| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1972 |
| Date | 1972-04-13 |
| Ementa | É considerado zona comercial, em toda a sua extensão, com características de zona residencial, quanto ao recuo, a Avenida Prefeito José Monteiro. |
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•• —-TL ARQUIVADO Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Em 19 de agosto de l 969* apresentei uu - Projeto de Lei considerando zona comercial, en toda a sua ex-_ tensão, a Avenida Prefeito José* Monteiro. Justifiquei a medida, dizoncio que se tratava de transformar una questão de feito numa questão de direito, porque já havia inifhieros estabelecimentos comerciais, na - via pública ou questão, até i i esuo uma fá"brica de sapatos. O Projeto foi Aprovado, o Executivo vetou-o c o Voto foi acolhido» Disoe o Senhor Prefeito, na justificaçaodo veto, que a ideia contida no projuto seria oportunamente aproveitada, corrigidos, porcii, os inconvenientes apontados, un dcs quais de que a ::iedida iria prejudicar os predi os. rcsidon-_ ciais, construídos cou os recuos exigidos por lei^ isto ostabcloccndo-sc uaa zona conorcial cova características rosi-_ dcnciais relativas aos recuos obrigatórios, valorizando o dc_ sonvolviaentc da cidade. Corno o voto foi úianticlo na Sessão de '>' de janeiro de l 970, ha n-r. i s de 2 anos, portanto,e ccmo o S£ nhor Prefci Lo não cumpriu a promessa fcitii de envio do projeto à Cânara sobro o assunte, vou roaprcsentar a mataria, que só justifica plenamente, nac só porque aumentou o minero de - estabelecimentos comerciais e industriais na Avenida PrefeitoJcso í.ontoiro, c ou o pelos melhor .mentos — ,pavinentaçao e i nação — recentemente inaugurados nc local» DOCUMENTO_ N2 226/72 Artigo 12 _ ^considerado zona comercial, em toda a sua extensão, com características do zona residencial, quar to ao recuo, a Avenida Prefeito José* Monteiro. Artigo 22 _ Est-i lei entrará em vigor na data do sua publica- t çao, revogadas as disposições cm contrário. ' ' ' l'r SALA MARTBI AFONSO DE SOUZA, em 13.4.1 97?. \\>' * s \- FRANCISCO SALÍPAIO GORGES ft ARQUIVISTA