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materia nº 17/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1972
Date 1972-07-19
EmentaFicam aumentados em 20%, a partir de 1º de julho de 1972, os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Secretaria da Câmara, bem como os proventos dos inativos.
native_id10881

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PROJETO DE LEI Na_17 /12
DOCUMENTO K2 309/72
ARTIGO ia - Picam aumentados em 2Qfo, a p?.rtir de ia de julho do
l 972, os padrões ou níveis do vencimentos do ±unci£
nalismo da Secretaria da Gamara, "ben como os proven￾tos dos inativos.
ARTIGO 22 - Serão arredondados para Cif-0,10 - dez centavos - as
fraçocs inferiores a essa importância, resultantes ~
do aumento do vencimentos e das pensões previsto no
artigo anterior.
ARTIGO 3fi - As desposas com a execução da presente lei, correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suple—_
montadas oportunamente, se necessário»*
ARTIGO 4a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de julho de l 972»
a)- JATEME HOURNEAta DE MOURA. - Presidente
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA-12 Secretário
OSWALDO MARQUES - 22 Secretário
Alberto Lopes cios Santos
Angelina Pretti dcv Silva
Ds.nte Cecchi
Newtou Saboya cie Anclrade
Koyu lha
Rivaclávia da Silva. Oliveira

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