| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1972 |
| Date | 1972-09-19 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade, Diretoria da Despesa, um Crédito Especial de Cr$ 4.205,81 (quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) destinado ao pagamento da licença-prêmio nos limites previstos. |
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PROJETO DE LEI N2 21/72 ^B***™^^"*1* -.(••• ! ^^«. —••— - ^- DOCUMENTO N2 508/72 ARTIGO is - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Sec cão de Contabilidade r Diretoria da Despesa, um Ore dito especial de Cr$-4»205,8l (quatro mil, duzentose cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) destinado ao pagamento de licença-premio nos limites pre-_ vistos no art« 156 da lei 1414 a funcionários $ò extinto SAASV, ora em disponibilidade remunerada^ ARTIGO 22 - F:j.ca anulada parcialmente, na importância de 4,205?8l (quatro mil, duzentos e cinco cruzeiros e oitenta e um centavos) a verba 40804230.59 do mento vigente, ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente Iei2 serão « cobertas com os recursos provenientes da anulação - referida no artigo anterior» ARTIGO 4Q - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com meus agradecimentos pela atenção çlis pensada, renovo a V.Exa» meus protestos de estima e apreço^ a)- JOriAS RODRIGUES Prefeito Municipal Ao Exmo» Sr» Jayme Hourneaux de Moura DD. Presidente da Câmara Municipalcfe São Vicente.- .DOCUMENTO 473/72 Autorizo, a abertura de crídito nli_ cir.nal de^CrS-100.000,00, suple-__ montar às verbas do orçamento vidente o dá outras provlden, cias. Jonas Rodrigues,^Prefeito Municipal do São Vicento? usan_ do das atribuições que lhe são conferidas por lei? faz" saber q_ue a Canara Municipal decreta e ele sanciona-- na a seguinte lei* AP.TiG-0 12 - Pica o Prefeito Municipal nut orir-vdo a abrir nn ' çao clc Contabilidade - li_ jOrla cia DG;"~ sa.: r: dito de Crl-100.000,00 (cem niil cruzeiros)^ suplementar as dot' coes do orçamento vigente, abaixo discriminadas; CÓDIGOS 100 100 - 3*00 100 - 3100 100 - 3110 100 - 3111.00 100 100 100 100 100 3120.00 3130.00 3K-0.00 3200 3230 iço - 3231.82 100 100 100 100 3250.81 4000 4100 4130 «,00 Canara Líunicipal Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil 01*00 - Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil O ., f l 0.2. OC ~ Despesas Variáveis Poscoal Civiln. a n . Material de CcnsuniOo » P . . ^ , Serviços de Terceiros ..... Encargos Diversos 0 ....... Transferências Correntes*, o 13.-vOOO,r 7*000,0^ 8 ,OOO.Cí, 27* 000. 0 k 3.3,000 Trans;dc A^oi cial r- - *• Prev. SoIn .tivcs 01.00 - Pessoal Civil,... Contr. de Prov. Social e *. Despesas de Capital Investimontos Equipamento o Instalações-, TI rH-nl J-UU^lJ-e»* * • •• * - 17c-00050 5*000-0' 10* 000 - ' ARTIGO 22 - Fica cancelado, parcir-lttcntc, na importncia de Ci$ 100,000,00 (com mil cruzeiros) o saldo da dotação 1204-3130.99 - Serviços de Tercciron. ARTIGO 3^- 0 credito adicional iVborto polo artigo 12 electa lei será coberto cora os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vi^or na data de sua publicaç~ ARTIGO 5e - Revogam-se as di&posiçoos era contrário. - JOITA3 RODRIGUES Prof eit o llunicipal