| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1971 |
| Date | 1971-12-07 |
| Ementa | Concede auxílio único à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de São Paulo, 44ª Sub-Seção de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 10863 |
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Concede auxílio único â Ordem dos Advogados do Brasil, Secça.0 do Estado de São Paulo, 44- Sub-Seçao de São Vicente, e dá outras providencias, Jonas Rodrigugs, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art» 12 _ Ê concedido à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção doEstado de São Paulo, 44- Sub-Secçao de São Vicente, um auxílio único de Crv-5»000,00 (cinco mil cruzeiros) destinado a fa_ zer face a divorpos encargos financeiros dessa entidade. Art, 22 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secçaodc Contabilidade - Diretoria da Despesa, um crédito especial de Cr$-5»000,00 (cinco m 3. l cruzeiros), pr>ra ocorrer a despr sã referida no artigo anterior» Art, 32 - Pica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$,..,. 5,000,00 (cinco mil cruzeiros), o saldo parcial da dota çao de código 506--3130.il - Serviços de Terceiros - do orçamentovigcnte. Art, 42 - A despesa autorizada no artigo 22 desta lei será coberta com a anulação de que trata o artigo anterior. Art. 5- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 _ Revogam-se as disposições era contrário. Certo da aquiescência de V,Exa. e dignos pares, antecipo meus melhores agradecimentos, renovando meus protestos - de elevada estima e consideração, Cordialrncn ',e, a) - Jonas Rodrigues Prefeito Municipal Ao ExmOjj Sr, Sebastião Ribeiro da Silva Dl), Presidente da Câmara Municipal de São,Vicente, ebf.