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materia nº 15/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1972
Date 1972-06-15
EmentaAs disposições da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963, não se aplicam aos terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros desprovidos de qualquer dos melhoramentos especificados.
native_id10879

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PROJETO DE
DOCUMENTO RS 353/72
AKTIGO 12 - As disposições da Lei nS 944, do 12 do seteubro de
l 963, não só aplican aos terrenos, edificados ou
não, localizados ora logradouros Icsprovidos de qual
quer uri dos seguintes n.elhor -riontos:
a)- Água;
"b)- Esgotos;
c)- Guias e sarjetas, e
d)- Pavimentação Jo leito carroçávcl
22 _ .Esta lei entrará en vigor na lata de sua publicação,
revogadas as disposições eo contrario.
SALA IviAIÍTIil AFONSO DE SOUZA,
en 15 de junh o de l 972.
a)- JAB-IE HOURNBAUX DE MOUHA.

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