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materia nº 26/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaO proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou permitir que terceiros o habitem sem que a Prefeitura tenha expedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa de um salário-mínimo da região, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
native_id10856

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art» 12- 0 proprietário do imávcl, o titular do seu domínio ú
ou o seu possuidor a qualquer título, que habitar ou
permitir que terceiros o habitem, sem que a Prefeitura tenha ex￾pedido a respectiva Carta de Habitação, fica sujeito à multa <ie
um salário-mínimo da região, som prejuízo das medidas judiciais -
cabíveis.
§ Único - Na hipótese de prédios de apartamentos, habitações cole_
tivas ou unidades não residenciais, a multa prevista
neste artigo será aplicada a cada apartamento ou a unidade nabita_
da indevidamente»
, 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re_
vogadas as disposições ora contrario."
Agradecendo a atenção que sempre ne tem si^
do dispensada, reitero meus protestos de elevada estima e apreço.
a) - JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exmo» Sr.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
151). Presidente da Gamara Municipal de
São Vicente»—
OFÍCIO N$ 146/71-DOC.Ng 625/71 - Da Sociedade Beneficiente e de -
Melhoramjntos da Vila Margarida￾e Adjacências, transmitindo convite para as aolenidades em comemo_
ração do 112 aniversário de sua fundação, a realizarem-se nos
dias 30 e 31 de outubrof corrente.
"b.

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