| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | As disposições da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963, não se aplicam aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros desprovidos de qualquer dos melhoramentos especificados. |
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PROJETO DE DOCUMENTO RS 353/72 AKTIGO 12 - As disposições da Lei nS 944, do 12 do seteubro de l 963, não só aplican aos terrenos, edificados ou não, localizados ora logradouros Icsprovidos de qual quer uri dos seguintes n.elhor -riontos: a)- Água; "b)- Esgotos; c)- Guias e sarjetas, e d)- Pavimentação Jo leito carroçávcl 22 _ .Esta lei entrará en vigor na lata de sua publicação, revogadas as disposições eo contrario. SALA IviAIÍTIil AFONSO DE SOUZA, en 15 de junh o de l 972. a)- JAB-IE HOURNBAUX DE MOUHA.