| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1972 |
| Date | 1972-06-15 |
| Ementa | Ficam revalorizados em 20% (vinte por cento) os itens especificados e dá outras providências. |
| native_id | 10880 |
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_S£—388/72 Artigo 12 - Picam revalorizados em 20$ (vinte por cento): I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura; II - As pensões pagas pela Prefeitura? III - Oo proventos dos inativos; IV - As funções gratificadas de que trata o artigo 82 da Lei n2 l 397/68. Artigo 22- 0 Prefeito baixará Portaria reajustando em 20$ (vinte por cento) os salários dos servidores extranumerarios e contratados da Prefeitura. Artigo 32 - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servido, rés temporários do setor de saúde, que prestam serviços no Pronto-Socorro, nos Ambulatórios e nas Escolas M Municipais, serão reajustados nn mesma base do aumen to referido no artigo 12 desta lei, de forma, porém a atender ao horário de serviço. Artigo 42 - O valor mensal do salário-esposa e do salário-família, por alimentário, f icei fixado em Cr|25,00 (vinte e cinco cruzeiros). Artigo 5fi - Serão arredondados para Cr$0,10 (dês centavos) as frações inferiores a essa importância resultantes da revalorizaç?,o de vencimentos, proventos, pensões, fun - coes gratificadas o salários, mis.- -6o — Pax*G. oot^yturo, da» cioraposcuB previstas nesta lei, fico, o Executivo autorizado a utilizar os poòuir-co» previstos nos incisos II e III do § 12, artigo 43» da Lei - Federal n. 4320/64. 70 - i*j os. -o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar às dotações de Pessoal, Caixa de Previden. cia e Salário-Pomília, ate o montante de Cr»$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos inil cruzeiros). Artigo 82 - Esta lei vigorará a partir de 12 de Julho de l 972,re_ vogadas as disposições em contrário. + + + +