br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 18/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1972
Date 1972-08-08
EmentaA Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, além das atribuições previstas na Lei Municipal 1377, de 12/7/68, com as modificações introduzidas por leis posteriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do segurado, aos seus dependentes, de valor igual a 38 (trinta e oito) salários mínimos regionais de adultos, vigentes à data do falecimento do segurado.
native_id10882

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N2 18 - Doe. L\10/72
Artigo 12 - A Caixa do Providencia dos Servidores Munici￾pais de São Vicente, alem das atribuições previstas na Lei Munici￾pal 1.377 de 12/7/68, com as modificações introduzidas por leis pqs_
teriores, competirá o pagamento de um pecúlio, por morte do. segura￾do, aos sous dependentes, de valor igual a 38 (trinta G oito) salá￾rios mínimos regionais de adultos} vidente*, à data do falecimento -
do segurado.
Parágrafo Único - O pecúlio instituído por esta lei sora
pago de uma só vez, no prazo de 30 dia?, contados da data em quo o
mesmo for requerido, aos dependentes legais do segurado inscritos •-
na Caixa e? na sua falta, a pessoa por ele indicada*
Artigo 2Q - Sem prejuízo das contribuições previstas 110 -
artigo 28, o seguintes da Lei 1,377, e para fazer face aos encar -
gos instituídos nesta lei, os segurados da Caixa contribuirão,obra.
gator-iamonto, com uma quantia mensal igual a 0,15$ (quinze coritesj.
mós por cento) do valor do pecúlio.
§ 12 - O pagamento da contribuição obrigatória prevista -
neste artigo será feita atruvos d^ desconto em folha de pagamento
do salário, vencimento ou remuneração do augurado, pelo órgão em—
pregador,
§ 22 - As contribuições descontadas na forma do § 12 serão
encaminhadas pelo órgão empregador a Caixa, no prazo de JO dias coi
tados da data do desconto.
§ 32 - As contribuições não recolhidas a Caixa no prazo pró
visto no parágrafo anterior,, serão acrescidas do juros do mora do
\% ao mós c corrcçao monetária, som prejuízo da responsabilidade
legal a que possa estar- sujjito o funcionário ou autoridade causa
dores da retenção.
§ l\Q - A falta de pagamento do suas contribuições conse￾cutivas, acarretará o cancelamento automático do pecúlio, sem direi.
^ x
to do segurado o, devolução dr.s contribuições ate aquela data pagas
a Caixa.
X X X
Artigo 32- 0 órgão empregador respondera perante a Cai-
*_ X
xá pelas contribuições em gorai devidas a Caixo,, que não tenham ~
sido descantadas do sogursdo.
Artigo /|Q - Reverterão ao património da Caixa os pooul^
f
não reclamados ate 5 anos contados da morte do segurado.
Artigo 5Q - Fica estabelecido o período de carência de
6 (seis) meses, contados da data da primeira contribuição,durante
o qual o pecúlio será pago, apenas, na base de 1/6 (um sexto) d -
seu valor, por mês de contribuirão.
Artigo 62- 0 artigo 7Q <-; inciso I,da Lei 1J77 passa a y x
gorar com a seguinte redação:
"A es posa5ou, na sua falta, a cornp￾nheira, que contar mais de 5 anos d'.
vicUi em c o num com o segurado; o rnar
do invalido, os filhos menores com • •
ate 10 anos de idade 5 os filhos sol￾teiros com ate 2/4 anos de ido.de,quar.
do estudantes, sem economia própria
e frequentaram curso secundário ov
superior, em estabelecimento do ons::.
J.
no oficial ou particular devidamente
reconhecido5 os filhos de qualquer -
idade quando inválidos 9 e os tutela￾dos 3 menores com ato 18 anos de ida￾do, na hipótese de Inexistência de
filhos».
Artigo 72 - Esta lei entra em vi^or na data da sua pu -
"blicação revogadas as disposições cm contrario*
Nesta oportunidade, renovo a V. Exao
os protestoa de estima c consideração.
Atenciosamente
a) JQNAS RODRIGUES
Prefo ito Municipal
ARQUIVADO EM
T Y A-/A

open original →