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materia nº 4/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1972
Date 1972-03-09
EmentaA Prefeitura concederá, anualmente, 60 (sessenta) bolsas de estudos, destinadas a estudantes que residem no Município, há pelo menos dois anos anteriores à data da entrada do requerimento, e que pretendam cursar ou estejam cursando escola de nível superior, reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Governo Federal.
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Art* 12 — A Prefeitura concederá, anualmente, 60 (sessenta) bolsae
de estudos, destinadas a estudantes que residem no Muni￾cípio, há pelo menos dois anos anteriores à data da entrada do rc^
querimento, e que pretendam cursar ou estejam cursando escola de
nível superior, reconhecida ou autorizada a funcionar pelo Governe
Federal»
• .
§ - 12 - Para os efeitos do disposto neste artigo, a concessão de
bolsas de estudo será feita a estudantes reconhecidamen-
•
te carentes de recursos e que tenham demonstrado razoável índice -
de aplicação durante a última sórie do ciclo colegial, ou do 2£
grau, ou da serie de curso superior imediatamente anterior no case
de o interessado já estar cursando faculdade
§ 22 *- As bolsas de estudo referidas neste artigo, serão con￾cedidas para cursos especializados e nas quantidades a
seguir indicadas: >
s
1 - Medicina - 9 ( nove )
2 - Arquitetura - 9 ( nove )
3 - Engenharia - 9 ( novo )
4 - Direito - 5 ( cinco )
5 - Filosofia - 4 ( quatro )
6 - Economia - 4 ( quatro )
7 - Administração do Empresas — 4 ( quatro )
8 - Odontologia - 4 ( quatro )
9 - Gomunicaçoes - 4 ( quatro )
10 — Serviço Social - 4 ( quatro )
11 - Educação Física 4 ( quatro).
Art* 22 - 0.valor de cada bolsa de estudo não excederá à importân_
cia correspondente a 6 (seis) veaes o salário mínimo v:i
gente no Município quando da elaboração da proposta orçamentaria»-
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Ari;« 32 - As "bolsas serão pagas, preferencialmente, aos estabele￾cimentos de ensino*
§ Único - No caso de já naverem sido pagas as anuidades escolares,
pelos "beneficiados, as "bolsas serão pagas a estes, me￾diante comprovação daquele pagamento»
Art. 4-2 - Os candidatos à obtenção do bolsas previstas nesta lei,
deverão requererer a concessão do benefício ao Prefeito,
ate. o dia 10 do março de cada ano, juntando os seguintes documen￾tos:
J - certificado de conclusão do ciclo colegial ou equi￾f **
valente, do qual conste a media geral e colocação na classe, refe
rentes ao último ano do curso;
II - una das três (3) seguintes declarações, conforme o
caso:
a) de que vive às expensas dos pais ou responsáveis
e de que estes não possuem fonte de renda sufici_
ente para ocorrer às despesas de estudo do depen_
dente;
b) de que contribui para a manutenção da casa côa -
parto ou totalidade ."Los seus salários ou venci-_
uentos;
°) ^° Q.U0 vive às próprias expensas, não residindo￾com seus pais ou responsáveis, indicando o sala-'
rio ou vencimento*
III - Atestado de residência, ou prova suficiente de que
reside há mais de 2 (dois) anos no Município de São Vicente»
§ 12 - Nos casos das alíneas a. e b_ deste artigo, 'inciso II, -
os pais ou responsáveis também assinarão a declaração, e no ca￾so da alinea c_ , assinará ^também a declaração, o empregador>
§ 22.-* No ano da promulgação desta lei, o requerimento deverá"-
ser apresentado dentro de 30 (trinta) dias da sua p
Art» 52 - A qualquer tempo, verificada a inexãtidao ou falsidade -
das declarações prestadas na fornia do artigo 4-2 desta -
lei, será imediatamente cassada a "bolsa concedida, ficando seu be-t
neficxário impedido de receber novas bolsas bem como sujeito, be￾neficiado e ou responsável, às sanções legais. .
Art* 62 - A concessão das bolsas será autorizada pelo Prefeito, a￾pôs seleçao dos candidatos por uma Comissão especialmen￾te designada pelo Prefeito, constituída de 3 (três) membros, uu?
dos quais, seu presidente, será o Diretor de Educação da Prefeitu￾ra»
§ Único — Na Diretoria de Educação será mantido completo cadastro^
dos beneficiados*
Art» ?8 - As bolsas de estudo, concedidas anualmente, poderão se*
renovadas*
•Art»- 82- 0 critério para c.lassificaçao dos candidatos será o das
medias gerais e colocação na classe, obtidas no ultimo -,
ano do curso colegial, do 22 grau ou da série imediatamente ante-^
ri or no caso de o requerente já estar cursando "escola superior*
Art* 9a - Para renovação da bolsa, o aluno deverá requerer a
cessão até o dia 10 (dez) de março de cada ano, fazendo*
prova de que se classificou no primeiro terço de sua classe, no
ano letivo imediatamente anterior, bem como de que continuam prevg
lecendo as condições de sua declaração inicial feita na forma • dp
artigo 42 desta lei»
Art» 10 — As bolsas,' em cada série ou ano do curso superior, que -,
deixarem de ser aproveitadas por alunos já anteriormente
beneficiados, por terem abandonado o curso ou por deficiência dó *
classificação, poderão ser distribuídas a outros, desde que aten-^
dam as condições previstas no artigo 42 desta lei e a classifica-^
çao estabelecida no artigo 9a
ebf»
Art* 11 — ÀS despesas cora a execução desta loi correrão por conta
da ver)?a que, a partir do exercício de i 972 ficar des￾tinada ao ensino*
§ Único - No ano da promulgação desta lei, as despesas cora sua e￾xccuçao correrão mediante da verba pr6pria«
Árt* 12 - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, r_e_
vogadas as lois de n^s» 100 de 20 de julho de l 949?
162, de 4 de outubro de l 949, 839, de 18 de junho de l 962 e de￾nais disposições em contrário»
Com rueus agradecimentos pela atenção que —
dispensar a este, firrao-rae
Respeitosamente,
a) - JONAS 30DEIGUES
Prefeito
Ao .
Exnio* Sr*
Jayme Hourneaux de Moura
DD« Presidente da Ganara Municipal do
São Vicente,-*

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