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materia nº 12/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1972
Date 1972-04-13
EmentaÉ considerado zona comercial, em toda a sua extensão, com características de zona residencial, quanto ao recuo, a Avenida Prefeito José Monteiro.
native_id10876

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•• —-TL
ARQUIVADO
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Em 19 de agosto de l 969* apresentei uu -
Projeto de Lei considerando zona comercial, en toda a sua ex-_
tensão, a Avenida Prefeito José* Monteiro.
Justifiquei a medida, dizoncio que se tra￾tava de transformar una questão de feito numa questão de direi￾to, porque já havia inifhieros estabelecimentos comerciais, na -
via pública ou questão, até i i esuo uma fá"brica de sapatos.
O Projeto foi Aprovado, o Executivo ve￾tou-o c o Voto foi acolhido»
Disoe o Senhor Prefeito, na justificaçao￾do veto, que a ideia contida no projuto seria oportunamente a￾proveitada, corrigidos, porcii, os inconvenientes apontados, un
dcs quais de que a ::iedida iria prejudicar os predi os. rcsidon-_
ciais, construídos cou os recuos exigidos por lei^ isto
ostabcloccndo-sc uaa zona conorcial cova características rosi-_
dcnciais relativas aos recuos obrigatórios, valorizando o dc_
sonvolviaentc da cidade.
Corno o voto foi úianticlo na Sessão de '>'
de janeiro de l 970, ha n-r. i s de 2 anos, portanto,e ccmo o S£
nhor Prefci Lo não cumpriu a promessa fcitii de envio do proje￾to à Cânara sobro o assunte, vou roaprcsentar a mataria, que
só justifica plenamente, nac só porque aumentou o minero de -
estabelecimentos comerciais e industriais na Avenida Prefeito￾Jcso í.ontoiro, c ou o pelos melhor .mentos — ,pavinentaçao e i
nação — recentemente inaugurados nc local»
DOCUMENTO_ N2 226/72
Artigo 12 _ ^considerado zona comercial, em toda a sua exten￾são, com características do zona residencial, quar
to ao recuo, a Avenida Prefeito José* Monteiro.
Artigo 22 _ Est-i lei entrará em vigor na data do sua publica- t
çao, revogadas as disposições cm contrário.
' ' ' l'r
SALA MARTBI AFONSO DE SOUZA, em 13.4.1 97?. \\>'
* s \- FRANCISCO SALÍPAIO GORGES ft
ARQUIVISTA

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