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materia nº 33/1971

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1971
Date 1971-12-07
EmentaConcede auxílio único à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de São Paulo, 44ª Sub-Seção de São Vicente, e dá outras providências.
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Concede auxílio único â Ordem dos Advoga￾dos do Brasil, Secça.0 do Estado de São
Paulo, 44- Sub-Seçao de São Vicente,
e dá outras providencias,
Jonas Rodrigugs, Prefeito Municipal de São Vicente, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa￾ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art» 12 _ Ê concedido à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do￾Estado de São Paulo, 44- Sub-Secçao de São Vicente, um
auxílio único de Crv-5»000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado a fa_
zer face a divorpos encargos financeiros dessa entidade.
Art, 22 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secçao￾dc Contabilidade - Diretoria da Despesa, um crédito es￾pecial de Cr$-5»000,00 (cinco m 3. l cruzeiros), pr>ra ocorrer a despr
sã referida no artigo anterior»
Art, 32 - Pica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$,..,.
5,000,00 (cinco mil cruzeiros), o saldo parcial da dota
çao de código 506--3130.il - Serviços de Terceiros - do orçamento￾vigcnte.
Art, 42 - A despesa autorizada no artigo 22 desta lei será cober￾ta com a anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 5- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 _ Revogam-se as disposições era contrário.
Certo da aquiescência de V,Exa. e dignos pares,
antecipo meus melhores agradecimentos, renovando meus protestos -
de elevada estima e consideração,
Cordialrncn ',e,
a) - Jonas Rodrigues
Prefeito Municipal
Ao ExmOjj Sr,
Sebastião Ribeiro da Silva
Dl), Presidente da Câmara Municipal de
São,Vicente,
ebf.

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