| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 549, da Lei 406, de 1.9.56. |
| native_id | 10854 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N24/7 1 Acrescenta parágrafo ao art,- 549, da Lei 406, de 1.9.56. Art» lí - Pica acrescentado ao artigo 549 da Loi n2 406, de 12 do setembro de l 956, o seguinte § 4Q: "§ 4S - Quando o pavimento té*rreo for destinado exclusi^ vãmente ao estacionamento de autos de passeio, para uso dos respectivos apartamentos e tiver pé* direito míximodo 2,30 ms« (dois metros e trinta centímentros), o pr<5- dio poderá ser dotado de 3 (três) pavimentos destinados aos apartamentos, observado o recuo de 1,50 m* (um me-__ tro e cinquenta centímetros), em rolaçaoas divisas late. rais do lote." Art« 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, r£ vogadas as disposições em contrário. Agradecendo a atenção dispensada a este,- renovo meus protestos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, a) - JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao ExmoA Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA DD. Presidente da CALMARA MUNICIPAL DE g AO