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materia nº 1/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1972
Date 1972-02-16
EmentaFica isentos do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente fiscalizados, que concedam vagas gratuitas à Prefeitura, na proporção de uma por cinquenta alunos matriculados.
native_id10865

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PROJETO DE LEI N2 1/72
Artigo 12 — Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza os estabelecimentos de ensino, legalmente—
fiscalizados, que concedam vagacJ gratuitas à Prefei_
tu rã > na proporção de uma por cinquenta alunos ma— _
triculadost
§ l2 - Cada vaga gratuita concedida correspondera a uma -
"bolsa de estudo com valor de uma anuidade integral»
§ 2Q — O preenchimento da vaga será feito mediante exame -
de ^eleçaOf a requerimento do interessado, que pro￾vará residir no Município*
Artigo 22 ~ Á concessão de bolsas de ostudof de que trata esta
loi, obedecerá» no que couber, às exigências do de￾creto-lei nS 128, de 18 cie abril de l 944, com as -
modificações posteriores*
Artigo 32 — Esta lei entrará em vi^or na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário»
te, firmo-me
Agradecendo a atenção quo dispensar a e_s
Respeitosamonta»
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao JJbcmo» Sr« Sebastião Ribeiro da Silva
DJ4 Presidente da Gamara Municipal do
São Vicente»-
ARQUIVADO EM
ARQW1VI8TA

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