| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1972 |
| Date | 1972-08-08 |
| Ementa | A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal 1377, de 12/7/68, com as modificações introduzidas por leis posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de valor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos regionais de adultos, vigentes à data do falecimento do segurado. |
| native_id | 10882 |
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PROJETO DE LEI N2 18 - Doe. L\10/72 Artigo 12 - A Caixa do Providencia dos Servidores Municipais de São Vicente, alem das atribuições previstas na Lei Municipal 1.377 de 12/7/68, com as modificações introduzidas por leis pqs_ teriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do. segurado, aos sous dependentes, de valor igual a 38 (trinta G oito) salários mínimos regionais de adultos} vidente*, à data do falecimento - do segurado. Parágrafo Único - O pecúlio instituído por esta lei sora pago de uma só vez, no prazo de 30 dia?, contados da data em quo o mesmo for requerido, aos dependentes legais do segurado inscritos •- na Caixa e? na sua falta, a pessoa por ele indicada* Artigo 2Q - Sem prejuízo das contribuições previstas 110 - artigo 28, o seguintes da Lei 1,377, e para fazer face aos encar - gos instituídos nesta lei, os segurados da Caixa contribuirão,obra. gator-iamonto, com uma quantia mensal igual a 0,15$ (quinze coritesj. mós por cento) do valor do pecúlio. § 12 - O pagamento da contribuição obrigatória prevista - neste artigo será feita atruvos d^ desconto em folha de pagamento do salário, vencimento ou remuneração do augurado, pelo órgão em— pregador, § 22 - As contribuições descontadas na forma do § 12 serão encaminhadas pelo órgão empregador a Caixa, no prazo de JO dias coi tados da data do desconto. § 32 - As contribuições não recolhidas a Caixa no prazo pró visto no parágrafo anterior,, serão acrescidas do juros do mora do \% ao mós c corrcçao monetária, som prejuízo da responsabilidade legal a que possa estar- sujjito o funcionário ou autoridade causa dores da retenção. § l\Q - A falta de pagamento do suas contribuições consecutivas, acarretará o cancelamento automático do pecúlio, sem direi. ^ x to do segurado o, devolução dr.s contribuições ate aquela data pagas a Caixa. X X X Artigo 32- 0 órgão empregador respondera perante a Cai- *_ X xá pelas contribuições em gorai devidas a Caixo,, que não tenham ~ sido descantadas do sogursdo. Artigo /|Q - Reverterão ao património da Caixa os pooul^ f não reclamados ate 5 anos contados da morte do segurado. Artigo 5Q - Fica estabelecido o período de carência de 6 (seis) meses, contados da data da primeira contribuição,durante o qual o pecúlio será pago, apenas, na base de 1/6 (um sexto) d - seu valor, por mês de contribuirão. Artigo 62- 0 artigo 7Q <-; inciso I,da Lei 1J77 passa a y x gorar com a seguinte redação: "A es posa5ou, na sua falta, a cornpnheira, que contar mais de 5 anos d'. vicUi em c o num com o segurado; o rnar do invalido, os filhos menores com • • ate 10 anos de idade 5 os filhos solteiros com ate 2/4 anos de ido.de,quar. do estudantes, sem economia própria e frequentaram curso secundário ov superior, em estabelecimento do ons::. J. no oficial ou particular devidamente reconhecido5 os filhos de qualquer - idade quando inválidos 9 e os tutelados 3 menores com ato 18 anos de idado, na hipótese de Inexistência de filhos». Artigo 72 - Esta lei entra em vi^or na data da sua pu - "blicação revogadas as disposições cm contrario* Nesta oportunidade, renovo a V. Exao os protestoa de estima c consideração. Atenciosamente a) JQNAS RODRIGUES Prefo ito Municipal ARQUIVADO EM T Y A-/A