| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1971 |
| Date | 1971-09-09 |
| Ementa | Determina a extinção do SAASV - Serviço de Abastecimento de Água de São Vicente, condicionada à transferência de patrimônio e direitos à SBS, por contrato específico, e dá outras providências. |
| native_id | 10860 |
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PROJ3SPC L3I 30/71 NC 735A1 Determina a extinção do SAASV Service de Abastecimento deÁgua de São Vicents, condicionada à transferência de patri monio e dirt-itos à SBS,por - contrato específico, e dá outies providencias, Artigo lc - Fica extinto o Serviço de Abastecimento de.Xgua do São Vicente- SAASV, criado pela Lei Tunicipal nó 1.337/ 61. Parágrafo único - A extinção de que trata este artigo se efetivará no momento e n que for firmado pelo £xecutivo com a Companhia de Saneamento da Baixaia Santista- SBS, o contrato objeto do artigo 42 desta lei. Artigo 22 - A extinção de que trata o artjtgo anterior implicará, concomitantenente, na extinção. do Quadro de j?cssoal do SAASV e de seus respectivos cargos públicos. Parágrafo Único - Os ocupantos dos cargos da que - trata ests artigo ssrao, a critério do Bxscutivo: a) - aproveitados pela Prefeitura, nc Sorviçc de quaisquer de seus órgão a; b) - colocados em disponibilidade rc::T,-:"~; .^ada proporcionalmente ao seu tempo de serviço; Artigo 3e ~ Fica o Executivo autorizado a alienar à Companhia de Saneamento cia Baixada Santista- SBS- sociedade de - * ^ GLoveiino do ~ economia mista sob cciitrcle acionario do/Sstaao de São Paulo, o - Património do SAASV e bens da Profoitura utilizados pela ref oridaautarquia, bem como a transferir os direitos e obrigações vinculados ao património e às ativiuades do SAASV. Artigo 42 - A allônaSc bens a transferencia de direitos e obrigações previstas nc artigo anterior serão compromissadas e formalizadas mediante contrato e escritura na forma dalegislaçao vigente. * i-l .-n / Artigo 5C - O valer da ^licnaçao e transferencia autorizadas por esta lei, sara fixado por avaliação* cbssw-aado-s* -o diepoeto na legislação «e^cíf icat na forma que obri gat&riara^n-fcs ooaetará do iiistrum^ntc contratual refe ride no artigo anterior. Artigo 6C - As despesas porventura decorrentes cia execução da pr£ sente lei, correrão à, conta das dotações orçamentaria» cciifitantôs das verbas específicas. Artigo 7a — -Usta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições er. contrário e, especificamente, a Lei nS 1.337/67. Agradecendo a atenção dispensada a *stef renovo meus protestos de ilevada estiaa e apreço. at e ncio saliente a) JOFAS ECDRIGTJ2S Ao . Sr. a^BASTIÃC RIBEIRO DA SILVA DE »