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materia nº 6/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1972
Date 1972-03-24
EmentaInstitui servidão perpétua em favor da "Ligth" - Serviços de Eletricidade S.A.
native_id10870

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DOCUMENTO 140/72
Institui servidão perpétua em fa￾vor da "Light" - Serviços de E￾letricidade S.A. .
Art. l^ - Pica o Poder Executivo autorizado a instituir, em favor
da "Light" - Serviços de Eletricidade S"/A>, empresa con.
cessionária federal de serviços públicos de elotricidade, servi-__
dão perpétua c gratuita sobre a faixa de terras com a seguinte d£
limitação e confrontação: uma faixo, de terras localizada em São -
Vicente,. Estado de São Paulo, com 13 (treze) metros de largura -
uniforme e 856 (oitocentos e cinquenta o seis) metros de extensão,
abrangendo a área de Il»128m2 (onze mil, cento e vinte e oito) me^
tros quadrados» cujo eixg tem início na o ataca de locação 4+37,00
na divisados terrenos de propriedade do Dr. Júlio Kieffcr e daí -
segue com o rumo S 02 30r W, na distância de oitocentos e cinquen^
:vta o seis metros (856,00'm)., até atingir, na estaca 12+93,00, a
divisa dos terrenos pertencentes à Irmandade da Santa Casa da Mi￾sericórdia de Santos, confinando dita faixa nas suas laterais, -
com os terrenos remanescentes da Municipalidade--.
Art. 22 - A servidão do que trata esta lei tem por finalidade per_
mitir a instalação de linhas transmissoras de energia c￾létrica, de telefones e aparelhamentos complementares.
Art. 32 - Todas as despesas decorrentes da escritura de servidao￾ficam a cargo da "Light" - Serviços de Eletricrdade S/A..
Art, 42 - Para ultimaçao da presente servidão, fica dispensada a
realização de concorrência,_nos termos.do,art.,63, § 12f
do Decreto-^Lei Complementar Estadual n2 9, de 31.12.1969.
-Art» 50.-Esta lei entrará em vigor na data do sua publ1.caçS«5rc-i ^v3
vagadas as disposições om contrario,
fcf. a)-TONAS RQDRIGUES-PREFEJTO MTTMICIPAL

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