| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1972 |
| Date | 1972-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio, indústrias, profissionais e similares e dá outras providências. |
| native_id | 10866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
_gg_IEI_Nõ 2/72 DOCUIáENTO Iffl 4/72 Dispõe sobre o horário de funciona_ mento do comercio, indústrias, —'~ profissionais e similares e dá outras providoncias* Í2 Pica instituído, para abertura e fechamento de estabeleci. mentos comerciais, industriais, profissionais Q similares, o seguinte horário: I — Era eo tratando de estabelecimentos comerciais e outras atividades não previstas nos incisos II e III deste artigo, nos dias úteis,, das 8 às 10 horas, permanecendo fechados aos domingos e feriados; II - em se tratando de estabelecimentos industriais, nos dias ifteiSj das 7 às 17 Tnoraa; ^permanecendo fechados aos domingos e feriados} III — em se tratando de estabelecimentos profissionais, escolas de qualquer grau ou natureaa, cinemas, teatros, bilhares e outros similares, - das 7 às 24 horas* Art* í$> - Poderão funcionar fora do horário estabelecido no inciso I, do artigo l2, os estabelecimentos comerciais, mediante concessão de licença especial, q.ue se dedicarem às seguintes atividaddesi I — das 3 às 6 e das 18 às 19 horas, nos dias ttteis, sábados e vé"speras de feriados, os atacadistas*. estabelecidos na aona comercial; ARQUIVADO ENUJU-tfW-i <y ARiQÚTviSTA II - das 5 às ô a das 18 às 19 horas, nos dias úteis, das 5 às 8 e das 18 às 20 horas, nos sábados e VfSs pêras de feriados e das 5 às 12 horas nos domingos, os estabelecimentos comerciais que exerce-_ rem atividades dei casas de frutas, floricultu-_ rãs, peixarias, quitandas, venda de aves e ovos, açougues, laticínios, gcneros alimentícios, agêr^ cias ou "bancas de jornais e revistas; III - das 18 às 19 horas, nos dias iftelSf das 18 as 20 horas, nos sábados e vésperas de feriados, e das 8 às 12 horas, nos domingos, os estabelecimentos comerciais que exercerem a atividade dei armarinhos, ferragens e louças, sapatarias, salões de barbeiros e cabelereiros, camisarias, aifaiata—_ rias, j oalherias, reloj oarias,bij outerias, livra rias e papelarias, aparelhos elé*tricos, artigosde couros e plásticos, ateliers fotográficos, vi_ draçarias, artigos para praia e espertes, arti-_ gos arrematados em leiloes alfandegários e outros não mencionados nesta lei; e IV - das 5 às 8 e das 18 às 24- horas, nos dias úteis, domingos e feriados, os restaurantes, bares, pa_ darias, sorveterias, churrascarias, bombonié*res, pastelarias e caldo de cana» \* 3fi — Doa estabelecimentos mencionados no inciso IV do artigo anterior, os restaurantes, churrascarias e bares rcstau_ rantcs, restaurantes—dançantes, poderão funcionar durante todo p período noturno^ mediante pagamento da taxa respectiva, em dobro* Art» 4fi - Os parques de diversões terão seu funcionamento limitado até* às 22 horas, nos 'dias úteis, podendo, aos sábado% domingos e vésperas de feriados, prorrogar a atividadc.at<5 às 23 horas, Q somente se localizarão na 3â zona residencial» 52 - Os circos G teatros desmontáveis poderão funcionar diariamente ata às 24 horas c somente se localizarão nas - 2ô c 3a zonas residenciais e comercial» Art* 62 - As atividades desenvolvidas por casas especializadas na venda de artigos para praia e espertos, bem como arrema tados era leiloes alfandegários, poderão funcionar extraordinariamente das 18 às 19 horas nos dias úteis, das 18 às 22 horas aos - sábados e vésperas de feriados e das 8 às 12 horas aos domingos e feriados, mediante pagamento da taxa respectiva.e quando localiza dos ata 300 (trezentos) metros da orla da praia» Art, 7a —Poderão funcionar sem limitação de tempoi I — as agencias telegráfica^, telefónicas, de tran_s portes de passageiros, jornais e estações de rádio e televisão; II — os hotéis, hospedarias, casas de pensão e clubes legalmente constituídos; III - os estacionamentos para autos e postos de aba^ tecimento de gasolina; IV — os hospitais, casas de saúde, farmácias e drogarias e institutos assistenciais; V - as casas funerárias» Art* 6a — Ê passível de nulta igual a um salário mínimo vigente - na região, o proprietário de estabelecimento que exer—_ cer a atividade sem alvará de funcionamento respectivo e, de multa isual à metade de um salário mínimo vigente na região, os in-__ fratores de quaisquer outros,dispositivos da presente lei, elevadas ao dobro na reincidência, § lfi — A multa prevista neste artigo é* aplicada sem prejuízo - da intimação do responsável pela atividade clandcstinapara cessá-la incontinentit § 22 — Desatendida a intimação, a autoridade competente reguisi_ tara força policial para o cumprimento da determinação c providenciará,a instauração do competente inquérito policial, por desobediência* § 32 .. Gessada a atividade, a autoridade encarregada da fiscali_ zaçao lacrará a porta do estabelecimento que só poderá - ser reaberto mediante ordem expressa da autoridade competente* Art» 92 - O exercício das atividades previstas nesta lei subordinam—se» quanto ao bem estar e sossego público, à lei n2 690, do 30/9/60. Art» 10—0 Executivo atualizará, anualmente, o valor monetário - das multas c o da base de cálculo dos tributos, de açor do com o ifltimo coeficiente aprovado, para o exercício anterior,- pelo Ministério da Fazenda ou órgão federal competente, para cor— reçao dos débitos fiscais, Art.. 11 - Esta lei entrará eu vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário* Nesta oportunidade, renovo a V»Exa* os protestos de estima e consideração* Atenciosamente, a)- JONAS RODRIGUES Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Sebastião Ribeiro da Silva DD* Presidente da Gamara Municipal de São Vicente.-