| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1972 |
| Date | 1972-03-24 |
| Ementa | Institui servidão perpétua em favor da "Ligth" - Serviços de Eletricidade S.A. |
| native_id | 10870 |
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DOCUMENTO 140/72 Institui servidão perpétua em favor da "Light" - Serviços de Eletricidade S.A. . Art. l^ - Pica o Poder Executivo autorizado a instituir, em favor da "Light" - Serviços de Eletricidade S"/A>, empresa con. cessionária federal de serviços públicos de elotricidade, servi-__ dão perpétua c gratuita sobre a faixa de terras com a seguinte d£ limitação e confrontação: uma faixo, de terras localizada em São - Vicente,. Estado de São Paulo, com 13 (treze) metros de largura - uniforme e 856 (oitocentos e cinquenta o seis) metros de extensão, abrangendo a área de Il»128m2 (onze mil, cento e vinte e oito) me^ tros quadrados» cujo eixg tem início na o ataca de locação 4+37,00 na divisados terrenos de propriedade do Dr. Júlio Kieffcr e daí - segue com o rumo S 02 30r W, na distância de oitocentos e cinquen^ :vta o seis metros (856,00'm)., até atingir, na estaca 12+93,00, a divisa dos terrenos pertencentes à Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, confinando dita faixa nas suas laterais, - com os terrenos remanescentes da Municipalidade--. Art. 22 - A servidão do que trata esta lei tem por finalidade per_ mitir a instalação de linhas transmissoras de energia clétrica, de telefones e aparelhamentos complementares. Art. 32 - Todas as despesas decorrentes da escritura de servidaoficam a cargo da "Light" - Serviços de Eletricrdade S/A.. Art, 42 - Para ultimaçao da presente servidão, fica dispensada a realização de concorrência,_nos termos.do,art.,63, § 12f do Decreto-^Lei Complementar Estadual n2 9, de 31.12.1969. -Art» 50.-Esta lei entrará em vigor na data do sua publ1.caçS«5rc-i ^v3 vagadas as disposições om contrario, fcf. a)-TONAS RQDRIGUES-PREFEJTO MTTMICIPAL