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materia nº 24/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 549, da Lei 406, de 1.9.56.
native_id10854

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PROJETO DE LEI N24/7 1
Acrescenta parágrafo ao art,-
549, da Lei 406, de 1.9.56.
Art» lí - Pica acrescentado ao artigo 549 da Loi n2 406, de 12 do
setembro de l 956, o seguinte § 4Q:
"§ 4S - Quando o pavimento té*rreo for destinado exclusi^
vãmente ao estacionamento de autos de passeio, para uso
dos respectivos apartamentos e tiver pé* direito míximo￾do 2,30 ms« (dois metros e trinta centímentros), o pr<5-
dio poderá ser dotado de 3 (três) pavimentos destinados
aos apartamentos, observado o recuo de 1,50 m* (um me-__
tro e cinquenta centímetros), em rolaçaoas divisas late.
rais do lote."
Art« 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r£
vogadas as disposições em contrário.
Agradecendo a atenção dispensada a este,-
renovo meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
a) - JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao ExmoA Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
DD. Presidente da CALMARA MUNICIPAL DE
g AO

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