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materia nº 2/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1972
Date 1972-02-16
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento do comércio, indústrias, profissionais e similares e dá outras providências.
native_id10866

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_gg_IEI_Nõ 2/72
DOCUIáENTO Iffl 4/72
Dispõe sobre o horário de funciona_
mento do comercio, indústrias, —'~
profissionais e similares e dá
outras providoncias*
Í2 Pica instituído, para abertura e fechamento de estabeleci.
mentos comerciais, industriais, profissionais Q simila￾res, o seguinte horário:
I — Era eo tratando de estabelecimentos comerciais e
outras atividades não previstas nos incisos II
e III deste artigo, nos dias úteis,, das 8 às 10
horas, permanecendo fechados aos domingos e fe￾riados;
II - em se tratando de estabelecimentos industriais,
nos dias ifteiSj das 7 às 17 Tnoraa; ^permanecendo
fechados aos domingos e feriados}
III — em se tratando de estabelecimentos profissio￾nais, escolas de qualquer grau ou natureaa, ci￾nemas, teatros, bilhares e outros similares, -
das 7 às 24 horas*
Art* í$> - Poderão funcionar fora do horário estabelecido no inci￾so I, do artigo l2, os estabelecimentos comerciais, me￾diante concessão de licença especial, q.ue se dedicarem às seguin￾tes atividaddesi
I — das 3 às 6 e das 18 às 19 horas, nos dias ttteis,
sábados e vé"speras de feriados, os atacadistas*.
estabelecidos na aona comercial;
ARQUIVADO ENUJU-tfW-i <y
ARiQÚTviSTA
II - das 5 às ô a das 18 às 19 horas, nos dias úteis,
das 5 às 8 e das 18 às 20 horas, nos sábados e VfSs
pêras de feriados e das 5 às 12 horas nos domin￾gos, os estabelecimentos comerciais que exerce-_
rem atividades dei casas de frutas, floricultu-_
rãs, peixarias, quitandas, venda de aves e ovos,
açougues, laticínios, gcneros alimentícios, agêr^
cias ou "bancas de jornais e revistas;
III - das 18 às 19 horas, nos dias iftelSf das 18 as 20
horas, nos sábados e vésperas de feriados, e das
8 às 12 horas, nos domingos, os estabelecimentos
comerciais que exercerem a atividade dei armari￾nhos, ferragens e louças, sapatarias, salões de
barbeiros e cabelereiros, camisarias, aifaiata—_
rias, j oalherias, reloj oarias,bij outerias, livra
rias e papelarias, aparelhos elé*tricos, artigos￾de couros e plásticos, ateliers fotográficos, vi_
draçarias, artigos para praia e espertes, arti-_
gos arrematados em leiloes alfandegários e outros
não mencionados nesta lei; e
IV - das 5 às 8 e das 18 às 24- horas, nos dias úteis,
domingos e feriados, os restaurantes, bares, pa_
darias, sorveterias, churrascarias, bombonié*res,
pastelarias e caldo de cana»
\* 3fi — Doa estabelecimentos mencionados no inciso IV do artigo
anterior, os restaurantes, churrascarias e bares rcstau_
rantcs, restaurantes—dançantes, poderão funcionar durante todo p
período noturno^ mediante pagamento da taxa respectiva, em dobro*
Art» 4fi - Os parques de diversões terão seu funcionamento limita￾do até* às 22 horas, nos 'dias úteis, podendo, aos sábado%
domingos e vésperas de feriados, prorrogar a atividadc.at<5 às 23
horas, Q somente se localizarão na 3â zona residencial»
52 - Os circos G teatros desmontáveis poderão funcionar dia￾riamente ata às 24 horas c somente se localizarão nas -
2ô c 3a zonas residenciais e comercial»
Art* 62 - As atividades desenvolvidas por casas especializadas na
venda de artigos para praia e espertos, bem como arrema
tados era leiloes alfandegários, poderão funcionar extraordinaria￾mente das 18 às 19 horas nos dias úteis, das 18 às 22 horas aos -
sábados e vésperas de feriados e das 8 às 12 horas aos domingos e
feriados, mediante pagamento da taxa respectiva.e quando localiza
dos ata 300 (trezentos) metros da orla da praia»
Art, 7a —Poderão funcionar sem limitação de tempoi
I — as agencias telegráfica^, telefónicas, de tran_s
portes de passageiros, jornais e estações de
rádio e televisão;
II — os hotéis, hospedarias, casas de pensão e clu￾bes legalmente constituídos;
III - os estacionamentos para autos e postos de aba^
tecimento de gasolina;
IV — os hospitais, casas de saúde, farmácias e dro￾garias e institutos assistenciais;
V - as casas funerárias»
Art* 6a — Ê passível de nulta igual a um salário mínimo vigente -
na região, o proprietário de estabelecimento que exer—_
cer a atividade sem alvará de funcionamento respectivo e, de mul￾ta isual à metade de um salário mínimo vigente na região, os in-__
fratores de quaisquer outros,dispositivos da presente lei, eleva￾das ao dobro na reincidência,
§ lfi — A multa prevista neste artigo é* aplicada sem prejuízo -
da intimação do responsável pela atividade clandcstina￾para cessá-la incontinentit
§ 22 — Desatendida a intimação, a autoridade competente reguisi_
tara força policial para o cumprimento da determinação c
providenciará,a instauração do competente inquérito policial, por
desobediência*
§ 32 .. Gessada a atividade, a autoridade encarregada da fiscali_
zaçao lacrará a porta do estabelecimento que só poderá -
ser reaberto mediante ordem expressa da autoridade competente*
Art» 92 - O exercício das atividades previstas nesta lei subordi￾nam—se» quanto ao bem estar e sossego público, à lei n2
690, do 30/9/60.
Art» 10—0 Executivo atualizará, anualmente, o valor monetário -
das multas c o da base de cálculo dos tributos, de açor
do com o ifltimo coeficiente aprovado, para o exercício anterior,-
pelo Ministério da Fazenda ou órgão federal competente, para cor—
reçao dos débitos fiscais,
Art.. 11 - Esta lei entrará eu vigor na data de sua publicação re￾vogadas as disposições em contrário*
Nesta oportunidade, renovo a V»Exa* os pro￾testos de estima e consideração*
Atenciosamente,
a)- JONAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro da Silva
DD* Presidente da Gamara Municipal de
São Vicente.-

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