA Sr* SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Dp« Presidente da Câmara Municipal de SÃO VIGENTE.-