| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1972 |
| Date | 1972-02-16 |
| Ementa | Fica isentos do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma por cinquenta alunos matriculados. |
| native_id | 10865 |
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PROJETO DE LEI N2 1/72 Artigo 12 — Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente— fiscalizados, que concedam vagacJ gratuitas à Prefei_ tu rã > na proporção de uma por cinquenta alunos ma— _ triculadost § l2 - Cada vaga gratuita concedida correspondera a uma - "bolsa de estudo com valor de uma anuidade integral» § 2Q — O preenchimento da vaga será feito mediante exame - de ^eleçaOf a requerimento do interessado, que provará residir no Município* Artigo 22 ~ Á concessão de bolsas de ostudof de que trata esta loi, obedecerá» no que couber, às exigências do decreto-lei nS 128, de 18 cie abril de l 944, com as - modificações posteriores* Artigo 32 — Esta lei entrará em vi^or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» te, firmo-me Agradecendo a atenção quo dispensar a e_s Respeitosamonta» a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao JJbcmo» Sr« Sebastião Ribeiro da Silva DJ4 Presidente da Gamara Municipal do São Vicente»- ARQUIVADO EM ARQW1VI8TA