| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Nos conjuntos residenciais, prédios da habitação coletiva e nos prédios comerciais-residenciais, de um ou mais pavimentos, será exigida garage coberta para autos constituída em dependência coletiva ou individual, na proporção de 10,00 m2 (dez metros quadrados) de garage para cada unidade habitacional. |
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PRQJETO DE LEI NS 25/71 DOCUMENTO 2 622/71 Art» ls - Nos conjuntos residenciais, prédios da habitação oolativa e nos prédios comsrciais-residenciais, de um ou maispavimentos, será exigida garage coberta para autos constituída em dependência coletiva ou individual, na proporção de 10,00 m2 (dezmetros quadrados) de garage píira cada unidade habitacional» § 12 — Nos prédios constituídos apenas de unidades não residenciais, a garage será exigida na proporção de 5,00 m2 (cinco metros quadrados) para cada unidade.» § 22 _ A exigência prevista nesta artigo.não se aplica à 3a 2o— na Residencial e mista, da cidade^ Art* 22 - Quando as garagens referidas no artigo anterior forem - construídas acima do pavimento térreo, deverão ter acesso por processo mecânico especial ou rampas com largura mínima de 3*00 m. (três metros) e máxima de 4f 50 m, (quatro metros e cinquerr ta centímetros) e declividade máxima de 20$ (vinte ;JOP cento). Art# 3a - As è^ragens ^everao possuir sistema de proteçao contra - incêndios, de acordo com as normas legais pertinentes e não poderão ser construídas nos recuos das edificações» Art» 42 - 3sta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o art» 146 e seus parágrafos, da Lei n2 406 de Ifi de setembro de l 955 e demais disposições em contrário. Agradecendo a atenção que sempre me tem sido dispensada, subscrevo-me* Cordialmente, a)- Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Ao Exmo. Sr. SEBAóTIAO P.IEBIRO DA SILVA &rwi4wtt da Oamara Municipal de fo Vicenteff