| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1971 |
| Date | 1971-12-07 |
| Ementa | Ficam extintos cargos especificados do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
| native_id | 10862 |
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Srs. Vere ad ore s Precisam ser feitas algumas alterações no Quadro <3e funcionários da Secretaria da Camará, de forma a ajustá-lo à presente realidade. Há cargos que devem ser extintos, por desnecessá rios e outros que precisam ser criados ou modificados, tudo de acírSo com o qu« uos foi dado observar e ccun a experiência ad_ * quirida, notadarnente, nestes dois últimos anos. Dois cargos de Escriturários- Datilograf os, dos seis existentes no Quadro, podem ser extintos, porque o serviço n£,o exige nem comporta maior número de cargos dessa natureza, - além dos já preenchidos. O mesmo pode ser dito em relação a um cargo de motorista e a outro de Consultor Jurídico. !Dos 4 cargos criados, dois podem ser extintos. Por outro lado, imprópria se nos afigura a denominaç^o dada ao cargo relativo aos serviços de mimeografia e de controle oe som do Plenário, íáais acertado seria que, ao invés de "Mecanógraf o" fSsse dado a esse cargo, a denominação de "Encarregado dos Serviços de Mimeografia e de Som do Plenário" , por ser essa, exatamente, a função de quem o exerce. 15 indispensável a criação de mais um cargo de - contínuo, porque o número existente de cargos dessa natureza, é insuficiente para os serviços internos e externos da Câmara. Finalmente, há necessidade de ser restabelecido 0 serviço &e assessoramento aos Srs. Vereadores e às Comissões Permanentes desta Cs.sa, serviço esse existente, cie fato, desde *- 1 948, e cie direito, a partir de l 961 e que provou, de sobejo, a sua utilidade, sendo, mesmo, indispensável. Por essas razoes, submetemos à consideração do Plenário, o seguinte; mis.- Artigo ia - Artigo 2a - Artigo 3S - § Único Artigo 52 Artigo 62 Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de ?un oionarios da Secretaria da Camará: 1 de Consultor Jurídico 2 de Escrituráriofi-Datilógrafos l de Motorista Passa a ser de «33ITGA2HBGÃDO DO GE3VIÇO DE HBíIOG-iiAPIA 3 DE SOM DO PLHNÍRIO", a denominação do cargo de "UGáHâffiJLBO*, criado pela Hesolução n2 5, de 20 de dezembro de l 968. ?ica criaâo Liais um cargo de Contínuo, no Quadro de funcionários da Secretaria da Câmara, com vencimentos idênticos aos dos demais cargos de igual nc.lare_ za, estabelecidos pela Lei n£ l 475, de 19 de março de l 971. O cargo a <j_ue se refere este artigo, será por concurso fie provas» O disposto no artigo 7* da lei iiS l 475, âe não se aplica à gratificação de £unção, da prestação do serviço cie assessoramento aos £«&& rés Vereadores e as Comissões Permanentes £& fv As despesas com a execução da presente lei, por conta das vertas orçamentarias próprias. Esta lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposicoo? ^m contrário. ;*°