| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1972 |
| Date | 1972-07-19 |
| Ementa | Ficam aumentados em 20%, a partir de 1º de julho de 1972, os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Secretaria da Câmara, bem como os proventos dos inativos. |
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PROJETO DE LEI Na_17 /12 DOCUMENTO K2 309/72 ARTIGO ia - Picam aumentados em 2Qfo, a p?.rtir de ia de julho do l 972, os padrões ou níveis do vencimentos do ±unci£ nalismo da Secretaria da Gamara, "ben como os proventos dos inativos. ARTIGO 22 - Serão arredondados para Cif-0,10 - dez centavos - as fraçocs inferiores a essa importância, resultantes ~ do aumento do vencimentos e das pensões previsto no artigo anterior. ARTIGO 3fi - As desposas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple—_ montadas oportunamente, se necessário»* ARTIGO 4a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de julho de l 972» a)- JATEME HOURNEAta DE MOURA. - Presidente SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA-12 Secretário OSWALDO MARQUES - 22 Secretário Alberto Lopes cios Santos Angelina Pretti dcv Silva Ds.nte Cecchi Newtou Saboya cie Anclrade Koyu lha Rivaclávia da Silva. Oliveira