br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 25/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaNos conjuntos residenciais, prédios da habitação coletiva e nos prédios comerciais-residenciais, de um ou mais pavimentos, será exigida garage coberta para autos constituída em dependência coletiva ou individual, na proporção de 10,00 m2 (dez metros quadrados) de garage para cada unidade habitacional.
native_id10855

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRQJETO DE LEI NS 25/71
DOCUMENTO 2 622/71
Art» ls - Nos conjuntos residenciais, prédios da habitação oolati￾va e nos prédios comsrciais-residenciais, de um ou mais￾pavimentos, será exigida garage coberta para autos constituída em
dependência coletiva ou individual, na proporção de 10,00 m2 (dez￾metros quadrados) de garage píira cada unidade habitacional»
§ 12 — Nos prédios constituídos apenas de unidades não residen￾ciais, a garage será exigida na proporção de 5,00 m2
(cinco metros quadrados) para cada unidade.»
§ 22 _ A exigência prevista nesta artigo.não se aplica à 3a 2o—
na Residencial e mista, da cidade^
Art* 22 - Quando as garagens referidas no artigo anterior forem -
construídas acima do pavimento térreo, deverão ter aces￾so por processo mecânico especial ou rampas com largura mínima de
3*00 m. (três metros) e máxima de 4f 50 m, (quatro metros e cinquerr
ta centímetros) e declividade máxima de 20$ (vinte ;JOP cento).
Art# 3a - As è^ragens ^everao possuir sistema de proteçao contra -
incêndios, de acordo com as normas legais pertinentes e
não poderão ser construídas nos recuos das edificações»
Art» 42 - 3sta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re￾vogado o art» 146 e seus parágrafos, da Lei n2 406 de
Ifi de setembro de l 955 e demais disposições em contrário.
Agradecendo a atenção que sempre me tem sido
dispensada, subscrevo-me*
Cordialmente,
a)- Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. SEBAóTIAO P.IEBIRO DA SILVA
&rwi4wtt da Oamara Municipal de
fo Vicenteff

open original →