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materia nº 30/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1971
Date 1971-09-09
EmentaDetermina a extinção do SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, condicionada à transferência de patrimônio e direitos à SBS, por contrato específico, e dá outras providências.
native_id10860

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PROJ3SPC L3I 30/71
NC 735A1
Determina a extinção do SAASV
Service de Abastecimento de￾Água de São Vicents, condicio￾nada à transferência de patri
monio e dirt-itos à SBS,por -
contrato específico, e dá outies
providencias,
Artigo lc - Fica extinto o Serviço de Abastecimento
de.Xgua do São Vicente- SAASV, criado pela Lei Tunicipal nó 1.337/
61.
Parágrafo único - A extinção de que trata este ar￾tigo se efetivará no momento e n que for firmado pelo £xecutivo com
a Companhia de Saneamento da Baixaia Santista- SBS, o contrato ob￾jeto do artigo 42 desta lei.
Artigo 22 - A extinção de que trata o artjtgo ante￾rior implicará, concomitantenente, na extinção. do Quadro de j?cssoal
do SAASV e de seus respectivos cargos públicos.
Parágrafo Único - Os ocupantos dos cargos da que -
trata ests artigo ssrao, a critério do Bxscutivo:
a) - aproveitados pela Prefeitura, nc Sorviçc de quaisquer de seus
órgão a;
b) - colocados em disponibilidade rc::T,-:"~; .^ada proporcionalmente ao
seu tempo de serviço;
Artigo 3e ~ Fica o Executivo autorizado a alienar
à Companhia de Saneamento cia Baixada Santista- SBS- sociedade de -
* ^ GLoveiino do ~ economia mista sob cciitrcle acionario do/Sstaao de São Paulo, o -
Património do SAASV e bens da Profoitura utilizados pela ref orida￾autarquia, bem como a transferir os direitos e obrigações vincula￾dos ao património e às ativiuades do SAASV.
Artigo 42 - A allônaSc bens a transferencia
de direitos e obrigações previstas nc artigo anterior serão compro￾missadas e formalizadas mediante contrato e escritura na forma da￾legislaçao vigente.
* i-l .-n /
Artigo 5C - O valer da ^licnaçao e transferencia autorizadas por
esta lei, sara fixado por avaliação* cbssw-aado-s* -o
diepoeto na legislação «e^cíf icat na forma que obri
gat&riara^n-fcs ooaetará do iiistrum^ntc contratual refe
ride no artigo anterior.
Artigo 6C - As despesas porventura decorrentes cia execução da pr£
sente lei, correrão à, conta das dotações orçamentaria»
cciifitantôs das verbas específicas.
Artigo 7a — -Usta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições er. contrário e, especifica￾mente, a Lei nS 1.337/67.
Agradecendo a atenção dispensada a *stef reno￾vo meus protestos de ilevada estiaa e apreço.
at e ncio saliente
a) JOFAS ECDRIGTJ2S
Ao
. Sr. a^BASTIÃC RIBEIRO DA SILVA
DE
»

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