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materia nº 16/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1972
Date 1972-06-15
EmentaFicam revalorizados em 20% (vinte por cento) os itens especificados e dá outras providências.
native_id10880

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_S£—388/72
Artigo 12 - Picam revalorizados em 20$ (vinte por cento):
I - Os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo
da Prefeitura;
II - As pensões pagas pela Prefeitura?
III - Oo proventos dos inativos;
IV - As funções gratificadas de que trata o artigo 82 da
Lei n2 l 397/68.
Artigo 22- 0 Prefeito baixará Portaria reajustando em 20$ (vinte
por cento) os salários dos servidores extranumerarios
e contratados da Prefeitura.
Artigo 32 - Os salários dos médicos, enfermeiros e demais servido,
rés temporários do setor de saúde, que prestam servi￾ços no Pronto-Socorro, nos Ambulatórios e nas Escolas
M
Municipais, serão reajustados nn mesma base do aumen
to referido no artigo 12 desta lei, de forma, porém a
atender ao horário de serviço.
Artigo 42 - O valor mensal do salário-esposa e do salário-família,
por alimentário, f icei fixado em Cr|25,00 (vinte e cin￾co cruzeiros).
Artigo 5fi - Serão arredondados para Cr$0,10 (dês centavos) as fra￾ções inferiores a essa importância resultantes da re￾valorizaç?,o de vencimentos, proventos, pensões, fun -
coes gratificadas o salários,
mis.-
-6o — Pax*G. oot^yturo, da» cioraposcuB previstas nesta lei, fico,
o Executivo autorizado a utilizar os poòuir-co» previs￾tos nos incisos II e III do § 12, artigo 43» da Lei -
Federal n. 4320/64.
70 - i*j os. -o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar às dotações de Pessoal, Caixa de Previden.
cia e Salário-Pomília, ate o montante de Cr»$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos inil cruzeiros).
Artigo 82 - Esta lei vigorará a partir de 12 de Julho de l 972,re_
vogadas as disposições em contrário.
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