| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou permitir que terceiros o habitem sem que a Prefeitura tenha expedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa de um salário-mínimo da região, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. |
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Art» 12- 0 proprietário do imávcl, o titular do seu domínio ú ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou permitir que terceiros o habitem, sem que a Prefeitura tenha expedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa <ie um salário-mínimo da região, som prejuízo das medidas judiciais - cabíveis. § Único - Na hipótese de prédios de apartamentos, habitações cole_ tivas ou unidades não residenciais, a multa prevista neste artigo será aplicada a cada apartamento ou a unidade nabita_ da indevidamente» , 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re_ vogadas as disposições ora contrario." Agradecendo a atenção que sempre ne tem si^ do dispensada, reitero meus protestos de elevada estima e apreço. a) - JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exmo» Sr. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA 151). Presidente da Gamara Municipal de São Vicente»— OFÍCIO N$ 146/71-DOC.Ng 625/71 - Da Sociedade Beneficiente e de - Melhoramjntos da Vila Margaridae Adjacências, transmitindo convite para as aolenidades em comemo_ ração do 112 aniversário de sua fundação, a realizarem-se nos dias 30 e 31 de outubrof corrente. "b.