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materia nº 21/1972

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1972
Date 1972-09-19
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um Crédito Especial de Cr$ 4.205,81 (quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) destinado ao pagamento da licença-prêmio nos limites previstos.
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PROJETO DE LEI N2 21/72
^B***™^^"*1* -.(••• ! ^^«. —••— - ^-
DOCUMENTO N2 508/72
ARTIGO is - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Sec
cão de Contabilidade r Diretoria da Despesa, um Ore
dito especial de Cr$-4»205,8l (quatro mil, duzentos￾e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) destina￾do ao pagamento de licença-premio nos limites pre-_
vistos no art« 156 da lei 1414 a funcionários $ò
extinto SAASV, ora em disponibilidade remunerada^
ARTIGO 22 - F:j.ca anulada parcialmente, na importância de
4,205?8l (quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e
oitenta e um centavos) a verba 40804230.59 do
mento vigente,
ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente Iei2 serão «
cobertas com os recursos provenientes da anulação -
referida no artigo anterior»
ARTIGO 4Q - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Com meus agradecimentos pela atenção çlis
pensada, renovo a V.Exa» meus protestos de estima e apreço^
a)- JOriAS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Ao Exmo» Sr»
Jayme Hourneaux de Moura
DD. Presidente da Câmara Municipalcfe
São Vicente.-
.DOCUMENTO 473/72
Autorizo, a abertura de crídito nli_
cir.nal de^CrS-100.000,00, suple-__
montar às verbas do orçamento
vidente o dá outras provlden,
cias.
Jonas Rodrigues,^Prefeito Municipal do São Vicento? usan_
do das atribuições que lhe são conferidas por lei? faz"
saber q_ue a Canara Municipal decreta e ele sanciona--
na a seguinte lei*
AP.TiG-0 12 - Pica o Prefeito Municipal nut orir-vdo a abrir nn '
çao clc Contabilidade - li_ jOrla cia DG;"~ sa.: r:
dito de Crl-100.000,00 (cem niil cruzeiros)^ suplementar as dot'
coes do orçamento vigente, abaixo discriminadas;
CÓDIGOS
100
100 - 3*00
100 - 3100
100 - 3110
100 - 3111.00
100
100
100
100
100
3120.00
3130.00
3K-0.00
3200
3230
iço - 3231.82
100
100
100
100
3250.81
4000
4100
4130 «,00
Canara Líunicipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil
01*00 - Vencimentos e Van￾tagens
Pessoal Civil O ., f l
0.2. OC ~ Despesas Variáveis
Poscoal Civiln. a n .
Material de CcnsuniOo » P . . ^ ,
Serviços de Terceiros .....
Encargos Diversos 0 .......
Transferências Correntes*, o
13.-vOOO,r
7*000,0^
8 ,OOO.Cí,
27* 000. 0 k
3.3,000
Trans;dc A^oi
cial r- - *•
Prev. So￾In .tivcs
01.00 - Pessoal Civil,...
Contr. de Prov. Social e *.
Despesas de Capital
Investimontos
Equipamento o Instalações-,
TI rH-nl J-UU^lJ-e»* * • •• * -
17c-00050
5*000-0'
10* 000 - '
ARTIGO 22 - Fica cancelado, parcir-lttcntc, na importncia de Ci$
100,000,00 (com mil cruzeiros) o saldo da dotação
1204-3130.99 - Serviços de Tercciron.
ARTIGO 3^- 0 credito adicional iVborto polo artigo 12 electa lei
será coberto cora os recursos provenientes da anula￾ção de que trata o artigo anterior.
ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vi^or na data de sua publicaç~
ARTIGO 5e - Revogam-se as di&posiçoos era contrário.
- JOITA3 RODRIGUES
Prof eit o llunicipal

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